Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (17), 10 projetos de lei e mantiveram um veto parcial do Poder Executivo.
Em regime de urgência, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.623/22, do Poder Executivo, que reorganiza o Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais com objetivo de reequilibrar as finanças do Servimed (Serviço de Assistência à Saúde do Servidor Municipal).
Na proposta, o Executivo eleva a sua contribuição de 4% para 6%, de maneira escalonada até 2023. O índice passa para 5% após a publicação da lei, 5,5% em janeiro de 2023 e 6% em julho de 2023. O objetivo é que a contribuição do servidor não sofra acréscimo considerável neste momento.
Já a contribuição do servidor filiado passa de 4% para 4,2% e a contribuição do cônjuge de 2% para 4%. O valor mínimo de contribuição do servidor e contribuição do cônjuge será de R$ 60,00, e o valor mínimo de contribuição para o conjunto de dependentes de R$ 30,00.
Segundo a Prefeitura, as alterações proporcionarão o crescimento da arrecadação em aproximadamente R$ 2 milhões, valor que cobre o atual déficit mensal do Servimed.
Também em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei 10.633, do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que altera a lei 6.770/22 e autoriza que o serviço de empacotamento referido no caput do artigo 1° possa ser realizado pelos próprios operadores dos caixas prioritários dos estabelecimentos comerciais.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei 10.503/22, de autoria do vereador Ayrton Araújo do PT, que institui o Dia Municipal do Rodeio, a ser comemorado anualmente em 26 de agosto.
Única discussão – Em única discussão e votação, os vereadores mantiveram o veto parcial ao projeto de lei 10.234/21, do vereador Papy, que dispõe sobre o estímulo à logística reversa de resíduos sólidos, através da criação de unidades privadas de gerenciamento.
O plenário também aprovou o projeto de lei complementar 805/22, do Executivo Municipal, que altera a lei do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande) e obriga as empresas optantes do regime tributário do lucro real a destinarem às doações dedutíveis 1% para o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência e 1% para o Fundo Municipal do Idoso.
Segunda discussão – Já em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.332/21, dos vereadores Papy, Júnior Coringa e Dr. Sandro, que institui no Calendário Oficial de Eventos de Campo Grande o Campeonato Municipal de Beach Tennis. E o projeto de lei 10.391/21, de autoria dos vereadores Prof. Riverton, Betinho, Prof. Juari e Dr. Sandro, que institui a Semana do Educador em Campo Grande, a ser comemorada na semana do dia 15 de outubro de cada ano.
Também em primeira discussão, foi aprovado o projeto de lei 10.442/21, que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal do Artesão. A proposta é dos vereadores Otávio Trad, William Maksoud, Clodoilson Pires, Ronilço Guerreiro, Tabosa e do ex-vereador Ademir Santana.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei 10.421/21, dos vereadores Otávio Trad e João César Mattogrosso, que institui o Selo de Acessibilidade Digital – CG + Acessível, para certificação de sítios e portais da internet acessíveis às pessoas com deficiência.
Por fim, foi aprovado o projeto de lei 10.430/21, dos vereadores Dr. Victor Rocha, Delei Pinheiro e Zé da Farmácia, que institui o Dia dos Desbravadores em Campo Grande, e também o projeto de lei 10.226/21, de autoria dos vereadores Tiago Vargas, João César Mattogrosso e Clodoilson Pires, que dispõe sobre o programa “Infância sem Pornografia”, referente ao respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
