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Vereadores votam projetos de lei do Prodes e doação de área para famílias

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam pelo menos 24 projetos de lei do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes) na sessão ordinária desta terça-feira (29). As propostas são de autoria do Executivo e serão apreciadas em única discussão e votação.  

Os projetos buscam autorização para concessão de incentivos para empresas, a exemplo de descontos em tributos, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre as obras de construção, além de, em alguns casos, doações de terrenos. Como contrapartida, as empresas terão de se comprometer a executar os investimentos firmados em termo de compromisso e gerar novos empregos, contribuindo para geração de renda e para o desenvolvimento da Capital. Caso descumpram as regras, os incentivos são cancelados e o imóvel revertido ao patrimônio do Município. 

Será votado ainda, em turno único de discussão, o Projeto de Lei 10.485/22, de autoria do Executivo, que autoriza o Município de Campo Grande a receber em doação imóvel de propriedade da União na Avenida Presidente Ernesto Geisel no Bairro Marcos Roberto. A área conta com aproximadamente 45 famílias em região consolidada como moradia há mais de 30 anos. O objetivo é promover projeto de regularização fundiária de interesse social. 

Acompanhe – As sessões acontecem, a partir das 9 horas, no Plenário Oliva Enciso, na Câmara Municipal. Também é possível acompanhar de forma on-line pelas redes sociais da Casa de Leis, no canal no  Youtube ou Facebook.  

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