Novo Imposto Seletivo começa a ser cobrado em 2027 e atingirá produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, deve gerar R$ 41,9 bilhões aos cofres públicos em 2027. A estimativa consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), encaminhado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31).
Criado pela reforma tributária, o novo tributo terá como alvo produtos e atividades considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
Entre os itens que poderão ser tributados estão cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, determinados veículos, extração de bens minerais, loterias, apostas, bets e fantasy sports.
A cobrança está prevista para começar em 2027, mas as regras específicas ainda dependem de regulamentação pelo Congresso. O governo ainda não encaminhou a proposta que detalhará o funcionamento do imposto.
Quais produtos terão o Imposto Seletivo
A legislação prevê a incidência do tributo sobre diferentes categorias de produtos e atividades:
Polícia Civil prende foragido condenado por homicídio e extorsão em Erechim
LER NOTÍCIA →- Cigarros e outros derivados do tabaco;
- Bebidas alcoólicas;
- Refrigerantes e outras bebidas açucaradas;
- Veículos, de acordo com suas características e emissões de poluentes;
- Extração de bens minerais;
- Loterias e apostas;
- Bets e fantasy sports.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a intenção inicial é manter, durante a fase de transição, uma carga tributária próxima da que já incide sobre esses setores.
Posteriormente, as alíquotas poderão aumentar por meio do chamado efeito regulatório, buscando desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais.
Ao explicar o PLOA de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a previsão de receitas considera a preservação da carga tributária atualmente aplicada aos setores alcançados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
No caso das apostas, porém, haverá uma mudança. As chamadas bets não são atualmente submetidas ao IPI.
Segundo Durigan, a intenção do governo é estabelecer uma alíquota que não seja baixa a ponto de perder relevância, mas também não seja elevada a ponto de incentivar a migração das plataformas para a ilegalidade.
Impactos na saúde entram na justificativa
O governo também relaciona a criação do imposto aos custos provocados pelo consumo de determinados produtos.
Segundo o Ministério da Saúde, estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) apontou que o consumo de álcool provocou R$ 18,8 bilhões em custos em 2019.
Desse montante, R$ 1,1 bilhão correspondeu a gastos federais diretos com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais realizados pelo SUS.
O tabagismo também representa um custo significativo. As doenças associadas ao consumo de cigarros são estimadas em R$ 153,5 bilhões por ano, considerando despesas diretas e perdas de produtividade.
Os dados apresentados pelo Ministério da Saúde incluem ainda R$ 86,3 bilhões em custos indiretos relacionados ao tabagismo e aproximadamente R$ 8 bilhões arrecadados anualmente em tributos federais sobre cigarros.
Além disso, doenças relacionadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, representam um custo estimado de R$ 3 bilhões para o SUS.
Imposto faz parte da reforma tributária
O Imposto Seletivo integra o novo modelo de tributação sobre o consumo aprovado pelo Congresso em 2023 e regulamentado posteriormente.
A implantação do novo sistema ocorrerá de maneira gradual, com período de transição previsto até 2033.
Em 2027, o IS começará a funcionar junto com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O novo tributo substituirá PIS e Cofins e também parte do IPI.
Para 2027, o governo prevê R$ 636 bilhões em arrecadação com a CBS.
Somando esse valor aos R$ 41,9 bilhões estimados para o Imposto Seletivo, a previsão de receitas dos dois tributos chega a R$ 677,9 bilhões no próximo ano.
A arrecadação é considerada pelo governo uma fonte relevante para ajudar no equilíbrio das contas públicas durante a implementação do novo sistema tributário.
Setores criticam possível aumento de impostos
Representantes dos segmentos que serão atingidos pelo Imposto Seletivo afirmam que produtos como cigarros e bebidas alcoólicas já possuem uma carga tributária elevada no Brasil.
As entidades do setor avaliam que uma tributação adicional pode reduzir as margens das empresas e resultar em aumento dos preços para os consumidores.
Também são apontados possíveis impactos sobre empregos e o risco de expansão do mercado ilegal caso as alíquotas sejam consideradas excessivas.
O governo defende, entretanto, que o imposto terá uma função que vai além da arrecadação. A proposta também busca utilizar a tributação como instrumento para desestimular o consumo de produtos associados a danos à saúde e ao meio ambiente.
Com informaçoes da Agencia Brasil
