O Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS), publicou no Diário Oficial desta terça-feira (05.04) a atualização do valor da Unidade de Atualização Monetária (UAM-MS), por meio da Resolução/Sefaz n° 3.233, de 1º de abril de 2022.
Para o mês de março de 2022, fica estabelecido em R$ 6,0634 (seis reais e seiscentos e trinta e quatro décimos de milésimos de real). A UAM-MS é utilizada na correção dos valores de débitos de qualquer origem ou natureza para com a Fazenda Pública, como o ICMS e IPVA, quando não recolhidos no prazo.
De acordo com a publicação, a atualização é realizada com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil. A Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° março de 2022. Assina o Secretário de Fazenda, Lauri Luiz Kener.
