Posts in category: Política

Para assumir a Secretaria da Casa Civil, o governador Eduardo Riedel escolheu o ex-secretário de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Rocha.

Formado em economia, Rocha foi eleito 3 vezes como deputado estadual de Mato Grosso do Sul e hoje seu desafio é desenvolver a coordenação política do governo, em relação à nova administração federal, à Assembleia Legislativa e ainda a interface com os Municípios.

Além de executar, junto com a secretaria executiva do interior e da capital, os contratos de gestão para os próximos anos com cada um dos municípios. Rocha já adianta que é um grande desafio de coordenação que será compartilhado com outras secretarias em face de sua dimensão e extensa transversalidade.

Confira a entrevista:

Secretário, seu desafio é desenvolver a coordenação política do governo, em relação à nova administração federal, a Assembleia Legislativa e ainda a interface com os municípios. Como você pretende conduzir este trabalho, especialmente mantendo a independência e a harmonia entre os poderes?

A Casa Civil é um facilitador político para as demais secretarias do Governo do Estado. Quero manter uma relação direta com a Assembleia Legislativa, com o Tribunal de Justiça, com o Tribunal de Contas, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública, e ainda fazendo a coordenação das políticas públicas em todos os 79 municípios de Mato Grosso do Sul. Essa é a minha incumbência. Estou montando uma equipe ampla que tenha capacidade de atender prefeitos, vereadores, os deputados estaduais, o escritório de representação de Brasília, com deputados federais e senadores da República. Buscando verbas para o nosso Estado.

Na esfera federal, o senhor prevê alguma dificuldade? Como o senhor imagina que será o trânsito das reivindicações de MS em Brasília? E de que forma o senhor acredita que a ministra Simone Tebet pode ajudar nesse diálogo?

Acho que será muito tranquilo. O presidente Lula já marcou uma audiência no dia 27 de janeiro com todos os governadores. Estaremos lá junto. Já pediu para levar os estudos dos quatro maiores projetos de Mato Grosso do Sul para que ele possa validar. Nosso Estado está muito bem representado, com duas ministras daqui. E falando em nome da Ministra Simone Tebet, de Planejamento e orçamento, uma das principais pastas do Governo Federal, que pode ajudar muito Mato Grosso do Sul.

Aqui no Estado, na Assembleia Legislativa, que foi sua casa por três mandatos consecutivos, o senhor espera ter um pouco mais de tranquilidade? Sua experiência como deputado te deixa mais à vontade?

Acho que não só a minha experiência como deputado, mas também as várias amizades que fiz durante 12 anos na Assembleia Legislativa. Isso, com certeza, será um facilitador. Eu já tenho conversado com todos os deputados. É claro, que não haverá unanimidade, surgirão discordâncias, nós iremos para os embates. Mas mostrando que os projetos que o Governo do Estado faz são para beneficiar Mato Grosso do Sul.

Aliás, uma das novidades desse novo momento do Estado é o fato de que o PT passa a fazer parte do governo e base na Assembleia Legislativa. O que isso muda na prática no relacionamento do governo com as forças políticas de MS?

O governador Eduardo Riedel, muito habilidoso, conseguiu fazer uma frente ampla de apoio para o seu Governo. E sempre teve um bom diálogo com o Partido dos Trabalhadores. Eu também sempre tive um bom diálogo com o PT. Acredito que agora isso será aprimorado, com a vinda do Partido dos Trabalhadores fazendo parte da base de sustentação do Governo para ajudar a administrar o Estado. E é isso que queremos fazer com todos os demais partidos.

E eu acredito que foi justamente esse seu período como deputado estadual, quando foi possível estreitar a sua relação com prefeitos, será uma relação ainda mais tranquila. Já é tranquila. Eu já estou aqui no Governo há mais de uma ano, antes à frente da Secretaria de Governo na gestão Reinaldo Azambuja, que é um municipalista nato e que transformou o jeito de administrar Mato Grosso do Sul junto com os prefeitos. Ele nos deixou um grande exemplo, e agora nossa missão é ampliar e melhorar o municipalismo.

Já tenho uma excelente relação com todos os prefeitos e vereadores, claro que é um trabalho árduo, com grandes demandas e poucos recursos, mas eu acredito muito no trabalho municipalista que foi iniciado com o governador Reinaldo Azambuja.

A transversalidade, uma das palavras mais utilizadas pelo Governador durante a sua campanha, será uma das principais características da Casa Civil.  O Desafio da Implementação das Políticas Públicas Transversais pode trazer que tipo de resultados? Melhoria da qualidade de vida e desenvolvimento local, por exemplo?

Sem dúvida. A gente vai cada vez mais aprimorando a gestão pública para uma gestão de resultados, de entregas, e principalmente voltada para o meio ambiente. Mato Grosso do Sul sai na frente com o seu projeto Estado Carbono Neutro até 2030, que busca aliar sustentabilidade e melhorias para a vida dos sul-mato-grossenses.

Outra importante missão, que lhe foi passada pelo governador Eduardo Riedel, foi auxiliar na elaboração dos contratos de gestão que também serão estabelecidos com cada município. Como o senhor vê a importância desse documento? Estabelecer esses contratos pode ser uma forma de conhecer as prioridades de cada município?

Os contratos de gestão aproximam ainda mais o Governo e municípios. Vamos retomar o Governo Presente, envolvendo e ouvindo a todas as lideranças municipais, e acredito que com os contratos de gestão será muito mais fácil conquistar resultados positivos.

O governador Eduardo Riedel teve amplo apoio políticos dos prefeitos na eleição do ano passado. Isto facilita esse contato com os gestores? Acha que em função disso as exigências serão até maiores?

Cada prefeito, cada vereador, cada liderança de cada município vai buscar cada vez mais melhorias, ou seja, as demandas vão aumentar exigindo de todos os secretários a capacidade de fazer uma gestão coesa e buscando recursos federais para novos investimentos em cada localidade. Esse é o nosso desafio e eu não tenho dúvidas que nós conseguiremos fazer isso.

O que o sul-mato-grossense pode esperar como resultados com o senhor a frente da pasta?

Trabalho, trabalho, trabalho. Nós não sabemos fazer política a não ser trabalhando muito. Eu aprendi desde novo, que na política só se vence com muito trabalho. Aprendi que você só alcança resultado político lá na frente quando você, trabalhando, se mostrando um bom gestor e mostrando resultados.

O governador do Distrito Federal afastado por 90 dias, Ibaneis Rocha (MDB), pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para dar depoimento no âmbito do inquérito que investiga atos antidemocráticos. Ibaneis chegou à sede da Polícia Federal, em Brasília, às 11h desta sexta-feira (13/1).

A defesa de Ibaneis, feita pelos advogados Alberto Toron e Cleber Lopes, afirmou a Moraes que o governador, “considerando a gravidade da medida cautelar imposta de afastamento do cargo”, desejava ser ouvido para “esclarecer todas as circunstâncias acerca do procedimento do Governo do Distrito Federal relativamente aos fatos ocorridos no último domingo, dia 08”.

É a primeira vez que Ibaneis dará depoimento à Polícia Federal após bolsonaristas radicais invadirem e depredarem o Congresso Nacional, STF e Palácio do Planalto. Os atos terroristas ocorreram no último domingo (8/1).

Na condição de investigado, Ibaneis seria, eventualmente, intimado a dar depoimento. Porém, ele se antecipou à medida e pediu para ser ouvido. A defesa do governador afastado também solicitou acesso aos autos do inquérito.

O ministro Alexandre de Moraes determinou o afastamento de Ibaneis do cargo, por 90 dias; e a prisão do então secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres, e do comandante-geral da Polícia Militar do DF (PMDF), coronel Fábio Augusto Vieira.

Na quarta-feira (11/1), o plenário do STF confirmou as decisões de Moraes, por 9 votos a favor e 2 contra.

Ibaneis divulgou uma nota em que afirma respeitar a decisão do STF de afastá-lo do cargo temporariamente, e diz que foi “levado ao erro pelas autoridades da segurança que estavam à frente da operação”.

Fonte: Metrópoles

A apreensão do rascunho de um decreto para anular a vitória de Lula (PT) nas eleições na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres pode ser mais uma pedra no caminho jurídico do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os advogados do PT estudam usar a prova em ações que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e que podem tornar Bolsonaro inelegível.

Uma minuta de decreto para instaurar o chamado estado de defesa no TSE e rever o resultado da eleição foi encontrada pela PF após busca e apreensão na casa de Torres, em um condomínio no DF, na terça passada (10/1).

Torres é investigado sob a suspeita de omissão proposital na cadeia de eventos que culminou com a depredação das sedes dos Três Poderes no último domingo (8/1). O agora ex-secretário de Segurança Pública do DF teve a prisão preventiva decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e prometeu se entregar quando voltar dos Estados Unidos, o que pode acontecer nesta sexta (13/1).

Em sua primeira manifestação sobre a apreensão, o ex-ministro da Justiça procurou isentar Bolsonaro (e a si mesmo) de responsabilidade e alegou que o documento estava em uma “pilha para descarte” que ele guardava em casa, esperando o momento de levar “oportunamente” para triturar na sede do Ministério da Justiça. A defesa de Torres informou que ele não seria o autor da minuta, e que o documento teria sido entregue ao ex-ministro por outra pessoa, que não foi especificada.

Os advogados de Lula pretendem esperar o avanço das investigações conduzidas pela PF, mas afirmam que qualquer indício de ligação entre o documento e o ex-presidente será usado nas ações que tramitam contra Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral.

Revisão da eleição

Derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno da eleição presidencial, em 30 de outubro do ano passado, Bolsonaro jamais aceitou publicamente o resultado do pleito e vem mantendo um comportamento dúbio. Nesta semana, por exemplo, o perfil do ex-presidente no Facebook compartilhou (e depois apagou) um vídeo que questionava a vitória de Lula e dizia que ele havia sido “eleito pelo TSE” e não pelos eleitores.

Essa é a tese que motiva o rascunho de decreto encontrado num armário de Anderson Torres.

“Esse mecanismo tem a função de reestabelecer ordem pública ou paz social. A partir do pretexto de alguma instabilidade, ele flexibiliza garantias constitucionais, mas para fazer a Constituição voltar a ser respeitada”, explica o advogado e cientista político Nauê Bernardo, em entrevista.

O presidente da República pode usar essa carta, “ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional”, para “preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções”, diz a lei.

O decreto teria validade imediata, mas precisaria ser enviado ao Congresso em até 24 horas e votado em até 10 dias.

“Mas não é possível ver justificativa para acionar o estado de defesa contra o TSE, que realizou eleições sem nenhuma prova ou indício de fraude. E, ainda que se precise da aprovação do Congresso, um dia de estado de defesa já seria suficiente para provocar uma convulsão social. Um decreto assim seria a antessala de um estado de sítio, que traz mais restrições a direitos”, complementa Nauê Bernardo.

As pedras no caminho de Bolsonaro

Fora do cargo, Bolsonaro enfrenta ao menos 16 Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes), que correm no TSE e podem tirar seus direitos políticos.

Elas questionam o comportamento do ex-presidente de apostar no descrédito das instituições democráticas e o acusam de abuso de poder econômico e político, além de uso indevido dos meios de comunicação social.

Foi apurado que os advogados do PT cogitam incluir eventuais novas provas nessas ações que tramitam no TSE contra Bolsonaro. No entanto, eles entendem que é preciso esperar que as investigações avancem, para verificar se houve ligação de Bolsonaro com a minuta de decreto e qual o grau de envolvimento.

Os juristas a serviço do PT também acompanham com muita atenção as investigações em torno do quebra-quebra promovido por bolsonaristas em Brasília, tanto em 12 de dezembro, quando houve a tentativa de invasão à sede da PF, quanto no último domingo, com a depredação das sedes dos três Poderes.

A postagem de Bolsonaro com mentiras sobre o sistema eleitoral e as urnas eletrônicas também está sendo usada como munição na ofensiva jurídica contra ele. Com alegação de que o ex-presidente segue dolosamente espalhando informações falsas sobre o processo eleitoral, a bancada do PSol na Câmara entrou com ação no STF pedindo a prisão preventiva dele e a suspensão de todas as suas redes sociais.

Os pedidos ainda não foram julgados pela Corte, mas juristas que acompanham a situação veem chances do banimento de Bolsonaro das redes prosperar.

Fonte: Metrópoles

Repercutiram bem no mercado os nomes indicados por Simone Tebet para compor sua equipe no Ministério de Planejamento e Orçamento.

O time é formado por pessoas com larga experiência em gestão pública e um histórico de defesa do controle e da avaliação dos gastos do governo.

Trabalhando ao lado da equipe de Fernando Haddad, na Fazenda, caberá ao time do Orçamento reorganizar a gestão dos recursos públicos, dando mais transparência aos gastos, listando prioridades e avaliando se o dinheiro do contribuinte está sendo gasto da melhor maneira.

O time também terá a missão de contribuir para estruturar o arranjo fiscal que dará lugar ao teto de gastos.

“Não temos recursos para resolver os problemas do Brasil, mas nossa prioridade é gastar bem o que se tem, com eficiência” disse Tebet. “Isso requer planejamento e uma avaliação periódica com monitoramento das políticas públicas que estão sendo executadas.”

Nesse aspecto, foi especialmente elogiada a nomeação de Sérgio Firpo, tido como um dos mais competentes microeconomistas do País, para comandar a recém-criada Secretaria de Monitoramento e Avaliação para o Aperfeiçoamento de Políticas Públicas. Formado em economia na Unicamp, Firpo fez mestrado na PUC-Rio e doutorado na Universidade da Califórnia em Berkeley. É pesquisador e professor do Insper. Ele terá como missão coordenar o time que vai avaliar a eficiência das políticas públicas, medir resultados e indicar se os recursos estão tendo o seu melhor destino – algo essencial, mas que os governos raramente fazem de maneira sistemática.

A secretaria-executiva será comandada por Gustavo Guimarães, um gestor público com muita experiência em Brasília e ótimo trânsito na burocracia federal. Gustavo será o braço direito de Tebet. Doutor em economia pela UnB e servidor do Senado, já passou pelo Banco Central e Banco do Brasil. Fez parte da equipe de Paulo Guedes, onde foi secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, e também secretário especial adjunto de Fazenda. Já trabalhou ao lado do economista Marcos Mendes em avaliação de políticas públicas.

A secretaria de Planejamento ficou com a cientista política Leany Lemos, cujo currículo inclui ter comandado a Secretaria de Planejamento do Distrito Federal, no governo de Rodrigo Rollemberg, e do Rio Grande do Sul, na gestão de Eduardo Leite – dois governos com bom histórico fiscal. Leany também foi presidente do Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul.

A Secretaria do Orçamento Federal, a “pasta dos nãos”, ficará sob o comando do cientista político Paulo Roberto Bijos, consultor da Câmara, que já foi auditor fiscal e analista no Senado. Ao lado de Daniel Couri, atual diretor do Instituto Fiscal Independente (IFI), Bijos escreveu um capítulo para o livro Reconstrução: o Brasil nos anos 20 em que os dois tratam da necessidade de modernizar o processo orçamentário. Sugerem, entre outras medidas, a adoção do spending review, algo básico em qualquer empresa, mas raro no setor público: despesa ruim é deixada de lado para abrir espaço para aquelas que valem a pena.

Renata Amaral vai chefiar a Secretaria de Assuntos Econômicos, Desenvolvimento, Financiamento Externo e Integração Nacional. Atualmente professora da American University Washington College of Law, Renata tem PhD pela Universidade de Maastricht, na Holanda, e experiência em negociações internacionais e órgãos multilaterais. Tem contatos na burocracia de Washington e poderá ajudar, segundo Tebet, a fazer a ponte com financiadores externos, como por exemplo o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que, pela primeira vez, está sob presidência de um brasileiro, Ilan Goldfajn.

“É um ministério super técnico, com gente de alta competência e experiência na administração pública. Queremos valorizar os servidores,” disse Elena Landau, que coordenou o programa de governo de Tebet e ajudou a formar a equipe.

A economista Vilma Pinto, uma das grandes especialistas em finanças públicas da nova geração, foi convidada a assumir uma secretaria. Mas optou por ficar no cargo atual, no IFI. Algumas executivas do setor privado também foram sondadas, mas optaram por manter os empregos atuais. Pesou a questão salarial. Tebet ainda precisa indicar os escolhidos para comandar o IBGE e o IPEA.

Invasores que depredaram e vandalizaram os prédios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde de domingo (8), em Brasília, cometeram diversos crimes, segundo juristas.

Para esses especialistas, entre os crimes tipificados estão os de agressão física, depredação ao patrimônio público, terrorismo, entre outros, com diferentes previsões de penas.

Além de furar bloqueios policiais da Esplanada dos Ministérios, parte dos invasores destruíram obras de arte, quebraram vidraças, rasgaram documentos históricos, entre outros atos de vandalismo.

De acordo com Ives Gandra, os atos podem ser classificados como terrorismo, com penas que variam de 12 a 30 anos, de acordo com crimes previstos na Lei 13.260/16.

“Algo que foi arquitetado com o intuito de invadir prédios públicos, isso leva a caracterização de atos de terrorismo”, explica Gandra.

Embora discorde da classificação dos atos como “terroristas” — ligados a casos de discriminação de raça, xenofobia, de acordo com definição na lei —, a professora de direito penal da faculdade de direito da USP Helena Lobo da Costa vê crimes claros nas cenas de depredação de patrimônio público.

Segundo a especialista, há penas previstas para quem quebra uma vidraça ou quem destrói um bem com valor histórico.

“Para o quadro com valor histórico, a gente tem um crime na lei de crimes ambientais que se refere a bens protegidos, bens tombados, bens que têm um valor cultural”, pontua.

O artigo 163 do Código Penal prevê esse tipo de crime, que pode gerar de 6 meses a 3 anos de prisão, além de multa.

“Se forem bens que não têm um valor por si, aí tem um crime contra o patrimônio, que é o crime de dano, com pena de 6 meses a 3 anos de prisão”, finaliza.

Em relação aos manifestantes que ficaram apenas no gramado da Esplanada dos Ministério ou na Praça dos Três Poderes, as penas podem variar.

Na avaliação do advogado criminalista Bruno Salles, quem ficou apenas no gramado — mas tinha o objetivo de insuflar as Forças Armadas e depor os Poderes constituídos — poderá ser enquadrado nos artigos 359-L e 359-M do Código Penal, com penas que variam entre 8 e 12 anos de prisão.

Para Salles, essa penalidade para quem ficou só no gramado é mais “sensível”.

“A rigor, quando você faz parte de um grupo coeso e parte desse grupo passa a cometer crimes com os quais você não concorda, o ordenamento jurídico esperaria que você fosse embora, quando não tentasse impedir”, complementa o advogado criminalista e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Davi Tangerino.

Tangerino avalia ainda que, se não for compreendido que pedir intervenção militar é um crime em si, então quem estava somente no gramado “não deveria responder a nenhum crime.”

Entre os que furaram o bloqueio policial e entraram na Esplanada dos Ministérios, é possível alegar que cometeram crimes de desobediência, resistência e desacato, com penas que variam entre 15 dias e dois anos, segundo a advogada criminalista Dora Cavalcanti.

Mas a pena para os criminosos pode aumentar substancialmente, caso a Justiça veja também tentativa de ameaça ao Estado Democrático de Direito pelos manifestantes. É o que conta no artigo 359-L do Código Penal, citado por Bruno Salles.

O advogado criminalista Luiz Augusto Sartori de Castro defende que o artigo 139-L e o artigo 2ª da Lei n. 12.850/13 sejam contemplados nas eventuais penas dos vândalos.

Com isso, no entendimento dele, aqueles que invadiram os prédios dos Três Poderes podem ficar presos por até 16 anos. A pena poderia chegar a 19 anos para os que danificaram o patrimônio público e a 24 anos nos casos de furto.

Já os que permaneceram no gramado poderiam ter penas até 16 anos de reclusão, ainda no entendimento de Sartori de Castro.

Para os criminosos que furaram o bloqueio na Esplanada, a pena seria de “até 19 anos pelas práticas dos crimes previstos no artigo 359-L do Código Penal, artigo 2ª da Lei n. 12.850/13 e artigo 329”, explica.

Por sua vez, Celso Vilardi, advogado criminalista e professor da FGV, ressalta que o artigo 359 do Código Penal versa sobre violência ou grave ameaça, sendo necessário averiguar se as pessoas que estavam no gramado se enquadram nessa definição, ou seja, se utilizaram força para estarem ali.

“É inequívoco que houve violência ou grave ameaça para quem invadiu [os Três Poderes]”, avalia Vilardi.

Na visão do especialista, poderia ser aplicado também o crime de lesão corporal para aqueles que agrediram repórteres e enfrentaram policiais.

Tempo de prisão varia

Não há consenso jurídico sobre o tempo esperado para as prisões.

Tangerino atenta que “há uma grande subjetividade na fixação dessa pena entre o mínimo ou o máximo, dependendo de fatores como reincidência, punições com mais rigor para aqueles que são líderes, entre outros”.

Seja em maior ou menor grau de pena, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello vê os manifestantes que invadiram as sedes dos Três Poderes como “pessoas extremadas e que merecem ser responsabilizadas”.

O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo ponderou que diversos crimes foram cometidos no domingo e que uma mesma conduta pode ser tipificada em crimes distintos, que serão esclarecidos após as investigações.

“Alguns comportamentos podem ser tipificados para todos. Ofensa do Estado de Direito, tentativa de derrubada de governo legítimo. Tem que ver cada caso, o cara que só invadiu, o cara que invadiu e depredou. O cara que não invadiu, mas depredou o ônibus. Então tem que pegar cada conduta e fazer uma tipificação”, finaliza.

Daniel Bialski, mestre em Processo Penal e membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), sócio da Bialski Advogados, pondera que os atos de vandalismo devem ser combatidos e que os autores sejam punidos na forma da Lei.

Assim como entendimento de José Eduardo Cardozo, Bialski afirma que “os invasores podem responder a diversos crimes”.

E cita alguns: “Vandalismo e dano, incitação ao crime, associação criminosa, crimes como tentar abolir o Estado Democrático de Direito, atos de terrorismo e contra paz social, além de outros praticados diante da ação da polícia – desacato, resistência, periclitação de vida etc.”, finaliza.

Fonte: CNN

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal na qual solicita que governadores, secretários de Segurança Pública e comandantes-gerais das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal sejam oficiados para que reforcem a segurança nas capitais e principais cidades nesta quarta-feira (11).

O pedido se deu após o conhecimento da circulação de uma mensagem sobre suposta mobilização antidemocrática que estaria sendo articulada.

O fato chegou ao conhecimento do Ministério Público Federal (MPF) por meio do canal de denúncias aberto pela instituição para receber informações sobre os atos de vandalismo do último domingo (8).

Na noite de terça-feira (10), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo uma ação na qual pede que a Corte notifique autoridades para que seja rechaçada qualquer tentativa de bloqueio de vias urbanas ou rodovias, assim como qualquer tentativa de invasão a prédios públicos no país.

O alerta também se baseou em novas ameaças programadas.

Outra providência solicitada junto ao STF foi no sentido de que o Ministério da Justiça seja informado e orientado a solicitar que “os órgãos de inteligência e da Polícia Federal promovam o levantamento e acompanhamento das eventuais manifestações, adotando as providências investigatórias cabíveis, assim como para reforçar a segurança por meio da Força Nacional”.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na madrugada desta segunda-feira (9/1) o afastamento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).

A decisão, que vale por 90 dias, foi publicada horas depois da invasão do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do STF por milhares de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O protesto contra a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e favor de um golpe de Estado terminou em atos de vandalismo e depredação do patrimônio público, além de confronto com a polícia.

A decisão do ministro foi dada em resposta a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AC).

Para Moraes, a conduta de Ibaneis, um aliado de Bolsonaro, foi “dolorosamente omissa” em relação ao vandalismo praticado por bolsonaristas na tarde deste domingo. Segundo o ministro, as forças de segurança do DF não se planejaram para impedir o vandalismo e a depredação dos prédios públicos de Brasília.

De acordo com Moraes, o governador “deu declarações públicas defendendo uma falsa ‘livre manifestação política em Brasília’ – mesmo sabedor por todas as redes que ataques às instituições e seus membros seriam realizados.”

“(Ibaneis) também ignorou todos os apelos das autoridades para a realização de um plano de segurança semelhante aos realizados nos últimos dois anos em 7 de setembro, em especial, com a proibição de ingresso na Esplanada dos Ministérios pelos criminosos terroristas; tendo liberado o amplo acesso”, escreveu o ministro.

Na decisão, Moraes ainda afirma que “absolutamente NADA justifica e existência de acampamentos cheios de terroristas, patrocinados por diversos financiadores e com a complacência de autoridades civis e militares em total subversão ao necessário respeito à Constituição Federal.”

O ministro também criticou a atuação de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro, que até este domingo ocupava o cargo de secretário de Segurança Público do DF.

Após os atos deste domingo, Torres havia sido demitido pelo próprio governador do DF. O ex-ministro está passando férias nos Estados Unidos.

Para Moraes, Torres agiu com “descaso e conivência” ao não apresentar “planejamento que garantisse a segurança e a ordem no Distrito Federal e do patrimônio público.”

Na decisão, Moraes também determinou que os acampamentos de bolsonaristas em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília, devem ser desfeitos pela Polícia Militar, com apoio da Polícia Federal e da Guarda Nacional, caso seja necessário.

Mais cedo, o presidente Lula anunciou que o governo federal fará uma intervenção na área de segurança pública do DF até 31 de janeiro.

A possibilidade de intervenção está prevista no artigo 34 da Constituição Federal. Ele diz que o presidente pode decretar a intervenção com objetivo de “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”.

A Constituição também determina que o decreto de intervenção do presidente seja submetido ao Congresso Nacional em até 24 horas. Como os parlamentares estão de recesso, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fará uma convocação extraordinária para analisar a questão.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu nesta segunda-feira (9) com os chefes dos demais poderes no Palácio do Planalto, menos de 24 horas após os atos de terrorismo que depredaram os prédios oficiais na Esplanada dos Ministérios.

Além de Lula e do vice-presidente, Geraldo Alckmin, participaram do encontro:

• a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber;
• os ministros do STF Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli;
• o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL);
• o presidente em exercício do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB);
• os ministros Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação Social), Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) e José Múcio Monteiro (Defesa).

A reunião foi realizada no gabinete de Lula, no terceiro andar do Planalto. O gabinete não foi invadido pela minoria de bolsonaristas radicais envolvida nos atos de terrorismo.

Segundo apuração, a reunião foi acertada na noite de domingo entre Lula e os chefes dos poderes. Planalto, Congresso e Supremo discutem ações para preservar a democracia.

A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e o Exército realizam, na manhã de hoje (9) operação no Quartel-General do Exército, em Brasília. As forças de segurança começaram a cumprir a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para desmontar imediatamente o acampamento bolsonarista montado no local.

A decisão foi tomada após os ataques terroristas às sedes dos três poderes, no domingo (8). Os criminosos estavam reunidos no acampamento antes dos atos. Pouco depois das 9h desta segunda, participantes começaram a ser retirados do local, em cerca de 40 ônibus.

Cerca de 1,2 mil pessoas já foram retiradas e estão nos veículos. O grupo foi encaminhado à Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal, onde os radicais devem passar por uma triagem.

A entrada de carros no QG do Exército foi proibida nesta manhã, mas pedestres ainda circulavam livremente. Uma barreira de agentes de segurança acompanhava a movimentação, com forte policiamento no local.

Após o reforço, grupos de bolsonaristas começaram a deixar o local espontaneamente. As forças de segurança também retiraram barracas que foram montadas pelos radicais.

O grupo estava no local desde o segundo turno das eleições, e não aceitava o resultado do pleito. O bolsonarista George Washington de Oliveira Sousa, de 54 anos, que armou um explosivo perto do Aeroporto de Brasília na véspera de Natal, disse em depoimento que o plano foi montado no local e contou com a participação de outros acampados.

Segundo a decisão de Alexandre de Moraes, a operação deve ser realizada pelas Polícias Militares dos Estados e DF, com apoio da Força Nacional e Polícia Federal se necessário. A decisão deve ser efetivada e auxiliada tanto pelo governador do DF quanto pelo comandante militar do QG.

Ato terrorista

Bolsonaristas radicais invadiram o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Palácio do Planalto, neste domingo (8). Os participantes de atos antidemocráticos estavam com pedaços de paus e pedras.

Policiais militares tentaram conter os bolsonaristas com uso de spray de pimenta, no entanto, eles invadiram a área de contenção que cercava o Congresso Nacional. Imagens do local mostram que um veículo da Força Nacional caiu no espelho d’água do Congresso.

Vidraças da sede do Congresso foram quebradas. Os bolsonaristas radicais também alcançaram a Câmara dos Deputados e o Palácio do Planalto, onde depredaram os espaços, além do STF.

Segundo a Polícia Civil, até as 23h deste domingo, 300 pessoas haviam sido presas por participar dos atos de vandalismo.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) assumiu na última quinta-feira (5) o cargo de ministra do Planejamento.

O ministério foi recriado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na gestão anterior, de Jair Bolsonaro (PL), a pasta fazia parte do Ministério da Economia, que foi desmembrado.

Em discurso, Simone Tebet disse que os pobres serão tratados com prioridade no orçamento público.

“Os pobres estarão prioritariamente no Orçamento público. A primeira infância, idosos, mulheres, povos originários, pessoas com deficiência, LGTBQIA+. Passou da hora de dar visibilidade aos invisíveis. Tem de abarcar todas essas prioridades, sem deixar de ficar de olho na dívida pública”, afirmou.

Ela acrescentou que o governo vai colocar o “brasileiro” no orçamento, sem descuidar da responsabilidade fiscal.

“Nosso papel, sem descuidar da responsabilidade fiscal, da qualidade dos gastos públicos, é colocar o brasileiro no orçamento”, afirmou.

Simone agradeceu a Lula pela nomeação e disse que estava assumindo um dos ministérios “mais importantes” do governo.

“Gratidão a Deus, ao presidente Lula pela confiança absoluta de entregar a mim uma das pastas mais importantes, relevantes do governo, do seu governo, do nosso governo, governo do PT e da frente ampla democrática. Ministério do Planejamento trata do futuro, mas também do presente”, disse.

Divergências econômicas com equipe

Simone contou que, antes do Natal, recebeu um envelope de Lula, mas que o presidente disse a ela para não o abrir naquele momento. Ela afirmou que, passado o Natal, abriu o envelope e viu o convite para assumir o Ministério do Planejamento.

A senadora afirmou que disse a Lula ter “divergências econômicas” com os demais integrantes da equipe, como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Na visão dela, o petista não encara isso como um problema.

“Eu disse: ‘presidente, nessa pauta [de economia], eu, Haddad, Alckmin, Esther, nós temos divergências econômicas’. Lula me ignorou, como se dissesse: ‘é isso que eu quero. Sou um presidente democrata. Quero diferentes para somar, pois assim que se constrói uma sociedade democrática’“, declarou Simone.

A ministra disse ainda que a secretaria de monitoramento e avaliação de políticas públicas fará parte da pasta que chefia.

A ideia é trabalhar em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliando o custo-benefício das políticas públicas para evitar desperdício de dinheiro. “Pior do que gastar dinheiro é gastar mal”, afirmou.

Ela também fez críticas à gestão anterior, do presidente Jair Bolsonaro. “Em retirada, o capitão e sua tropa deixaram para trás sementes de destruição. Com o presidente Lula e a frente ampla, vamos avançar, plantar boas sementes, porque o Brasil sempre foi terra fértil”, disse.

O que fará o Ministério do Planejamento

Entre as atribuições do ministério, estão:

• elaboração de subsídios para o planejamento e a formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;
• avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação dessas políticas;
• elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;
• elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual (PPA) e dos orçamentos anuais;
• viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;
• e formulação de diretrizes, acompanhamento e avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais.