Deputados aprovaram hoje (29) em primeira discussão a proposta que visa ajudar gestores e ex-gestores municipais a regularizem débitos com o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Prefeitos e ex-prefeitos buscaram o apoio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) para conseguirem do Tribunal de Contas do Estado (TCE) a adoção de um programa de recuperação fiscal (Refis) no pagamento de multas.
No dia 9 de maio, um grupo de gestores e ex-gestores municipais apresentou a solicitação ao presidente da ALEMS, deputado Paulo Corrêa (PSDB), em reunião realizada na Sala da Presidência da Casa de Leis. Foi formada, no encontro, uma comissão responsável pela elaboração de documento com as reivindicações dos prefeitos e ex-prefeitos.
Construído a partir de intermediação da ALEMS, o Projeto de Lei 186/2022, do TCE-MS, está previsto para ser votado hoje em primeira discussão. A matéria institui o Programa de Regularização Fiscal (Refic) do Fundo de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC), com o objetivo de promover a quitação de débitos provenientes de multas aplicadas a gestores públicos. Os descontos chegam a 90% em se tratando de multas com valores até 120 Uferms.
De acordo com o presidente da Assomasul, Valdir Junior, a atuação do presidente da Assembleia Legislativa junto ao TCE foi fundamental. “O nosso pedido nós buscamos junto ao Governo do Estado e à presidência da Assembleia Legislativa, que ajudaram a compor essas reivindicações dos ordenadores de despesa. Hoje, recebemos uma notícia muito boa, para que os gestores possam voltar a fazer, em breve, seu Refic”.
A minuta do projeto de lei, de autoria da Corte de Contas vai seguir o rito legislativo, antes de ser encaminhado para sanção do Executivo. A matéria em questão prevê a possibilidade de renegociação de até 500 UFERMS por processo.
Essa é uma reinvindicação antiga e com a atenção do presidente do TCE, Iran Coelho das Neves, da Secretária Estadual de Administração e Desburocratização Ana Carolina Nardes e do presidente da Assembleia Legislativa, a Assomasul e a Aprefex (Associação dos prefeitos e ex prefeitos de Mato Grosso do Sul) conseguiram essa vitória.
