Nova medida permite recompor débitos de produtores e cooperativas que ficaram fora das regras anteriores por questões de prazo ou formalização.
Produtores rurais afetados por eventos climáticos e outras condições excepcionais terão novas possibilidades para renegociar dívidas. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta sexta-feira (4) uma medida que amplia o acesso à recomposição de débitos de agricultores, pecuaristas e cooperativas agropecuárias.
A decisão permite incluir operações que atendiam aos critérios da Resolução CMN 5.330, aprovada em julho, mas ficaram de fora por problemas operacionais ou pela impossibilidade de concluir a formalização dentro do prazo estabelecido.
A medida busca atender produtores que tinham direito à renegociação, mas perderam o enquadramento por não conseguirem finalizar a operação dentro do período previsto.
Quem poderá renegociar as dívidas
A nova regra contempla dois grupos de operações.
O primeiro reúne dívidas que foram prorrogadas conforme a Resolução 5.330, mas ficaram inadimplentes depois do prazo de 30 dias porque a renegociação não chegou a ser formalizada.
Também poderão ser incluídas operações renegociadas ou prorrogadas até 31 de maio de 2026, com vencimento entre 15 de agosto de 2026 e a data de publicação da nova resolução, que tenham entrado em inadimplência nesse intervalo.
O prazo para contratar a recomposição das dívidas vai até 12 de novembro de 2026.
O CMN também autorizou os bancos a oferecerem linhas de crédito com recursos livres para recompor dívidas rurais que não foram contempladas pela Resolução 5.330 ou nos casos em que os recursos originalmente destinados à medida já tenham sido totalmente utilizados.
A contratação, porém, dependerá de análise de crédito. A instituição financeira fará uma nova avaliação de risco e poderá reavaliar as garantias oferecidas na operação.
Portanto, a ampliação das possibilidades de renegociação não representa aprovação automática do crédito.
Regra para fundos constitucionais
O CMN também estabeleceu um tratamento específico para operações financiadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO).
Em determinadas situações, as operações renegociadas conforme a legislação poderão receber uma classificação de risco mais favorável.
A medida alcança financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e de outras linhas de crédito rural.
Primeiro grupo
Estão incluídas operações de custeio, comercialização e industrialização que:
- foram renegociadas ou prorrogadas entre 1º de junho e 15 de julho de 2026;
- estavam adimplentes no momento da contratação da nova operação.
Segundo grupo
Também entram operações de custeio, investimento, comercialização e industrialização que:
- foram contratadas até dezembro de 2025, mesmo que tenham passado por renegociação ou prorrogação;
- estão inadimplentes desde 1º de janeiro de 2024;
- permaneciam inadimplentes em 15 de julho de 2026.
Medida corrige problemas de formalização
A nova decisão foi tomada depois que o CMN identificou operações que preenchiam os requisitos para a renegociação, mas não conseguiram acessar as linhas de crédito devido a dificuldades operacionais envolvendo prazos e formalização.
A regulamentação está relacionada à Medida Provisória (MP) 1.376, publicada em julho com medidas de apoio a produtores e cooperativas prejudicados por eventos climáticos e outras condições excepcionais.
A MP foi editada após um acordo entre o governo e o Congresso e prevê prazo de até dez anos para o pagamento das dívidas, além da criação de um fundo garantidor destinado a ampliar o acesso ao financiamento rural de médio e longo prazo.
Com a nova medida, o CMN busca ampliar o alcance das ações de apoio aos produtores que ficaram fora das regras anteriores por questões operacionais.
Quem é o CMN
O Conselho Monetário Nacional é responsável por estabelecer as diretrizes das políticas monetária, creditícia e cambial do Brasil.
O órgão é presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e também é formado pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
Com informaçoes da Agencia Brasil
