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Vereadores votam Lei de Diretrizes Orçamentárias em duas sessões na quinta-feira

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei 10.601/22, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023. A proposta recebeu 112 emendas dos vereadores e será votada em duas sessões.

O projeto da LDO será votado na sessão ordinária, que inicia às 9 horas, em primeira discussão. Na sequência, será apreciada em sessão extraordinária, sem remuneração, convocada também para essa quinta-feira. A proposta, com as emendas aprovadas, seguirá então para a sanção ou veto da prefeita Adriane Lopes. 

Um dos diferenciais das emendas propostas pelos vereadores neste ano é a emenda do Orçamento Impositivo. Conforme o vereador Betinho, relator da LDO e presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, a emenda já está sendo debatida com o Executivo. Pela proposta, os vereadores teriam direito a definir a destinação de 1,2% da receita corrente líquida prevista no Orçamento em setores e projetos para atender a comunidade. Deste montante, conforme estabelecido pela Constituição Federal, 50% precisa ser, obrigatoriamente, destinado à saúde. 

Segundo o vereador, muitas das emendas da LDO estão ligadas à valorização dos servidores, à questão da saúde, educação, cultura, meio ambiente e infraestrutura. 

Tramitação – O projeto que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023, estima a receita total de R$ 5,423 bilhões para o próximo ano, crescimento de 13,65% em relação ao estimado para este ano, de R$ 4,798 bilhões, considerando os valores a preços correntes, quando é contabilizada a inflação. Audiência Pública sobre o tema ocorreu no dia 29 de abril. 

O relatório final contendo as emendas dos vereadores foi entregue à Mesa Diretora no dia 31 de maio. A LDO é usada para estabelecer metas da administração pública e como base para elaborar o orçamento, que é definido por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). Todas as sugestões precisam estar em consonância com o PPA (Plano Plurianual).   

O montante consolidado do orçamento será encaminhado em outro projeto de lei do Executivo, baseado nessas diretrizes definidas, o qual deve chegar à Casa de Leis até 30 de setembro, mesmo prazo para envio de revisão da PPA caso haja necessidade. 

Acompanhe – As sessões ordinárias acontecem às terças e quintas-feiras, às 9 horas, na Câmara Municipal, na Avenida Ricardo Brandão, 1.600. É possível acompanhar presencialmente, lembrando que na Casa de Leis o uso de máscaras está sendo obrigatório. Também é possível assistir a transmissão pelas redes sociais, no Facebook ou canal do Youtube da Câmara.

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