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Vereadores votam três Vetos do Executivo e dois Projetos de Lei

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam três Vetos do Executivo e dois Projetos de Lei na sessão ordinária de terça-feira (24). 

Em única discussão, os vereadores avaliam o veto total ao Projeto de Lei 10.321/21, que institui a criação do Fundo Municipal de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência (Fmadpd). A proposta é do vereador Otávio Trad e atende a uma reivindicação do Conselho Municipal de Apoio aos Direitos da Pessoa com Deficiência de Campo Grande, que tem como objetivo realizar a gestão e o financiamento de políticas positivas e afirmativas, programas, projetos e ações em prol das pessoas com deficiência. No veto, a prefeitura alega violação de regras de iniciativa e a necessidade técnica especializada para a gestão contábil-financeira dos Fundos Municipais.

Também será apreciado o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 10.224/21. A proposta do vereador Tiago Vargas dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais em caso de atropelamento e dá outras providências. No veto, a prefeitura argumenta violação de competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

Ainda, os vereadores votam o veto total ao Projeto de Lei Complementar 752/21, que altera dispositivos da Lei Complementar 250, de 14 de novembro de 2014, que trata da concessão de isenção do IPTU e das taxas de serviços públicos. A proposta é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, e busca garantir que os beneficiários possam manter a isenção quando ocorre a valorização do valor venal dos imóveis por conta de melhorias nos bairros. 

O projeto prevê outros critérios para garantir esse benefício, principalmente no caso de idosos e pessoas com doenças que não fizeram mudanças nos imóveis. No veto, a prefeitura alega a necessidade de considerar o impacto financeiro e orçamentário, além da base de cálculo do Imposto. 

Já em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei 10.331/21, dos vereadores Papy, Betinho, João César Mattogrosso e Beto Avelar, que institui no Calendário Oficial de Eventos de Campo Grande o Campeonato Municipal de Futevôlei.

Também será votado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 10.475/22, que trata da construção de Monumento à Bíblia na Praça da República, conhecida também como Praça do Rádio. A proposta é assinada pelo vereador Betinho.

Palavra Livre – Conforme pauta suplementar, Elisa Costa, presidente fundadora da AMSK/Brasil (Associação Internacional Maylê Sara Kalí) e vice-presidenta da Union Romani Internacional/Iru South America, falará na Tribuna da Casa de Leis sobre a importância de se reconhecer os romani em Campo Grande, como memória e história, além reconhecimento de um povo secularmente excluído e os avanços dessa história desde Juscelino Kubitschek. O convite para falar na Palavra Livre foi feito pelo vereador Otávio Trad.

Acompanhe – As sessões acontecem a partir das 9h no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis, com transmissão ao vivo pelo Facebook e canal do Youtube da Câmara. 

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