Prefeitura revoga decretos, mas mantém obrigatório regime especial de prevenção à Covid 19

A Prefeitura Municipal publicou ontem, o Decreto n. 14.903 , de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre as regras de funcionamento das atividades econômicas e sociais em Regime Especial de Prevenção à Covid-19 no Município de Campo Grande e a revogação de diversos atos normativos. A publicação passa a vigorar a partir da próxima segunda-feira, dia 20 de setembro de 2021.

É importante esclarecer que, enquanto perdurar a “Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Campo Grande” as atividades econômicas e sociais devem funcionar em Regime Especial de Prevenção à Covid-19. O uso de máscaras permanece obrigatório.

Ontem, 16 de setembro, prefeito Marquinhos Trad realizou uma reunião com empresários de eventos de Campo Grande, onde discutiu pontos do decreto e reforçou a necessidade de obediência a regras que ainda estarão vigentes. “Na ocasião, dialogamos sobre as alterações nos Decretos Municipais, onde a Semadur esteve a frente, com demais órgãos municipais, organizando os Decretos e apresentando as alterações propostas”, explicou o Secretaria de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Luiz Eduardo Costa.

Conforme a publicação:

“DECRETA:

 Art. 1º As atividades econômicas e sociais, no âmbito do Município de Campo Grande, devem funcionar em Regime Especial de Prevenção à Covid-19, enquanto perdurar a “Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Campo Grande”, conforme dispõe o Decreto Municipal n. 14.195/2020.

Art. 2º É obrigatória a utilização de máscaras faciais de proteção em todos os locais, não se aplicando esta obrigatoriedade durante a prática de atividades físicas e esportivas em geral, durante o consumo de bebidas e alimentos, para crianças menores de 4 (quatro) anos de idade e para pessoas com deficiência intelectual ou transtornos psicossociais que não consigam utilizar máscaras.

Art. 3º São obrigatórias as seguintes medidas a todos os estabelecimentos e atividades econômicas e sociais, com a devida orientação aos seus empregados, colaboradores e clientes:

I – Manter o distanciamento seguro entre os indivíduos;

II – Disponibilizar dispensadores contendo álcool 70%, preferencialmente em gel, em locais estratégicos, como na entrada do estabelecimento, banheiros e próximo a elevadores e equipamentos de uso coletivo, incentivando-se a higienização das mãos com frequência;

III – Realizar o controle de fluxo de pessoas na entrada e no interior do estabelecimento;

IV – Manter as portas e janelas abertas para melhor ventilação dos ambientes;

V – Intensificar a higienização de todo o ambiente, em especial dos sanitários, bem como de todas as superfícies;

VI – Manter limpos os componentes do sistema de climatização dos aparelhos de ar condicionado, como bandejas, serpentinas, umidificadores, ventiladores e dutos, de forma a evitar a difusão ou multiplicação de agentes nocivos à saúde humana.

Parágrafo único.  Os estabelecimentos devem atuar na fiscalização colaborativa com o Poder Público para coibir e desestimular quaisquer iniciativas que violem as medidas estabelecidas neste Decreto.

Art. 4º Os estabelecimentos e atividades a seguir elencados devem obedecer às medidas constantes de seus respectivos Planos de Contenção de Riscos (biossegurança):

I – Atividades educacionais;

II – Eventos em geral, tais como eventos sociais, culturais, esportivos, científicos, corporativos e similares;

III – Parques de diversão, parques temáticos e similares;

IV – Shoppings centers;

V – Centros de eventos, teatros e cinemas;

VI – Casas noturnas, casas de shows, danceterias, tabacarias com consumação no local e similares;

VII – Clubes de lazer e saunas;

VIII – Outras atividades que apresentaram Plano de Contenção de Riscos (biossegurança) para seu funcionamento.

1º Os estabelecimentos serão responsáveis pelo cumprimento das regras de biossegurança constantes de seus respectivos Planos de Contenção de Riscos (biossegurança), como medida de contenção da propagação da Covid-19.

2º O Plano de Contenção de Riscos (biossegurança) deve:

I – Ser elaborado e atualizado de acordo com as especificidades do segmento, contendo medidas eficazes para evitar a disseminação do vírus no desempenho de suas atividades, baseadas em critérios técnicos e científicos;

II – Estar acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou documento equivalente de profissional habilitado;

III – Ficar disponível no estabelecimento para acesso de qualquer usuário e da fiscalização.

3º Os eventos de qualquer natureza a serem realizados para um público estimado de até 200 (duzentas) pessoas ficam dispensados da elaboração do Plano de Contenção de Riscos (Biossegurança), devendo atender às medidas sanitárias previstas no Art. 3º e outras medidas recomendadas para contenção da propagação da Covid-19.

Art. 5º O atendimento ao disposto neste Decreto não isenta, dispensa ou substitui quaisquer Alvarás, Autorizações, Licenças e Certidões, de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual e municipal.

Art. 6º As disposições deste Decreto não obstam a continuidade dos processos administrativos e eventuais sanções decorrentes das infrações constatadas durante a vigência dos atos normativos elencados no Art. 8º.

Art. 7º As medidas previstas neste Decreto podem ser reavaliadas e revogadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 8º Ficam revogados:

I – Decreto Municipal n. 14.218, de 26 de março de 2020, e suas alterações;

II – Decreto Municipal n. 14.219, de 26 de março de 2020, e suas alterações;

III – Decreto Municipal n. 14.222, de 30 de março de 2020, e suas alterações;

IV – Decreto Municipal n. 14.232, de 3 de abril de 2020, e suas alterações;

V – Decreto Municipal n. 14.241, de 8 de abril de 2020, e suas alterações;

VI – Decreto Municipal n. 14.256, de 17 de abril de 2020, e suas alterações;

VII – Decreto Municipal n. 14.257, de 17 de abril de 2020, e suas alterações;

VIII – Decreto Municipal n. 14.307, de 15 de maio de 2020, e suas alterações;

IX – Decreto Municipal n. 14.342, de 09 de junho de 2020, e suas alterações;

X – Decreto Municipal n. 14.348, de 15 de junho de 2020, e suas alterações;

XI – Decreto Municipal n. 14.354, de 18 de junho de 2020, e suas alterações;

XII – Decreto Municipal n. 14.430, de 18 de agosto de 2020, e suas alterações;

XIII – Decreto Municipal n. 14.455, de 14 de setembro de 2020, e suas alterações;

XIV – Resolução SEMADUR n. 40, de 06 de abril de 2020, e suas alterações;

XV – Resolução SEMADUR n. 41, de 07 de abril de 2020, e suas alterações;

XVI – Resolução SEMADUR n. 42, de 08 de abril 2020, e suas alterações;

XVII – Resolução Conjunta SESAU/SEMADUR n. 01 de 08 de abril de 2020, e suas alterações;

XVIII – Resolução Conjunta SESAU/SEMADUR n. 02, de 15 de abril de 2020, e suas alterações;

XIX – Resolução Conjunta SESAU/SEMADUR n. 03, de 15 de abril de 2020, e suas alterações;

XX – Resolução Conjunta SESAU/SEMADUR n. 05, de 17 de abril de 2020, e suas alterações.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor a partir de 20 de setembro de 2021.”

Com informações PMCG

Vereadores analisam quatro projetos na sessão desta quinta-feira

Foto divulgação

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande analisam, na sessão de hoje, 16/09/21, quatro projetos de lei. Por conta da pandemia de covid-19, o acesso ao plenário segue restrito, mas a sessão terá transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube da Casa de Leis.

Em turno único de discussão e votação, vai a plenário o projeto de lei complementar 758/21, do Executivo Municipal, que altera e acrescenta dispositivo à lei complementar n. 101/07, que “dispõe sobre a organização da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal no quadro permanente de pessoal da Prefeitura”.

Também será analisado em única discussão o projeto de lei 10.209/21, também do Executivo, que acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da lei n. 6.120/18, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) o imóvel localizado parte da Fazenda Salto Imbirussu Retiro Novo da Gameleira.

Já em segunda discussão e votação, os vereadores apreciam o projeto de lei 10.024/21, que dispõe sobre ações públicas de saúde, visando a prevenção da hepatite A para homens e mulheres que trabalham na coleta de lixo.

E, em primeira discussão, segue para análise o projeto de lei 10.188/21, que declara de utilidade pública municipal a entidade Koch El Shaday.

Palavra Livre – Durante a sessão, a professora e presidente do Conselho Municipal de Educação, Alelis Izabel de Oliveira Gomes, utilizará a Tribuna para falar sobre a importância, o exercício, a atuação e as atividades desenvolvidas pelo órgão.

Com informações CMCG

acao Itinerante vacina mais de 350 pessoas no terminal Bandeirantes

Ação Itinerante vacina mais de 350 pessoas no terminal Bandeirantes

Ontem, em terminal do transporte coletivo vacinou mais de 350 pessoas contra a Covid-19. A próxima ação já está programada para acontecer amanhã, dia 02 de setembro, em um supermercado no bairro Paulo Coelho Machado.

As equipes da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) estiveram ontem, de 08h às 17h, no terminal Bandeirantes, localizado na região Lagoa e vacinaram  354 pessoas. Segundo o secretário municipal de Saúde, José Mauro Filho, o número é satisfatório, considerando que este tipo de ação atinge pessoas que eventualmente deixariam de ser vacinadas.

“Nestas ações nós acabamos atraindo pessoas que por inúmeras razões poderiam acabar não se vacinando. Portanto, se a gente conseguir atender 100 pessoas que seja, já é um número considerável e bastante importante, porque certamente seriam pessoas que iam deixar de tomar a vacina”, comenta.

Até o momento, aproximadamente 2,9 mil pessoas foram vacinadas nas ações itinerantes realizadas em comunidades dos bairros Santa Luzia e Dom Antônio Barbosa e em supermercados nas Moreninhas, Santo Antônio e Jardim Noroeste, além do terminal Bandeirantes.

Itinerante

A próxima ação está marcada para amanhã, de 08h às 17h, no supermercado Pires, localizada na Avenida dos Cafezais, nº 1.341, bairro Paulo Coelho Machado. O atendimento acontece por ordem de chegada, seguindo calendário estabelecido pela Sesau.

Com informações CGNotícias