Medida anunciada pelo Ministério da Fazenda busca reduzir entraves nas compras de equipamentos, softwares e insumos para universidades e instituições públicas de pesquisa.
O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (21) medidas para garantir a aplicação da imunidade tributária nas importações destinadas a projetos de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação.
Com a medida, equipamentos, softwares e insumos importados por fundações de apoio em nome dessas instituições passam a contar com a proteção da imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal.
Segundo o governo, a iniciativa busca assegurar que os recursos destinados à pesquisa sejam utilizados integralmente na aquisição de materiais e tecnologias para laboratórios, sem cobranças tributárias consideradas indevidas.
A mudança também pretende oferecer maior segurança jurídica às importações realizadas por fundações de apoio. Essas entidades auxiliam na gestão dos recursos e nos procedimentos de compra e despacho aduaneiro dos projetos de pesquisa.
De acordo com o Ministério da Fazenda, as dúvidas sobre a aplicação da imunidade tributária nessas operações criavam riscos de cobrança de impostos e dificultavam a aquisição de equipamentos, programas de computador e outros insumos científicos.
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LER NOTÍCIA →A pasta esclareceu ainda que a administração financeira dos projetos pelas fundações é um procedimento operacional e não modifica a natureza pública dos recursos destinados às universidades e instituições de pesquisa.
Regras para obter o benefício
Para garantir a imunidade tributária, as operações deverão cumprir requisitos específicos. Entre eles estão a realização da importação em nome da instituição pública, a movimentação dos recursos em uma conta exclusiva do projeto e a incorporação imediata dos bens ao patrimônio da universidade ou do instituto beneficiado.
As operações também estarão sujeitas à prestação de contas e à fiscalização da Receita Federal e dos demais órgãos de controle.
O governo espera que as mudanças reduzam entraves burocráticos, ampliem a capacidade de desenvolvimento científico e tecnológico do país e facilitem a modernização da estrutura de universidades públicas, institutos federais e centros de pesquisa.
A iniciativa também busca diminuir as limitações do atual sistema de desoneração das importações destinadas à pesquisa científica, que depende de uma cota administrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Segundo o governo, o mecanismo atual não atende a toda a demanda das universidades e instituições de pesquisa.
As medidas foram definidas após discussões envolvendo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) e representantes das universidades federais.
Fonte Agencia Brasil
