O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9), a MP (medida provisória) que transforma a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em agência reguladora.
O texto, aprovado por 271 votos a 127, segue para apreciação no Senado Federal.
A MP também abrange a criação de 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados e de 18 cargos em comissão e funções de confiança.
Isso ocorreria mediante a transformação de 797 cargos efetivos vagos, sem aumento de despesa e com economia de R$ 2,8 milhões a partir de agosto de 2025 e de R$ 6,7 milhões nos dois anos seguintes.
Adicionalmente, propõe-se a criação de mais 26 cargos em comissão e funções de confiança, com impacto de R$ 2,1 milhões a partir de agosto de 2025 e de R$ 5,11 milhões nos dois anos seguintes.
“A criação da nova carreira, bem como dos cargos em comissão e funções de confiança, é importante para garantir que a entidade, que conta com estrutura reduzida em face de suas atuais atribuições, dê conta de importantes competências recentemente adquiridas”, justificou o Executivo ao editar a medida.
Ao editar a MP, o governo federal defendeu a medida como um meio de garantir que a entidade dê conta de competências adquiridas com a aprovação do ECA-Digital (Estatuto da Criança e do Adolescente Digital).
A matéria prevê a ANPD como uma autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.
