Daily Archives: 15 de dezembro de 2022

Todas as pessoas acometidas por doenças que a deixem incapacitadas para o trabalho e que tenham contribuído ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no mínimo, pelo período de 12 meses, têm direito de receber um benefício previdenciário mensalmente, inclusive, o 13º salário. São eles: auxílio por incapacidade temporária (mais conhecido como auxílio-doença) e auxílio por incapacidade permanente (conhecido como aposentadoria por invalidez).

“Pessoas acometidas por doenças graves, como o câncer, não precisam comprovar a contribuição mínima de 12 meses– que é o que chamamos de carência, mas, deverão comprovar, além da doença incapacitante, que contribuíram no último ano antes de adoecer”, explica a advogada previdenciarista, Lísia Daniella Ferro.

O valor é calculado a partir da média das últimas 12 contribuições feitas pelo beneficiário, sendo que o menor valor do benefício será o salário mínimo vigente e o valor máximo deverá respeitar o teto do INSS que, atualmente, equivale a R$ 7.087,22.

“As pessoas que começaram a trabalhar, mas que ainda não somaram um ano de contribuição, terão esse histórico considerado, mas, provavelmente, ficarão limitadas a receber um salário-mínimo por conta do cálculo. Ninguém recebe menos que isso”, afirma Ivandick Rodrigues, advogado e professor de direito trabalhista e previdenciário da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Já em relação ao tempo, o benefício deverá ser concedido enquanto durar a incapacidade de trabalho para as concessões temporárias. Mas em eventos de concessão por incapacidade permanente, este deverá ser reavaliado pelo INSS a cada 2 anos para comprovar a continuidade da invalidez.

Por outro lado, se a pessoa se recuperar e tiver capacidade de voltar ao trabalho, mas seguir recebendo o benefício, o INSS tem direito de processar esse paciente e requerer seu dinheiro de volta, pago em período indevido.

Em casos específicos de doenças graves, há a inserção de algumas doenças raras incapacitantes, que também dão direito à isenção de carência na concessão dos benefícios previdenciários. Contudo, se solicitado ao INSS e for negado, o benefício poderá ser obtido mediante processo judicial, assim como outros direitos que esses pacientes têm, como o custeio de medicações e alimentação diferenciada.

Quais doenças são isentas de carência?

O professor de direito trabalhista e previdenciário da Universidade Presbiteriana Mackenzie explica que a carência funciona como uma espécie de investimento. Por isso, as pessoas não podem solicitar o benefício com uma doença pré-existente.

“A concessão do benefício está condicionada a uma avaliação médica, então, essas pessoas, necessariamente vão passar pela perícia. Não é só porque foi dado o diagnóstico que a perícia se torna dispensável, ao contrário, ela é fundamental”, ressalta o professor.

No entanto, há um rol de doenças graves que dispensam o período de carência. Elas são respaldadas por lei, cujo decreto é conhecido como regulamento da previdência social e são atualizados de tempos em tempos.

Atualmente, essas doenças graves são:

• Tuberculose ativa;

• Hanseníase;

• Alienação mental;

• Esclerose múltipla;

• Hepatopatia grave;

• Neoplasia maligna (cânceres);

• Cegueira;

• Paralisia irreversível e incapacitante;

• Cardiopatia grave;

• Doença de Parkinson;

• Espondiloartrose anquilosante;

• Nefropatia grave;

• Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

• Síndrome da imunodeficiência adquirida (aids); ou

• Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Essa lista, porém, é apenas um exemplo básico do que não pode ser desconsiderado pelo INSS, tanto que o Ministério da Saúde e do Trabalho e Previdência podem acrescentar outras doenças.

Ferro conta que já existem decisões dos tribunais de Justiça brasileiros que admitem que essa lista tem caráter exemplificativo. “Ou seja, outras doenças, se demonstrado o grau de gravidade, podem dar direito à isenção da carência, mas precisarão de decisão judicial para condenar o INSS a pagar o benefício”, diz a advogada previdenciarista.

Vale ressaltar também que o direito é das pessoas portadoras de enfermidades que estão incapacitadas de trabalhar. Isso significa que a doença, por si só, não dá direito ao benefício, mas sim a doença incapacitante.

E esse mesmo decreto da lei 3.048 ressalta que, somente em casos de aposentadoria por invalidez (como pessoas que ficaram tetraplégicas, por exemplo), pode haver um adicional de até 25% do benefício pago pelo INSS. “Mas aqui estamos falando de pessoas que estavam trabalhando, que contribuíram por um período significativo e ficaram absolutamente incapacitadas de exercer um trabalho”, comenta Rodrigues.

Mesmo sem contribuir há possibilidade de benefício

Por outro lado, pessoas que não contribuíram com o INSS, como crianças ou trabalhadores informais, mas que comprovem a existência de impedimento de longo prazo, isto é, de doenças que as incapacitem por no mínimo 2 anos, e que pertençam a uma família de baixa renda, que ganha menos de 1/4 de salário mínimo per capita (salvo raras exceções), podem obter um Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de 1 salário mínimo por mês, sem direito a 13º salário.

“Além da questão da doença, normalmente, a pessoa terá que comprovar a impossibilidade de contribuir junto ao INSS e, consequentemente, pleitear algum benefício junto a assistência”, diz o professor universitário.

Esse benefício, popularmente chamado de benefício assistencial, é garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de número 8.742, estabelecida em 1993, no artigo 20.

Ele foi solicitado pela professora Simone Guedes Inácio, 49, em 2017, quando seu filho, Kauã Henrique, na época com 7 anos, foi diagnosticado com linfoma de Hodgkin, um tipo de câncer que se origina no sistema linfático – uma parte do sistema imunológico, de defesa do organismo. Entretanto, não foi fácil conseguir.

“Eu só descobri que ele tinha direito a esse benefício depois de uns quatro meses que já estávamos na casa de apoio, porque uma das mães comentou que recebia. Mas nem a assistente social do Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer (Graacc) comentou que ele tinha algum direito. Até então, eu só sabia que tinha direito de receber pessoas idosas, mesmo que elas não tivessem contribuído com o INSS”, relata Simone.

Na época, foi um alívio saber que ele também poderia receber, já que a mãe havia deixado o restante da família, casa e trabalho em São Vicente (SP), para acompanhar o filho durante o tratamento em uma casa de apoio em São Paulo, capital.

“Eu dei entrada em 2017 e consegui o benefício em 2018. Eu levei um relatório médico com a doença bem especificada e quais medicamentos ele estava usando, mas demorou um pouco, porque antes mesmo de ele ter passado na perícia, o benefício foi negado”, conta a mãe.

Frente a essa situação, Simone não se conformou e buscou ajuda no conselho tutelar de sua cidade. A conselheira, por sua vez, emitiu um ofício que foi entregue diretamente à assistente social do INSS, que recebeu a documentação e, depois de pouco mais de um mês, foi agendada a perícia médica.

“E foi a partir daí que nós passamos a receber o benefício assistencial. Mas eu tenho uma amiga que precisou entrar na Justiça e até hoje não recebeu, e isso já faz 4 anos. E muitas outras também não receberam”, desabafa a professora, afirmando que mesmo a mãe tendo que se dedicar 100% ao filho doente e não podendo trabalhar, muitas vezes, o benefício é negado para as crianças.

O INSS foi contatado diversas vezes para elucidar quantas pessoas receberam algum benefício previdenciário ou assistencial desde 2020, mas não tivemos retorno até a publicação dessa reportagem.

“Eu vejo o benefício assistencial com bons olhos quando a criança consegue, porque é muita burocracia e humilhação a família ter que ficar correndo atrás de uma coisa que está na lei. E a população, infelizmente, não é informada de tudo que nós temos direito”, avalia a mãe, dizendo que, atualmente, o Kauã está em remissão da doença, mas continua recebendo o benefício, porque ainda não recebeu alta médica.

“Em regra, só 1 pessoa da família pode receber o benefício assistencial por família. No entanto, se houver mais de uma pessoa idosa ou deficiente que tenha direito ao benefício assistencial, poderá haver mais de 1 benefício no mesmo grupo familiar”, esclarece Ferro.

Para ficar claro: existem dois mecanismos do Estado diferentes. Um deles é a previdência social que está prevista na constituição, é contributiva e pensada para quem contribui junto ao INSS; o outro é a Lei de Assistência Social– definida justamente para pessoas excluídas do INSS.

“Mas se a pessoa começa a trabalhar registrado, ela perde esse direito, porque demonstra que a doença não gera mais impedimento para o trabalho”, explica Rodrigues.

Como solicitar tais benefícios?

Para receber o benefício previdenciário, o ponto de partida é solicitá-lo ao INSS através dos canais: telefone 135, MEU INSS ou através do INSS Digital por meio de um advogado. É imprescindível que haja atestados e exames comprobatórios da doença no ato da solicitação.

Em um segundo cenário, em que não houve prévia contribuição, seja de adulto ou criança, o cidadão pode procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da sua cidade para receber as informações sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e como requerê-lo. Lembrando que para receber o benefício, não é preciso pagar intermediários ou agenciadores.

O paciente não escolhe o tipo de benefício que, possivelmente, ele irá receber. A sua natureza, se temporária ou permanente (aposentadoria), será definida, a partir da análise da documentação médica e do estado clínico da pessoa na perícia.

O professor de direito lembra que “somente nos casos de incapacidade total ou parcial é que os mecanismos de benefícios serão ativados”.

Outro ponto comum, segundo os especialistas, é a negativa do INSS para conceder o benefício previdenciário. Nesse caso, a única saída é a pessoa procurar um advogado particular ou a Defensoria Pública da União para analisar o seu direito e, se for o caso, judicializar a questão, o que vale também para o BPC.

Tratamento Fora do Domicílio

Previsto em lei, pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do Sistema Único de Saúde (SUS) que dependem de tratamento fora de seu domicílio têm direito de receber uma ajuda de custo para garantir os deslocamentos necessários, seja em ambulâncias ou não.

Esse benefício é chamado de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), cujo objetivo é arcar com as despesas relativas ao transporte aéreo, terrestre e fluvial do paciente e seu acompanhante, bem como diárias para alimentação e pernoite, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do município ou Estado concedente.

A solicitação do Tratamento Fora do Domicílio normalmente é feita pelo médico do paciente e, se negado, ele também pode solicitar na própria Secretaria de Saúde Municipal. A autorização, porém, depende do gestor municipal ou estadual.

Outro benefício, segundo a assessoria de imprensa da Caixa Econômica Federal é que o trabalhador titular poderá solicitar o saque do FGTS por motivo de acometimento de doença grave por meio do app FGTS, ou, se preferir, comparecer a uma Agência do banco com a documentação comprobatória, conforme informado no site.

“Realizada a solicitação de saque, a documentação comprobatória do estado de saúde do trabalhador é analisada pela perícia médica federal num prazo de 30 (trinta) dias úteis, para que então a Caixa possa realizar a análise de mérito do pedido e, se for o caso, efetivar o saque”, disse o banco em nota enviada à BBC News Brasil. Só neste ano de 2022, a Caixa apontou que houve saques do FGTS que somaram R$ 796.633.202,86.

Por fim, o professor de direito do Mackenzie ressalta que pessoas com doenças graves ou raras têm vários outros direitos. “Na parte tributária, por exemplo, seria possível abater determinadas despesas do imposto de renda ou até mesmo isentá-las completamente; comprar casa ou carro com desconto, ter isenção de IPVA. Mas tudo vai depender da doença incapacitante, da idade, ou se a pessoa é Pessoa com Deficiência (PcD).

Fonte: BBC

O grande aumento da pressão sobre os hospitais da China após a flexibilização da política de covid-zero no país tem levado a uma situação alarmante: os próprios médicos e enfermeiras podem estar infectando pacientes.

Aparentemente, devido à falta de pessoal, os profissionais de saúde da linha de frente estão sendo orientados a trabalhar, mesmo que eles próprios estejam infectados com o vírus.

Chen Xi, um professor chinês especializado em políticas de saúde vem acompanhando a crise em seu país natal pela Universidade de Yale, nos Estados Unidos, e contou à BBC que tem conversado com diretores de hospitais e outras equipes médicas na China sobre a enorme sobrecarga no sistema no momento.

“Pessoas que foram infectadas foram obrigadas a trabalhar nos hospitais, o que cria um ambiente de transmissão lá”, diz ele.

Os hospitais da China aumentaram às pressas a capacidade de suas enfermarias de triagem para covid para atender a um grande fluxo de pacientes, mas as mesmas estão lotando rapidamente — em parte porque ainda não estão conseguindo passar adiante efetivamente a mensagem de que não há problema em ficar em casa se você pegar o vírus.

Chen diz que precisa ser feito um esforço muito maior para explicar isso às pessoas.

“Não existe a cultura de ficar em casa por causa de sintomas leves”, diz ele.

“Quando as pessoas ficam doentes, todas vão para o hospital, o que pode facilmente derrubar o sistema de saúde.”

Uma corrida às farmácias levou a uma escassez significativa de remédios usados ​​para tratar resfriados e gripes a nível nacional. Kits de teste caseiro para covid também são difíceis de encontrar.

Em Pequim, embora os restaurantes tenham sidos autorizados a reabrir, eles têm poucos clientes, e as ruas estão desertas.

As empresas estão dizendo aos funcionários que eles devem voltar ao escritório, mas muitos não querem.

Tudo isso faz sentido quando você considera que, apenas algumas semanas atrás, o governo dizia que não haveria desvio da política de covid-zero, que os infectados deveriam ir para instalações de quarentena e que os lockdowns eram necessários.

O coronavírus era algo a temer, e os chineses tinham a sorte de morar aqui porque o Partido Comunista não os sacrificaria no altar da reabertura.

Agora, o objetivo de zerar os casos de cada surto foi abandonado, a covid está se espalhando como um incêndio florestal, e a posição do governo é que pegar a doença não é motivo de preocupação.

Esperava-se que a flexibilização das restrições impostas para controlar a covid na China acontecesse mais lentamente, muito mais gradualmente.

Mas vieram os protestos de rua, cidade após cidade, com manifestantes exigindo suas antigas vidas de volta. Eles queriam ser livres para ir e vir novamente. Houve confrontos com a polícia e coro pela renúncia do presidente chinês, Xi Jinping, e pela saída do Partido Comunista do poder.

Esta foi a gota d’água para mudar a política de covid-zero.

De acordo com Chen, embora o momento “não fosse ideal”, isso fez com que as autoridades tivessem que reabrir o país.

Ele observa que países como Cingapura e Nova Zelândia mudaram suas políticas quando as infecções estavam sob controle. No entanto, a China implementou a mudança com surtos em andamento em cidades como Pequim.

O governo “ouviu a voz dos manifestantes”, diz ele, acrescentando que esta não foi a escolha ideal para eles em termos de momento.

Então os manifestantes podem ter vencido, mas a rapidez com que o governo cedeu deixou os idosos com medo de sair de casa.

Uma mulher que encontramos indo passear com o neto disse que se manteria distante de lugares com aglomerações, e que continuaria a usar máscara e a lavar as mãos regularmente.

Mas a relutância em estar em lugares onde a infecção é mais provável permeia todos os grupos da sociedade.

O impacto em Pequim foi enorme.

Outra razão pela qual os restaurantes estão vazios é que o governo da capital ainda exige um resultado negativo do teste para covid (tipo PCR), feito nas últimas 48 horas, para comer no interior do estabelecimento. No entanto, a maioria dos resultados não está chegando aos aplicativos de código de saúde.

Tudo indica que isso está acontecendo porque os laboratórios estão sobrecarregados de trabalho agora que a covid está se espalhando tão rapidamente.

Uma mulher de 34 anos, que está em isolamento em casa após pegar covid, disse que a experiência, até agora, tem sido surpreendentemente tranquila.

Ela contou que seus sintomas não foram tão ruins quanto esperava — e que tem tudo que precisa.

Ela também disse que estava muito mais feliz por ter a opção de se recuperar em casa com o marido, em vez de em um centro de quarentena lotado.

Mas ela também se preocupa. Ela tem uma irmã com filhos pequenos, pais morando sozinhos em sua cidade natal e uma avó — e todos vão ter que enfrentar esse período.

Os médicos estão se manifestando nas redes sociais na tentativa de tranquilizar as pessoas de que não há problema em permanecer em casa depois de pegar covid.

As autoridades também começaram a transformar os centros de isolamento de covid em instalações hospitalares temporárias, para lidar com uma explosão de infecções.

Em apenas um dia desta semana, 22 mil pessoas em Pequim tentaram entrar em uma clínica para pacientes com suspeita de covid.

Uma série de questionamentos estão sendo feitos.

Por que o governo não se preparou para isso antes, com a ampliação da capacidade das Unidades de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais?

Por que demorou tanto para fazer essa mudança quando países ao redor do mundo já haviam feito?

Por que o governo de Xi Jinping permitiu que a política de covid-zero causasse tantos prejuízos à economia de uma maneira geral e aos meios de vida da população mais especificamente?

Uma nova campanha para a vacinação começou, mas também deveria ter acontecido antes de a China entrar nesse estágio.

O governo diz que é o vírus que mudou, que as variantes mais recentes são menos perigosas — e que isso significa que é o momento certo para mudar a resposta.

Seja como for, há muito mais otimismo agora.

Um grupo de chineses no exterior criou um bate-papo especial no aplicativo Wechat para que pessoas que moram em outros países possam compartilhar suas experiências de ter covid com usuários na China.

O objetivo é simples. Acalmar as pessoas.

Com certeza, os próximos meses serão difíceis por aqui. Milhões de pessoas ficarão doentes, e haverá muitas mortes.

No entanto, a antiga abordagem era claramente insustentável — e, finalmente, as pessoas podem ver uma saída.

Fonte: BBC News