Somente na atual administração do TJMS, cerca de quatro mil veículos apreendidos tiveram suas autorizações para remoção e/ou alienação concedidas, aliviando, assim, os pátios abarrotados de delegacias de todo o Estado. Os veículos, entre sucatas e aqueles com possibilidade de voltar a transitar, são alienados por meio de leilões eletrônicos organizados pela Comissão de Alienação de Bens Apreendidos da Corregedoria-Geral de Justiça.
Ao todo, neste biênio 2021/2022, foi autorizada a remoção de 3.220 veículos vinculados a processos criminais e de 775 veículos que não possuem procedimento criminal instaurado, relacionados, portanto, à Portaria/SEJUSP/DGPC nº 133/2018. Dentre os com processos criminais em andamento, estão 542 veículos que tiveram autorização para remoção expedida em abril deste ano.
No ano passado foram 43 leilões realizados e 1.830 veículos leiloados, ao passo que apenas nos primeiros meses de 2022 já são 13 leilões finalizados e 35 previstos para os próximos meses, o que evidencia a consistência desta prática que, cada vez mais, auxilia a limpar os pátios das Delegacias e do Poder Judiciário, evitando, por consequência, a deterioração deste patrimônio e, inclusive, combatendo doenças, já que os bens tornavam-se criadouros de mosquitos da dengue.
Com fundamento nos artigos 120, §5º, 123 e 144-A, do Código de Processo Penal, art. 61 da Lei Federal nº 11.343/2006 e Recomendação nº 356/2020 do CNJ, a Comissão possui atuação em todas as comarcas do Estado e tem a finalidade de auxiliar os juízes estaduais na realização dos leilões para a venda cautelar de bens em processos criminais. Os leilões são realizados por leiloeiros públicos oficiais interessados e credenciados pelo Tribunal de Justiça, às suas expensas e ressarcidos após o leilão. A Comissão existe há 9 anos, atualmente é presidida pelo Corregedor-Geral de Justiça, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, e deliberada pelo juiz auxiliar da CGJ, Renato Antonio de Liberali.
Leilões – A Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais da Justiça Estadual realiza periodicamente os leilões. Para ter acesso a todas as informações e conhecer os lotes dos leilões em aberto, basta acessar os sites dos leiloeiros:
