Dois projetos de lei e dois vetos do Poder Executivo estão pautados para a sessão desta quinta-feira (28), na Câmara Municipal de Campo Grande. Os trabalhos têm início às 9h, no Plenário Oliva Enciso, com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube da Casa de Leis.
Em única discussão e votação, segue para plenário o veto total ao projeto de lei 9.970/21, dos vereadores Papy, Ronilço Guerreiro e William Maksoud, que obriga o Poder Executivo a disponibilizar e publicitar adesivos indicativos “Aqui Mora uma Pessoa Autista”.
No entendimento da Prefeitura, a obrigatoriedade carrega vício formal “por violação de regras de iniciativa, ao criar obrigações a serem cumpridas pela administração municipal”.
Outro veto que segue para análise é o aplicado ao projeto de lei 10.064/21, dos vereadores Gilmar da Cruz e Dr. Victor Rocha, que dispõe sobre a aplicação de penalidade pela prática de elevação abusiva de preços enquanto vigorar a situação de calamidade pública no município.
Neste caso, conforme a Prefeitura, trata-se de competência privativa da União legislar sobre direito penal, “bem como invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe do Executivo local, ao dispor sobre organização administrativa, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade”.
Os vereadores ainda analisam, em primeira discussão e votação, o projeto de lei 10.206/21, de autoria dos vereadores Otávio Trad e Júnior Coringa, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Corredor Gastronômico, Turístico e Cultural do Bairro Mata do Jacinto.
E, por fim, o projeto de lei 10.278/21, que institui no Calendário Oficial de Eventos da Capital o Campeonato Campo-Grandense de Jogos Eletrônicos. A proposta é assinada pelos vereadores Papy e Dr. Victor Rocha.
