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Vereadores aprovam oito projetos na sessão desta terça-feira

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (22), oito projetos de lei, entre eles o reajuste salarial dos professores da rede municipal e o projeto que vai preparar a cidade para a tecnologia 5G.

Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei 10.545/22, que prevê reajuste salarial dos professores da Reme (Rede Municipal de Ensino) para integralização, de forma escalonada, do piso nacional para a carga horária semanal de 20 horas. 

Neste ano, o reajuste chegará a 21,5% em três parcelas. Conforme a proposta, em abril, o vencimento dos professores com Nível 1, Classe A, para 20 horas, será equivalente a 57,84% do piso salarial nacional. Em novembro, um novo aumento garantirá 63,85% do piso e em dezembro chegará a 66,91%. Atualmente, o piso está em R$ 2.117,7 e fechará o ano em R$ 2.572,94.

A proposta prevê ainda reajustes para os anos seguintes. Serão dois reajustes em 2023, nos meses de maio e outubro, fechando com 81,80% do piso nacional. Os aumentos seguem nos mesmos meses de 2024, encerrando em outubro com 100% do valor do piso nacional pago aos profissionais do Nível 1.

Também em regime de urgência, os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar 801/22, que trata das normas urbanísticas específicas para a instalação das ETR´s (Estações Transmissoras de Radiocomunicação), autorizadas e homologadas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

O projeto visa preparar a cidade para implementação da tecnologia 5G, melhorando acesso à internet diante da crescente utilização de serviços móveis de telecomunicação. A normativa é necessária em decorrência da Lei Geral das Antenas, para assegurar a instalação dos equipamentos pelas operadoras.

Em turno único de discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar 789/21, que dispõe sobre a incidência e o recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre os serviços de locação de caçambas e recolhimento de entulhos. 

Na proposta, o vereador Coronel Alírio Vilassanti justifica que é necessário que a legislação tributária municipal se adeque ao entendimento que vem sendo adotado pelo Judiciário, no sentido de que não incide o ISSQN sobre o serviço de locação de caçambas, por se tratar de serviço de locação de bem móvel, considerando a lista anexa da Lei Complementar Federal n° 116/2003.

Em única discussão, os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar 752/21, em que ficam alterados dispositivos da Lei Complementar 250, de 14 de novembro de 2014. A proposta foi apresentada pelo vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, “devido a inúmeros casos que já nos procuraram no gabinete e nos bairros sobre o imóvel ter sofrido reavaliação no valor venal, e os mesmos perderem o direito à isenção”. Em muitos casos, são diferenças pequenas em que os beneficiários perdem o direito adquirido na isenção. 

O projeto retira a vinculação ao valor venal da propriedade, mantendo a essência da lei e vários critérios para que os benefícios sejam concedidos. Em alguns casos, devido aos investimentos nos bairros, há essa alteração no valor de alguns imóveis mesmo que os beneficiários, incluindo muitos idosos e pessoas com doenças, não tenham feito alterações no interior de suas residências. O objetivo da alteração na Lei Complementar é assegurar a Justiça Social.  

Segunda discussão – Em segunda discussão, mais quatro propostas foram aprovadas. Na lista, o projeto de lei 10.078/21, que determina a figuração do Hino Nacional Brasileiro, de Mato Grosso do Sul e de Campo Grande nos cadernos e livros escolares da rede pública municipal de ensino. A proposta é do vereador Ademir Santana e foi aprovada em primeira discussão com uma emenda, do vereador Prof. André Luís, para tornar obrigatória essa inclusão nos materiais adquiridos.   

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei 10.224/21, do vereador Tiago Vargas, que trata da obrigatoriedade de prestar socorro aos animais em caso de atropelamento. A proposta prevê multa de R$ 5 mil caso o animal não seja socorrido. 

Foi aprovado ainda o projeto de lei 10.309/21, assinado pelo vereador Professor Riverton, que institui o IMEI (Índice Municipal de Educação Inclusiva) no Sistema Municipal de Ensino. Esse indicador qualificará o grau de adaptação para atendimento à pessoa com deficiência de cada uma de suas unidades, considerando alguns critérios, como a presença de recursos para educação bilíngue de surdos em Libras/Português, acessibilidade, entre outros. 

Por fim, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.321/21, que institui a criação do FMADPD (Fundo Municipal de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência). A proposta é do vereador Otávio Trad e prevê que será de competência do Conselho Municipal de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa com deficiência.

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