A Câmara de Vereadores de Campo Grande, por meio da Procuradoria Especial da Mulher, lançou a Cartilha Digital dos Direitos da Trabalhadora Doméstica, esclarecendo as principais orientações previstas em lei, em relação à jornada de trabalho e remuneração. A publicação ocorre nesta quinta-feira, dia 27, quando foi instituído o Dia Municipal da Empregada Doméstica em Campo Grande, conforme a Lei Municipal nº 5.208/13, de autoria da vereadora e procuradora da Mulher, Luiza Ribeiro.
Na capa da cartilha digital consta a imagem de Laudelina Campos de Melo, que foi a pioneira na luta e organização da categoria pelos direitos trabalhistas das empregadas domésticas. Uma brasileira que nasceu em Poços de Caldas-Minas Gerais, no ano de 1904, vindo a falecer no ano de 1991, considerada a principal referência na luta pela atuação organizada das trabalhadoras domésticas. Também levantou, por meio da sua atuação sindical, bandeiras contra o preconceito racial e a discriminação das mulheres empregadas domésticas.
Na Cartilha constam detalhes sobre legislações que melhoraram os direitos das empregadas domésticas. A Emenda Constitucional nº 72 de 2013 alterou o regime de trabalho, passando a garantir horas extras, auxílio alimentação, vale transporte e, mais recentemente em 2015, o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) também passou a ser assegurado. A carteira assinada, as atividades que podem ser desenvolvidas, os tipos de contrato de trabalho, as regras relacionadas à remuneração, além de direitos como décimo terceiro salário, FGTS, férias e vale transporte são algumas das informações disponibilizadas no material. A relação de trabalho das diaristas também foi detalhada.
Data – O Dia da Empregada Doméstica é comemorado em 27 de abril, data que presta homenagem à padroeira das domésticas. Santa Zita nasceu na cidade de Lucca, Itália, em 1218 vindo a falecer nesta data no ano de 1271. Santa Zita sempre trabalhou como empregada doméstica para uma família de nobres, era conhecida por ser bastante generosa com os pobres. E devido a seu exemplo de santidade, o Papa Inocêncio XII a canonizou e declarou-a como a “Santa das Empregadas Domésticas”.
Alternativa importante para o escoamento da produção estadual, a Malha Oeste terá em alguns meses novo concessionário, processo que está sendo acompanhado com atenção pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A ferrovia, com 1.625 quilômetros de extensão, liga Corumbá (MS) a Mairinque (SP), e demanda investimento aproximado de R$ 18 bilhões durante 60 anos de contrato de concessão. O assunto foi debatido em audiência pública, realizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na tarde da última quarta-feira (26) no auditório do Grand Park Hotel, em Campo Grande.
Gerson Claro: “Papel da Assembleia é acompanhar de perto o processo”
“O papel da Assembleia Legislativa é de acompanhar de perto todo o processo, desde o projeto que está sendo feito, até a concessão e a implementação [dos investimentos]. Trata-se, de fato, de um projeto que influencia muito na economia estadual. E tudo que é de interesse de Mato Grosso do Sul, que ajuda no desenvolvimento do nosso estado, a Assembleia Legislativa está atenta. E todos os deputados estão acompanhando este processo”, afirmou o presidente da Casa de Leis, Gerson Claro (PP), que participou do evento e compôs a mesa de autoridades, ao lado do diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale Rodrigues, e dos secretários de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck, e de Infraestrutura e Logística (Seilog), Hélio Peluffo Filho.
Pedrossian Neto: “A Assembleia tem que ser partícipe de todo o processo”
Além de Gerson Claro, a audiência contou com a presença de outro parlamentar do Legislativo estadual, o deputado Pedrossian Neto (PSD). Ele reforçou a necessidade do Parlamento acompanhar com atenção o processo de relicitação da ferrovia. “A Assembleia Legislativa tem que ser partícipe desse processo. Estamos aqui para garantir o interesse público, para que essa concessão possa estar à altura dos interesses de Mato Grosso do Sul e para que possamos criar salvaguarda. Assim, caso esse novo concessionário não faça os investimentos necessários ou atrase [o cronograma], a sociedade sul-mato-grossense terá instrumentos de cobrança”, considerou Pedrossian Neto.
Para o secretário Jaime Verruck, a ALEMS pode dar contribuição importante na dinamização do processo de licitação. “O que pode ser feito no âmbito de nosso Legislativo? Pode ser dado apoio político institucional. Essa ferrovia tem condições de ser licitada ainda neste ano. Aí cabe o papel do nosso Legislativo estadual e federal de pressionar, como também buscar solução para logística em Mato Grosso do Sul”, comentou Verruck.
Jaime Verruck: “O Legislativo pode dar apoio político institucional”
O secretário também enfatizou a viabilidade do projeto, tal como foi estruturado pela ANTT, e a necessidade da alternativa de escoamento via ferrovia em um quadro de expansão da produção. “Precisamos destacar, primeiramente, que essa ferrovia é viável, o que é comprovado no estudo realizado [do projeto de relicitação]. Um segundo ponto fundamental: Mato Grosso do Sul tem ampliado sua produção. Há uma demanda reprimida”, disse Verruck. De acordo com ele, diversos segmentos, com destaque ao minério, celulose, grãos e combustível, viabilizam a ferrovia.
A Malha Oeste pode ser caminho mais rápido, econômico e ecológico para escoamento dos produtos de Mato Grosso do Sul aos portos de Santos (SP) e de Paranaguá (PR), conforme frisou Rafael Vitale. “É um projeto viável, que vai trazer de volta o transporte sobre os trilhos em Mato Grosso do Sul, ligando o Estado aos portos de Santos e de Paranaguá por meio dessa ferrovia. É um meio importante para incrementar a logística deste Estado”, disse o diretor-geral da ANTT.
Rafael Vitale: “A audiência pública dá voz à sociedade”
Sobre a audiência pública, o diretor afirmou ser uma etapa importante, “porque dá voz à sociedade, que pode contribuir com sugestões e críticas”. As contribuições da audiência pública serão analisadas e avaliadas pela ANTT. Desse trabalho, resultará um relatório, que será encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU analisará o documento e fará suas considerações. Esse material comporá o projeto final, que fundamentará o edital para licitação. “Estimamos que isso tudo leve de nove meses a um ano”, disse Vitale. Ele acredita que o leilão seja realizado no primeiro semestre de 2024.
Devido à importância do tema, o auditório do hotel ficou lotado, com a presença de autoridades diversas, empresários e prefeitos dos municípios cortados pela ferrovia. Outra audiência pública para tratar sobre a Malha Oeste será realizada em Brasília no dia 3 de maio. O período para o envio de contribuições escritas se encerra no dia 25 de maio, às 18h (horário de Brasília). Para saber mais, acesse aqui.
Melhorias
O projeto de relicitação corresponde aos 1.625,3 quilômetros de ferrovia, que liga Corumbá (MS) a Mairinque (SP), não incluindo a reativação do ramal até Ponta Porã. Entre melhorias previstas, estão a modernização, ampliação e construção dos pátios de cruzamento; sinalização e Centro de Controle Operacional (CCO), com comunicação por satélite; investimento em oficinas, instalações e aquisições de equipamentos de via; instalação de 21 intervenções integrada simples, 43 intervenções de integrada completa e um contorno ferroviário; melhoramento da frota, através da renovação e aquisição de novos veículos.
Histórico
Conforme informado pela ANTT, a Ferrovia Novoeste S.A. obteve a concessão da Malha Oeste, pertencente à Rede Ferroviária Federal em leilão realizado em 1996. Em 2008, a Novoeste mudou o nome para ALL (América Latina Logística) Malha Oeste. A partir de 2015, após um processo de fusão com a Rumo Logística, a empresa passou a ser controlada pela Rumo, que também detém as concessões das Malhas Paulista, Norte, Central e Sul, passando a denominar-se Rumo Malha Oeste.
Em julho de 2020, a Rumo Malha Oeste protocolou na ANTT pedido de adesão ao processo de relicitação (devolução da concessão). De acordo com a ANTT, a infraestrutura da Malha Oeste, incluindo sua via permanente, encontra-se depreciada. “Durante anos, a atual concessionária realizou investimentos em patamares insuficientes para a sua manutenção. O subinvestimento acarretou perda da capacidade de transporte. Atualmente, os trens trafegam com velocidades abaixo de seu potencial e o volume de carga transportado é limitado”, afirma a agência reguladora.
A quinta-feira (27) em Mato Grosso do Sul será de tempo firme com sol e variação de nebulosidade, devido ao avanço da massa de ar mais seca. Pancadas de chuvas isoladas podem ocorrer, com destaque na região Centro-Norte do Estado. Na região Sul, a frente fria irá causar uma leve queda das temperaturas.
O Cemtec (Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima) indica que, em Campo Grande, a mínima será 20°C e a máxima de 28°C. Em Dourados, mínima de 18ºC e máxima de 27°C. No Sul, os termômetros de Ponta Porã marcam mínima de 18°C e máxima de 26°C; em Iguatemi, mínima de 17°C e a máxima chega aos 27°C. No Leste do Estado, Anaurilândia fica com mínima de 19ºC e máxima de 27°C.
No Pantanal e no Norte do Estado, as temperaturas serão mais elevadas. Corumbá registra mínima de 23° e máxima de 30°C; Aquidauana com mínima de 21°C e máxima de 30°C. Coxim tem previsão de 22°C de mínima e máxima de 31°C. No Bolsão, Três Lagoas fica com mínima de 20°C e máxima de 29°C.
O meliponário do Parque das Nações Indígenas vai se transformar em uma grande sala de aula ao ar livre no próximo domingo (30). Pela primeira vez, o local terá um curso aberto ao público de criação racional de abelhas nativas sem ferrão. As inscrições estão abertas e as vagas são limitadas.
Inaugurado no fim de janeiro, o espaço já recebeu visitas guiadas e capacitações fechadas, mas agora a Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural) estende a oportunidade a todos os amantes da meliponicultura, seja por interesse econômico ou hobby. O evento será realizado o dia inteiro com intervalo para o almoço (das 8h às 11h30 e das 13h30 às 16h30).
Curso será realizado no próximo domingo, no Parque das Nações Indígenas
Na parte teórica, os alunos aprenderão sobre as características das diferentes espécies de abelhas nativas sem ferrão e quais são aquelas que podem ser criadas em Mato Grosso do Sul. A aula inclui ainda orientações sobre como iniciar o plantel e qual a documentação necessária para tal.
Em seguida, haverá aula prática de confecção de iscas para captura das abelhas. Por isso, pede-se que os participantes levem uma garrafa pet com capacidade de no mínimo um litro. Dessa forma, além do conhecimento, já poderão instalar a armadilha e, seguindo as orientações dos instrutores corretamente, obter o primeiro enxame.
A professora será a zootecnista Jovelina Maria de Oliveira, da Agraer. Juntamente com a Alespana (Associação Leste Pantaneira de Apicultores), ela é uma das idealizadoras do meliponário e responsável por monitorar os enxames do Parque das Nações.
O curso é de graça e tem apenas 20 vagas. Para fazer a inscrição, basta ligar no telefone 3318-5137. Cancelamento somente em caso de chuva.
Será inaugurada nesta quinta-feira (27), em Brasilândia, a 28ª Sala Lilás de Mato Grosso do Sul, que irá funcionar na Delegacia de Polícia Civil do município. Já é a segunda unidade de atendimento especializado para vítimas de violência que o Governo do Estado, por meio da Polícia Civil, inaugura nesta semana.
Ontem, quarta-feira (26), foi São Gabriel do Oeste, que ganhou mais um local de acolhimento para mulheres, criança e adolescentes.
A Sala Lilás é dedicada exclusivamente para atender mulheres, adolescentes e crianças, vítimas de violência doméstica ou sexual ou em situação de vulnerabilidade.
Este é um grande passo na luta contra a violência doméstica e abuso infantil, pois oferece um ambiente acolhedor e seguro para aqueles que mais precisam de ajuda. Além disso, a sala é equipada com recursos tecnológicos e materiais que garantem a privacidade e o sigilo das informações compartilhadas.
A primeira Sala Lilás de Mato Grosso do Sul foi inaugurada na cidade de Sidrolândia, o primeiro município a ter um espaço destinado às vítimas de violência física e sexual.
Além das unidades inauguradas nesta semana – São Gabriel do Oeste e Brasilândia-, a Sala Lilás já está funcionamento nas cidades de Ribas do Rio Pardo, Rio Negro, Água Clara, Amambai, Caarapó, Bonito, Terenos, Maracaju, Nova Alvorada do Sul, Deodápolis, Glória de Dourados, Costa Rica, Angélica, Ladário, Camapuã, Eldorado, Iguatemi, Bandeirantes, Sonora, Chapadão do Sul, Miranda, Porto Murtinho, Anaurilândia, Anastácio e Paranhos, Selviria.
Formando a rede de acolhimento e apoio, Mato Grosso do Sul também conta com a Casa da Mulher Brasileira, em funcionamento na Capital e com 12 Delegacias de Atendimento à Mulher nas Delegacias Regionais de Polícia Civil.
O prazo para pagamento da 4ª parcela do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) 2023, para os proprietários de veículos em Mato Grosso do Sul, termina nesta sexta-feira (28). O último vencimento será no dia 31 de maio, para os proprietários que optaram pelo parcelamento, de acordo com o calendário definido pelo Governo do Estado.
Quem não recebeu ou perdeu o boleto pode acessar a segunda via pelo canal de atendimento na internet: www.autoatendimento.ms.gov.br/ipva.
A arrecadação ajuda no desenvolvimento do Estado e dos municípios. Do montante arrecadado, metade é destinado às prefeituras das cidades de onde o veículo foi emplacado.
Licenciamento
Também está disponível o calendário para o pagamento de licenciamento dos veículos. Para as placas de final 1 e 2 o vencimento é em abril. Já quem tem veículo com placa final 3, o vencimento é em maio.
Proprietários de automóveis final 4 e 5 têm até o fim de junho. Julho é o mês das placas final 6. Sete e 8 vencem em agosto. Placa final 9 vence em setembro e final 0 em outubro.
PIX
Neste ano, todos os débitos estaduais podem ser pagos por meio do PIX – o sistema desenvolvido pelo Banco Central que permite operações financeiras em tempo real. A iniciativa da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) tem o objetivo de desburocratizar, facilitar o acesso e agilizar o dia a dia das pessoas.
Ao optar por essa forma de pagamento, o prazo para baixa do débito é reduzido de até 24h, para no máximo 5 minutos, já que o retorno bancário é instantâneo.
São aceitos pagamentos realizados por qualquer pessoa física ou jurídica que tenha uma conta em uma instituição financeira ou instituição de pagamento, incluindo os bancos que não são conveniados com o Governo do Estado como os digitais, desde que sejam participantes do PIX.
Importante ressaltar que o limite de horário e valor para realizar as transações são regras determinadas pelo Banco Central. O pagamento por PIX consta no contrato de prestação de serviço assinado entre o Governo do Estado e o Banco do Brasil.
Completando um ano de abertura ao público, o Bioparque Pantanal anuncia mudanças para melhor atender a população. A partir de maio, o complexo estará aberto para visitação de terça a sábado de manhã e à tarde. Aos domingos e segundas o complexo ficará fechado para operações internas.
Já nos feriados, o maior aquário de água doce do mundo estará aberto com horário de atendimento diferenciado, das 08h30 às 14h30 sem intervalo. Portanto, 1° de maio, Dia do Trabalhador, o espaço estará de portas abertas para quem reservar a visita.
Outra novidade é que além do agendamento para datas futuras, o site oficial do Bioparque, disponibilizará vagas diárias para agendamento, evitando filas e facilitando o acesso ao local. O cadastro local permanece apenas para o atendimento prioritário e preferencial.
A partir de agora o empreendimento turístico funcionará de terça a sábado das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h30. Pela manhã o público poderá entrar para visitação até às 11h, já a tarde, até às 16h30.
Com as mudanças, grupos escolares passam a visitar o local nas terças e quintas-feiras. Nesses dias o Bioparque também recebe o público geral. O agendamento de escolas permanece a partir do dia 16 de cada mês, exclusivamente pelo site oficial: https://bioparquepantanal.ms.gov.br/.
Já no próximo sábado (29) os mais de 85 mil servidores públicos estaduais, entre ativos efetivos e comissionados, inativos, aposentados e pensionistas, terão disponível em suas contas o salário referente ao mês de abril.
Legalmente, o pagamento pode ser realizado até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, contudo o depósito deste mês foi antecipado para antes do feriado prolongado do Dia do Trabalhador – comemorado dia 1º de maio, segunda-feira.
Para o governador Eduardo Riedel, a antecipação é um reconhecimento da importância dos servidores. “O pagamento dos salários no começo do mês é prioridade, mas em comemoração aos trabalhadores, antecipamos esse depósito para que antes do dia 1º esse dinheiro esteja na conta dos servidores. É uma forma do governo reconhecer a importância daqueles que dedicam sua vida ao serviço público, com a missão de atender a sociedade e servir o interesse coletivo”, disse.
O Governo de Mato Grosso do Sul fará o depósito nas contas dos servidores e demais que têm tal direito já na sexta-feira (28), garantindo assim que o pagamento esteja disponível na data seguinte para saque ou transações virtuais para os correntistas do Banco do Brasil.
Segundo as informações da SAD (Secretaria de Estado de Administração), o pagamento mensal injeta mais de meio bilhão de reais na economia sul-mato-grossense, de maneira direta. No caso dos vencimentos referentes à abril, são R$ 559.284.971.
