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Lei: Julho Sem Plástico é criado em Mato Grosso do Sul

A partir desta quarta-feira (8) fica instituído em Mato Grosso do Sul o mês Julho Sem Plástico, por força da Lei 5.894/2022, publicada hoje no Diário Oficial do Estado. A medida foi proposta pelo deputado Lucas de Lima (PDT).

De acordo com a lei, o objetivo é “conscientizar a população acerca da necessidade de redução do uso do plástico” e com isso o mês Julho Sem Plástico passará a integrar o Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado.

“Sabemos que abandonar a utilização dos plásticos não é tarefa fácil, pois além de mudar hábitos e da praticidade, ainda há outros obstáculos como os custos dos produtos alternativos, a falta de políticas públicas e apoio governamental. Portanto precisa de mais incentivo como a criação deste mês”, justificou Lucas de Lima.

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a nova lei hoje, mas vetou o Artigo 3º, que previa que o Estado promovesse campanhas de conscientização e orientação “acerca do descarte, do reaproveitamento, e principalmente da necessidade de se reduzir o uso do plástico, pela população”.

Segundo alegou o governador, sob o ângulo formal, urge ressaltar que a proposta impõe ao Estado tal medida, que por sua vez seria administrativa e, portanto, invade a competência do ente Executivo, sendo apenas ele autorizado a legislar sobre este aspecto. Você confere a nova lei e o veto na íntegra clicando aqui.

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