Entidades de assistência social e de saúde serão beneficiadas com R$ 8,7 milhões em emendas destinadas pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande. O Projeto de Lei 10.564/22, de autoria da Mesa Diretora, institui o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais que contempla total de 469 emendas com recursos para as instituições e foi aprovado em regime de urgência, em única discussão e votação. Durante a sessão ordinária desta terça-feira (29), outras nove propostas foram aprovadas.
A previsão da destinação destes recursos consta no artigo 7º da Lei 6.767, que trata do Orçamento do Município de Campo Grande para 2022, assegurando o valor de R$ 300 mil por vereador, destinados ao atendimento das demandas parlamentares, mediante prévia aprovação do Plano de Aplicação pelo Poder Legislativo. Os recursos são divididos em R$ 150 mil para entidades da área de assistência social e R$ 150 mil para saúde.
Neste ano, na lista de assistência social, constam 276 associações de amparo a pessoas com deficiências, asilos, entidades que atendem crianças e adolescentes, entre outras. Na área de saúde, constam na lista 195 instituições. Até mesmo hospitais, unidades de saúde e a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) constam na relação. Algumas instituições receberam mais de uma emenda de vereadores diferentes.
Todos os anos, antes da proposição das emendas, há uma ampla discussão com os vereadores e análise das entidades. Técnicos da prefeitura e da Câmara detalham os critérios para destinação das emendas, principalmente em relação às documentações exigidas para que os recursos cheguem às entidades. É necessário, por exemplo, ter Estatuto Social com promoção a saúde, certidões vigentes e sem impedimentos, plano de trabalho e projetos de execução.
Foi aprovado ainda o Projeto 10.509/22, do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que altera o Anexo II da Lei n. 6.433, de 2 de abril de 2020, que trata do Plano de Aplicação de recursos do Fundo de Investimentos Sociais daquele ano, concedendo emenda para a SIRPHA – LAR DO IDOSO. A mudança deve-se a falta de documentos da entidade anteriormente indicada.
Mais projetos
Na sessão desta terça-feira, mais nove propostas foram aprovadas em turno único de discussão. Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.485/22, de autoria do Executivo, que autoriza o Município de Campo Grande a receber em doação imóvel de propriedade da União na Avenida Presidente Ernesto Geisel no Bairro Marcos Roberto. O imóvel conta com aproximadamente 45 famílias em região consolidada como moradia há mais de 30 anos. O objetivo é promover projeto de regularização fundiária de interesse social.
Também em urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.572/22, de autoria do Executivo, que institui o Programa Recomeçar-Moradia. O objetivo é conceder subsídio financeiro, de caráter eventual, destinado ao custeio de despesas com o pagamento de aluguel de imóvel residencial e demais gastos emergenciais relacionados à habitação. O programa terá três modalidades: Recomeçar Moradia Emergencial; Recomeçar Moradia Vulnerabilidade Social e Recomeçar Moradia Mulheres Vítimas de Violência de Gênero. O subsídio mensal será de R$ 500. Para habilitarem-se os beneficiários precisam atender série de requisitos. Há ainda prazo médio de um ano para que a família receba o benefício.
Os vereadores aprovaram três propostas, dos vereadores Carlos Augusto Borges, Carlão, e Professor Riverton, relacionado a denominações de escolas. Foi aprovado o Projeto de Lei 10.570/22, em que fica denominada de “Emei Prof. Iracema da Cunha Barreto” a Escola Municipal de Educação Infantil da Vila Nasser, localizada na Rua Dona Júlia Serra, n. 427, Vila Nasser. Iracema lecionou de 1974 até o ano de sua aposentadoria, em 2004, na Escola Municipal Professor Licurgo de Oliveira Bastos, na Vila Nasser. Também destacou-se por várias ações sociais.
Ainda, foi aprovado o Projeto de Lei 10.571/22, em que fica denominada de “EMEI Prof. Maria Josefina Bezerra Xavier” a Escola Municipal de Educação Infantil da Base Aérea, localizada na Rua Hotel, n. 2080, Vila Base Aérea. A homenageada lecionou nas seguintes escolas por 25 anos: Escola Estadual de 1º e 2º graus Professor Henrique Ciryllo Correa, Escola Estadual Severino Ramos de Queiroz e Sociedade Caritativa e Humanitária Seleta. Também foi aprovado o Projeto de Lei 10.565/22, que revoga a Lei 5.276, de janeiro de 2014, que denominava de Maria Josefina o Ceinf da Nasser, pois quando a proposição foi aprovada o local não estava concluído.
Na sessão desta terça-feira, os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar 794/22, que altera dispositivos da Lei Complementar 74, de 6 de setembro de 2005, a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo. O objetivo da alteração é que princípios e fundamentos da norma devem estar sincronizados com as diretrizes e objetivos contidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande, que foi revisado e aprovado em 2018. A proposta, conforme mensagem da prefeitura, busca trazer maior clareza na interpretação e aplicação da legislação na análise e aprovação de projetos arquitetônicos no que tange às definições de mezanino, pavimento térreo, subsolo e empenas cegas nas divisas, e, nos requisitos para a construção de garagem e depósitos nos recuos laterais e de fundos do pavimento térreo das edificações de determinadas regiões.
Foi aprovado também o Projeto de Lei Complementar 795/22, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar 02, de 15 de dezembro de 1992, que instituiu o Código Administrativo de Processo Fiscal de Campo Grande. A proposta estabelece que nos processos administrativos fiscais, a contagem de prazo, computar-se-ão somente os dias úteis, excluindo, na sua contagem, o dia do início e incluindo o do vencimento. Desta forma, busca-se a adequação da legislação municipal com o prazo estabelecido no novo Código de Processo Civil.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Resolução 494/22, de autoria da Mesa Diretora, que altera e acrescenta dispositivos na Resolução n. 1.109, de 17 de dezembro de 2009, para adequações no Regimento Interno da Casa de Leis.
Os projetos de lei do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes), que estavam previstos na pauta desta terça-feira, foram retirados pelo Executivo para adequação de documentos.
