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Lei: Entidade de Brasilândia recebe Título de Utilidade Pública

Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (13) a Lei 5.849, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que declara de Utilidade Pública a Associação Projeto Giva’s de Apoio à Criança e ao Adolescente, com sede e atuação no município de Brasilândia. 

O título possibilita à entidade buscar recursos junto ao Poder Público, mediante convênios e parcerias, bem como novos apoiadores na iniciativa privada.  

Também de autoria do partlamentar, foi publicada hoje a Lei 5.851, que altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei 5.399, de 18 de setembro de 2019, a fim de especificar a data em que ocorrerá a Feira de Agricultura, Avicultura, Pecuária Suinocultura e Integração de São Gabriel do Oeste (Agripesi).

O evento passa a fazer parte do Calendário Oficial de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, a ser realizado na segunda semana do mês de junho, com início na quarta-feira e término no sábado.

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