Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp
Share on email

CCJR aprova tramitação de calamidade pública por erosão pluvial em Ivinhema

Na reunião desta manhã (25) da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os membros aprovaram a constitucionalidade de sete matérias analisadas. Outras nove matérias foram distribuídas entres os deputados. Barbosinha (PP), vice-presidente do grupo de  trabalho, relatou quatro matérias, duas delas com parecer favorável por unanimidade.

Tramitará regularmente na Casa de Leis o Projeto de Decreto Legislativo 9/2022, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto do artigo 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ivinhema-MS, em virtude de situação de anormalidade causada por desastre, classificado e codificado como “Erosão Pluvial”; e o Projeto de Resolução 2/2022, de autoria do deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa (PSDB), que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense, a quem especifica.

Projeto de Lei 363/2021, de autoria do deputado Neno Razuk, teve sua tramitação rejeitada por unanimidade, e será arquivado. O parecer contrário à matéria foi acompanhado por todos os membros. O projeto tinha o objetivo de denominar “Aparício Martins Stefanello” o Anel Viário Sul no trecho entre a BR-376, MS-163 e a BR-463, no município de Dourados.

Também será arquivado o Projeto de Lei 97/2022, de autoria do deputado Lidio Lopes (PATRI). Considerada inconstitucional por unanimidade dos votos, a matéria declara de Utilidade Pública a Associação em Defesa dos Servidores da Associação Municipal dos Servidores de Nível Superior (ASMNS) com sede e foro no município de Campo Grande – MS.

O deputado Paulo Duarte (PSB) fez a devolução do Projeto de Lei 108/2022, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que altera a redação da ementa e de dispositivos da Lei Estadual 4.538, de 03 de junho de 2014. A matéria recebeu parecer favorável, e três membros da CCJR acompanharam o voto. Tramitará então regularmente na ALEMS.

O deputado Evander Vendramini (PP) relatou três matérias. Foi considerado inconstitucional por unanimidade o Projeto de Lei 99/2022, de autoria do deputado Neno Razuk, que institui a Campanha Vida Animal, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A matéria será então arquivada.

Os outros dois projetos devolvidos por Evander Vendramini, receberam parecer favorável por unanimidade à tramitação na Casa de Leis. O Projeto de Lei 110/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e altera a redação de dispositivo da Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990, nos termos que especifica; e o Projeto de Resolução 1/2022, de autoria do deputado e presidente da ALEMS, Paulo Corrêa, que institui a “Comenda Luiz Gonzaga” destinada a homenagear personalidades nascidas no nordeste, bem como os descendentes de nordestinos, que tenham se destacado na comunidade Sul-Mato-Grossense.

Relatado pelo deputado Professor Rinaldo (Podemos), foi aprovada a constitucionalidade do Projeto de Lei 113/2022, de autoria do deputado e 1º secretário da Casa de Leis, Zé Teixeira (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação “Centro Paradesporto de Alto Rendimento Monte Sião”, com sede no município de Dourados. 

O presidente da CCJR, deputado Gerson Claro (PP), fez a devolução de duas matérias. O Projeto de Lei 109/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivo da Lei Estadual 5.676, de 21 de junho de 2021, que cria a “Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul”, e dá outras providências recebeu parecer favorável por unanimidade. Já o Projeto de Lei 114/2022, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que concede o desconto de 50% para estudantes, no transporte intermunicipal, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer contrário por unanimidade e será arquivado.

Colunas