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Orçamento de Campo Grande para 2023 será votado pelos vereadores na sessão de hoje

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023 será votada hoje, quinta-feira (8) em primeira e segunda discussões. O projeto da lei 10.765/22, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023, prevê R$ 5,4 bilhões para o próximo ano. O texto recebeu 364 emendas dos vereadores, com o diferencial de, pela primeira vez, contar com 104 emendas impositivas, que obrigatoriamente precisam ser executadas.

A proposta será apreciada em primeira votação na sessão ordinária. Na sequência, ocorre a sessão extraordinária (que não é remunerada), para votação da peça orçamentária em segunda discussão. Depois, o projeto, contendo as emendas aprovadas, será encaminhada para sanção ou veto da prefeita Adriane Lopes.

O relatório final do Orçamento para 2023 foi entregue à Mesa Diretora durante a sessão ordinária de terça-feira (6), pelo vereador Betinho, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis e relator da peça orçamentária. Constam no relatório 364 emendas, sendo 104 impositivas (52 destinadas à área da saúde e 52 para outros setores). Somam-se ainda 253 emendas ordinárias e 7 textuais.

Neste ano, de forma inédita, cada vereador pode apresentar emendas impositivas no valor de R$ 200 mil. Obrigatoriamente, metade desse recurso precisa ser direcionado para ações na área da saúde; a outra metade para ser aplicada em diferentes áreas como infraestrutura, educação, assistência social, esporte, cultura, entre outros.

Antes os vereadores já faziam emendas ao orçamento, mas a Prefeitura não tinha a obrigação de executá-las, como ocorre com as impositivas. Mesmo assim, outras demandas da população são transformadas em emendas e constam no relatório final da LOA.

Na terça-feira, o vereador Betinho destacou a conquista das emendas impositivas para a Câmara atender os pedidos feitos pelos moradores. “Posso dizer que a Câmara está fazendo história, pois é uma das poucas capitais que não tinha emenda impositiva. Avançamos muito porque, mesmo com período de dificuldade, conseguimos R$ 200 mil cada vereador para as emendas”, disse.

LOA 2023 – O projeto da lei 10.765/22, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023, prevê R$ 5.481.631,265 para o Orçamento de 2023, aumento de 14,2% em relação aos R$ 4.798.631,650 previstos na Lei Orçamentária deste ano.

Em setembro, foi realizada Audiência Pública para debater a proposta. Depois, foi aberto prazo para que os vereadores pudessem apresentar suas emendas. Para elaboração do relatório final, as sugestões foram analisadas de forma técnica e jurídica, retirando repetições. As proposições ao orçamento precisam estar em conformidade com o que estabelece o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que foi aprovada no dia 23 de junho deste ano.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

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Deputados recebem projeto com organograma do novo governo estadual

Os deputados estaduais receberam, na última terça-feira (6), do governador eleito Eduardo Riedel (PSDB), o Projeto de Lei que trata da nova estrutura do Poder Executivo. A matéria foi apresentada pelo vice-governador eleito, deputado Barbosinha (PP), coordenador da equipe de transição.

Governador eleito e presidente da ALEMS: eficiência nos Poderes

O presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB), informou que o trâmite do projeto será em regime de urgência. “Aprovamos com os deputados um acordo de lideranças para o regime de urgência. Faremos duas sessões extraordinárias, dias 21 e 22, pois são dois projetos, um da restruturação e outro da reacomodação conceitual. As comissões temáticas irão trabalhar de forma ágil para que no dia 1º de janeiro, ao darmos posse, o govenador eleito possa administrar com a nova formatação organizacional”, explicou Corrêa.

Novo organograma foi detalhado pelo vice-governador eleito

Das 11 atuais secretarias, apenas a de Educação não sofreu alteração. “O organograma apresentado visa otimizar a estrutura de governo para dar resultado eficiente para a sociedade. Esse é um processo contínuo. Não houve aumento e nem diminuição de secretarias, mas houve mudanças de conceitos em algumas delas, como, por exemplo, a Seinfra, que abarca todo o processo de logística do Estado. A Seinfra é a ferramenta, a condução, a obra, a estrada, a ponte. Agora, pensar logística, que é a ferrovia, as estradas prioritárias, as ações para gerar resultados será atribuição da Selog”, disse Riedel.

O governador eleito também citou outras áreas estratégicas para o Estado. “Turismo, cultura e esporte têm uma conexão muito forte para o desenvolvimento e transversalidade dessas políticas públicas. São mudanças dessa natureza que priorizamos. Ressaltando que não são alterações de nomenclaturas, mas conceituais e de atribuições”, afirmou. Na área social, a pasta Trabalho irá para a secretaria específica de Desenvolvimento Econômico, enquanto Direitos Humanos e Assistência Social serão tratados como políticas públicas de resgate, transferência de renda e proteção social.

As principais mudanças serão: Qualificação profissional e trabalho; Inovação, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente, Desenvolvimento econômico sustentável; Agricultura familiar, de povos originários e comunidades tradicionais; Transformação digital; Direitos humanos;  Assistência social; Segurança pública; Justiça; Gestão do municipalismo e da estratégia de governo; Licitações; Comunicação com a sociedade; Relações Internacionais; Parcerias Estratégicas;  Defesa e Proteção da Vida Animal;  Logística, Governança e Gestão Hospitalar.

“O eixo central é a eficiência. Poderíamos aumentar as secretarias, porém, preferimos manter uma linha de forma a otimizar o trabalho de governo num modelo enxuto, garantindo a dimensão da política pública”, ressaltou. 

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Barco brasileiro que transportava 4,6 toneladas de cocaína é interceptado pela Marinha da França

Uma pequena embarcação brasileira transportando mais de 4,6 toneladas de cocaína no valor de 150 milhões de euros (cerca de R$ 824 milhões) foi interceptada pela Marinha francesa, afirmou a Europol, a polícia da União Europeia, nesta quarta-feira (7).

A Europol disse que a o barco, que estava a caminho da Europa, foi interceptado em 30 de novembro na costa de Serra Leoa, após trabalho conjunto de inteligência da França, Brasil, Reino Unido e Estados Unidos.

Ainda de acordo com a Europol, a Polícia Federal do Brasil participou das investigações, junto da Polícia Nacional da França, da Agência Nacional de Crimes do Reino Unido e da DEA, a agência antidrogas dos Estados Unidos, além do Centro de Crimes Organizados da Europol.

A embarcação, de acordo com a Marinha francesa, é um barco pesqueiro de 68 pés – com algo em torno de 21 metros de comprimento. Até a última atualização desta notícia, a Europol não havia informado se os tripulantes eram brasileiros e para onde elas foram levados.

“Uma investigação está em andamento para identificar os grupos criminosos envolvidos em ambos os lados do Oceano Atlântico”, disse a polícia da UE em comunicado.

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Simone Tebet ingressa na lista da BBC 100 Women 2022

A BBC divulgou a lista das 100 mulheres mais inspiradoras e influentes do mundo em 2022.

Entre elas está o fenômeno global da música Billie Eilish, a primeira-dama da Ucrânia, Olena Zelenska, as atrizes Priyanka Chopra Jonas (India) e Selma Blair (EUA), a “czarina do pop russo”, Alla Pugacheva, a recordista do salto triplo, a venezuelana Yulimar Rojas e a autora ganense Nana Darkoa Sekyiamah. Três brasileiras também se juntaram ao seleto time das mais inspiradoras, ampliando a participação do Brasil. São elas a ativista e jornalista indígena Alice Pataxó, a senadora Simone Tebet, ex-candidata à presidência da República, e Erika Hilton, a primeira mulher trans negra eleita para o Congresso nacional.

Em sua décima edição, o BBC 100 Women faz um balanço do progresso conquistado pelas mulheres em uma década. Embora tenha havido enormes avanços nos direitos das mulheres – do aumento do número de líderes femininas ao movimento MeToo – para mulheres em muitos cantos do mundo, ainda há um longo caminho a ser percorrido.

A lista deste ano reflete o papel de mulheres inseridas em graves conflitos em todo o mundo: das corajosas manifestantes que exigem mudanças no Irã ao rosto feminino do conflito e da resistência na Ucrânia e na Rússia. Pela primeira vez, esse ano também pedimos a mulheres selecionadas em edições anteriores do 100 Women indicações de nomes que em sua opinião merecem ser incluídas na lista de 2022.

Simone Tebet, Brasil

Senadora

Vista por muitos como uma figura central para amenizar a profunda polarização que afeta o país, Simone Tebet terminou em terceiro lugar na corrida presidencial. Ela foi eleita para deputada estadual em 2002 e prefeita de sua cidade natal, Três Lagoas (MS), por dois mantados consecutivos, em 2004 e 2008. Em 2014, chegou ao Senado Federal com mais de 52% dos votos válidos em seu Estado.

Tebet foi a primeira mulher a presidir a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, considerada a mais importante da casa. Professora de Direito por mais de uma década, Tebet também foi presidente da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher.

“Todo mundo precisa saber que o futuro é feminino, e que o lugar de uma mulher é onde ela quiser estar.” Simone Tebet

Fonte: BBC

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Campo Grande ingressa na Rede de Governos da América Latina

Campo Grande agora integra o Mercociudades. Desde a última sexta-feira (2) a Capital participa efetivamente da rede de governos locais da América Latina que é referência nos processos de integração regional e conta com quase 400 cidades membro de diversos países do continente onde habitam mais de 120 milhões de pessoas.

Representando a Prefeitura Municipal de Campo Grande, a Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio (Sidagro) participou da XXVII Cúpula do Mercocidades em Montevidéu (Uruguai). A agenda do evento abordou diversas pautas que contemplam o desenvolvimento econômico, além de questões sociais, ambientais e de governança.

Nas reuniões foram discutidos assuntos como o fomento de negócios internacionais, integração fronteiriça e regional, mudança climática, desenvolvimento sustentável, tecnologia e igualdade na construção de cidades inteligentes. As cidades que integram a rede difundiram experiências de sucesso e apresentaram modelos de políticas públicas para fomentar a ciência e tecnologia, inovação, turismo, cultura e diversas cadeias de valor do setor produtivo.

Para o secretário Adelaido Vila, o evento foi uma grande oportunidade de apresentar Campo Grande para autoridades, universidades, empresários e demais entidades internacionais de todo o continente sul-americano.

“Com a entrada de Campo Grande na rede vamos inserir a capital das oportunidades no contexto da internacionalização e participar ativamente do processo de integração regional. Importante destacar a recepção por parte da prefeita de Montevidéu, Carolina Cosse, presidente da Rede Mercocidades e anfitriã da cúpula, que aprofundou os laços conosco e demais localidades. São diversas ferramentas, conhecimentos e saberes que poderemos trocar nesse espaço de cooperação”, afirma.

Nas últimas décadas aumentaram as atribuições e responsabilidades dos governos locais e esse intercâmbio surgiu da necessidade de resposta das cidades em trabalhar áreas de grande preocupação e interesse como a cooperação internacional em educação, saúde, juventudes, segurança, direitos humanos, desenvolvimento social e urbano, esporte, dentre outras. Através do Mercocidades pretende-se potencializar a identidade local e a integração regional, assegurando cidades integradas, inclusivas, participativas e com melhor qualidade de vida. Criando políticas conjuntas entre as cidades e estimulando o intercâmbio de experiências, a rede incide em agendas nacionais, regionais e mundiais.

No entendimento do Gerente de Fomento ao Comércio Exterior da Sidagro, Paulo César Fialho, o processo de integração regional com nossos vizinhos é um imenso desafio, considerando que as diversas localidades se encontram em diferentes estágios de desenvolvimento econômico, urbano e social.

“A proposta do Mercocidades é dar essa responsabilidade aos municípios, aumentando a sua autonomia, através de cidades inovadoras e sustentáveis. Montevidéu tem por tradição ser uma cidade aberta ao mundo, desde a sua vocação portuária e também por ser sede de vários organismos internacionais. Atualmente, aposta na digitalização e conectividade para transformar o sistema de produção, comercialização e consumo”, avalia.

A próxima reunião de cúpula da rede Mercocidades será em 2023 em São Paulo, com os seguintes eixos temáticos: cidades diversas e inclusivas; cidades globais e sustentáveis; e cidades inovadoras e eficientes.

Fonte: PMCG

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Prefeitura promove ação com oportunidades de emprego para jovens

Com o propósito de apoiar o público jovem a ingressar no mercado de trabalho, a Prefeitura de Campo Grande promove nesta quinta-feira (08) o EMPREG@JUV, ação que acontece na Secretaria Municipal da Juventude com oferta de mais de 500 vagas. Durante o evento, os atendentes estarão aptos a orientar os jovens em áreas de atuação no mercado, além de como se portar durante a entrevista com o empregador e elaboração de currículo.

A ação, coordenada pela Secretaria Municipal da Juventude, tem início às 8 horas e vai contar com o apoio de empresas como Comper, Grupo Pereira, Fort Atacadista, Assaí, Instituto João Bittar, Contratando Talentos, E Pro Estágios, Save Cash, Skill Recursos Humanos, Tahto, Super Estágios, Funsat Abrasel e Prefeitura Municipal de Campo Grande. O evento será encerrado às 16h.

Como funciona

O EMPREG@JUV vai oferecer três opções de vagas, sendo de emprego, estágio e jovem aprendiz. O interessado deve comparecer à Secretaria Municipal da Juventude portando sua identidade, CPF e carteira de trabalho. Algumas das áreas ofertadas para estágio são para administração, direito, pedagogia, gestão de RH, ciências contábeis, técnico de enfermagem e nutrição.

Já para as vagas como oferta de emprego, as oportunidades são para estoquista, açougueiro, garçom, auxiliar de escritório, atendente, auxiliar de produção, operador de caixa, balconista, entre outras.

Serviço

Ação: EMPREG@JUV

Data: 8 de dezembro

Horário: 8h às 16h

Vagas: Emprego, Estágio e Jovem Aprendiz

Local: Secretaria Municipal da Juventude – Sejuv

Endereço: Rua 25 de Dezembro, 924, 3°andar, Condomínio Marrakech

Informações: (67) 3314-3577

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Polícia Civil deflagra operação “Dark Money” – Fase “Mensalinho” em Maracaju

Durante a operação, estão sendo cumpridas decisões judiciais de buscas e apreensões, além de suspensão da função de vereadores

A Polícia Civil deflagrou na manhã desta quarta-feira, 07/12, a 3ª fase da operação “Dark Money”, que está sendo coordenada pelo Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO), com apoio de várias delegacias de Campo Grande e também do interior. A ação faz parte de investigação que apura esquema de corrupção na Prefeitura Municipal de Maracaju-MS, no período de 2019 a 2020.

As investigações, que tiveram início no ano passado, apuram desvios de mais de R$ 23 milhões da Prefeitura Municipal de Maracaju, através de esquema criminosa, utilizando-se de pagamentos realizados a partir de uma conta clandestina, aberta em nome da prefeitura, sem conhecimento ou auditoria dos órgãos de controle.

Em 22 de setembro de 2021, foi deflagrada a 1ª fase da operação, que culminou na prisão temporária de servidores e ex-servidores, incluindo ex-secretário municipal e ex-prefeito da cidade de Maracaju. Já na 2ª fase, ainda no de 2021, as prisões temporárias foram convertidas em preventiva, bem como, outros investigados acabaram presos, envolvidos no esquema de corrupção que lesaram os cofres do município.

Nessa nova fase das investigações, foi identificado complexo esquema de pagamento de propina a vereadores municipais, durante os meses de dezembro 2019 a novembro de 2020. As propinas eram pagas por ordem do então prefeito, com a anuência de outros servidores e integrantes da gestão municipal, e tinham como objetivo afrouxar a fiscalização das contas da Prefeitura pela Câmara, além de aprovar projetos e leis que eram de interesse da Administração Municipal.

A função exercida pelos parlamentares é importante mecanismo de controle, dentro das divisões de poderes do Estado, e as propinas buscavam, justamente, impedir o funcionamento adequado da fiscalização, permitindo o desvio de verbas. O esquema se assemelha ao conhecido caso “Mensalão”, que era operado em nível federal.

No âmbito municipal, durante o período investigado, foi identificado que 11 dos 13 vereadores que integravam a Câmara Municipal, teriam recebido os pagamentos indevidos oriundos dos desvios promovidos criminosamente nas verbas da Prefeitura. Dentre os 11 investigados, 8 encontram-se em exercício de mandado eletivo na atual legislatura.

De acordo com o que foi apurado, os valores recebidos por cada vereador variavam de acordo com a influência e participação de cada um na gestão. Por exemplo, o exercício da função da presidência, justificava um recebimento de um valor maior do que os outros recebiam.

Em apenas um ano, os pagamentos identificados aos vereadores chegam às cifras de R$ 1.374.000,00. Os pagamentos eram feitos, ora por meio de cheques, recebidos diretamente pelos parlamentares, ou por pessoas interpostas (“laranjas”) indicados por eles, ou mesmo em espécie, estratégia que era utilizada para dificultar a fiscalização e o rastreio do dinheiro.

No total, foram cumpridos 22 mandados de busca e apreensão, que tiveram como alvo os vereadores investigados, nas cidades de Maracaju e Rio Brilhante. Também foram alvos da investigação pessoas interpostas, que foram utilizadas pelos parlamentares para o recebimento das vantagens indevidas.

Foi deferida também a suspensão dos mandatos dos investigados que estão em exercício na Câmara Municipal. Os vereadores foram intimados e tomaram ciência da decisão judicial, já estando, assim, com seus mandatos suspensos e impedidos de exercer suas funções.

Além disso, também foram determinadas medidas de sequestro e indisponibilidade dos bens dos investigados. Tal estratégia é crucial no combate à corrupção e se trata de importante medida para a recuperação dos valores que foram desviados. 

Os resultados das apreensões estão sendo levantados e serão informados após a conclusão das buscas.

A operação conta com a participação de mais de 100 policiais civis, das delegacias ligadas ao  Departamento de Polícia da Capital (DPC), Departamento de Polícia Especializada (DPE),  Departamento de Polícia do Interior (DPI), além das equipes do DRACCO. Pelo DPE participam a DERF, DELEAGRO e DEAM; Pelo DPI, as delegacias de: Rio Negro, Água clara, Mundo Novo, Bataguassu, Fátima do Sul, Vicentina, DEFRON, 2ª DP Dourados, Bela Vista e Nova Andradina; Já pelo DPC participam as delegacias de Bandeirantes, 6ª DP, 5ª DP, 4ª DP, 3ª DP, 2ª DP, 1ª DP, DEPAC e GOI.

A Operação Dark Money – Fase “Mensalinho” – é deflagrada em semana crucial para o combate à corrupção, em nível mundial. No próximo dia 9 de dezembro, comemora-se o Dia internacional de Combate à Corrupção. Por conta disso, são realizados em nível nacional, diversos eventos, congressos, que debatem e visam aprimorar cada vez mais o efetivo combate à corrupção.

Fonte: Polícia Civil/MS

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Polícia Civil apresenta resultados da operação “Luz na Infância”, no Mato Grosso do Sul

A Polícia Civil do Mato Grosso do Sul, por intermédio da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA), participou nesta terça-feira, 06/12, da operação de combate a crimes de abuso e exploração sexual infanto-juvenil na internet. A “Luz na Infância 10” faz parte de mobilização nacional, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em todo o país, por meio do Laboratório de Operações Cibernéticas da Secretaria de Operações Integradas (SEOPI).

No Mato Grosso do Sul (MS), a Polícia Civil deu cumprimento a três mandados de busca e apreensão, todos na cidade de Campo Grande-MS, bem como realizou a prisão em flagrante de três homens. Os alvos do MS foram mapeados pelo Núcleo de Inteligência Policial (NIP), da DEPCA. Eles foram presos por armazenarem e/ou disponibilizar digitalmente: fotos e vídeos de cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, tipificados nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em âmbito nacional, foram cumpridos 125 mandados de busca e apreensão e mobilizados cerca de 500 policiais em 18 estados (Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio De Janeiro, Rio Grande Do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso Do Sul e São Paulo). Além disso, houve a participação de mais quatro países (Argentina, Estados Unidos, Panamá e Equador).

No Brasil, a pena para quem armazena esse tipo de conteúdo varia de 1 a 4 anos de prisão; de 3 a 6 anos para quem compartilhar; e de 4 a 8 anos de prisão para quem produz conteúdo relacionado aos crimes de exploração sexual.

Fonte: Polícia Civil/MS