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A partir da segunda-feira os contribuintes com débitos com o Município de Campo Grande poderão renegociar suas dívidas com o desconto de até 90% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor e das multa. O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), também conhecido como Refis, vai oferecer descontos para pagamento de débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.  O benefício será concedido pela prefeitura para adesão no prazo de 14 de novembro até o dia 20 de dezembro deste ano.

Na segunda-feira, devido ao ponto facultativo, o atendimento será feito por WhatsApp, telefone e e-mail, que vão funcionar das 07h30 às 18h00. Nesses canais será possível negociar, parcelar, receber as Guia, extrato e simular débitos, inclusive para parcelamento no cartão de crédito. O atendimento presencial será a partir da quarta-feira (16), já que na terça é feriado nacional da Proclamação da República.

Condições especiais:

Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto será de 90%; já o parcelamento em até seis meses terá a remissão de até 70%. Para quem dividir os débitos em 12 vezes, o desconto será de 40%.

O Projeto de Lei n.473 foi aprovado pela Câmara, sancionada pela prefeita Adriane Lopes e publicado na edição n. 6.808 do Diogrande desta quarta-feira (26).

A secretária municipal de Finanças e Planejamento, Márcia Hokama, explica que o Refis abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura como o ISS, ITBI, Taxas e Contribuições, mas principalmente o IPTU. Segundo ela, as cartas com os boletos serão enviadas aos contribuintes com débitos a partir de 9 de novembro.

“O Refis é destinado à regularização fiscal de empresas e imóveis que se encontram em débito com a Fazenda Municipal, relativos a impostos, taxas e contribuições não recolhidas ou recolhidas indevidamente. É através deste programa que o contribuinte poderá deixar a empresa regularizada a fim de participar de eventuais licitações, pois faz parte dessa prestação de serviços, necessário que a empresa esteja com seus débitos em dia com o Fisco, comprar e vender imóveis, fazer transações em quaisquer instituições bancárias, facilitando o crédito da mesma”, explicou Marcia Hokama.

Ainda de acordo com a secretária de Finanças, serão enviadas aproximadamente 220 mil correspondências com os carnês e a estimativa é arrecadar cerca de R$ 40 milhões. “É de suma importância que os contribuintes regularizem seus débitos, pois não há previsão de outro Refis, como estava acontecendo”, acrescentou Márcia Hokama.

Canais de atendimento:

A emissão da guia DAM para pagamento à vista, parcelamento ou simulações de débitos poderá ser feita pelo teleatendimento da Sefin, através do endereço eletrônico (http://www.refis.campogrande.ms.gov.br), telefone, WhatsApp e e-mail, além de ir pessoalmente até a Central de Atendimento ao Cidadão, das 08h00 às 16h00. Já o pagamento poderá ser efetuado em agências bancárias e na própria Central.

Os débitos abrangidos por este PPI poderão ser regularizados até o dia 20/12/2020, nas seguintes formas:

I – débitos de natureza imobiliária:

a) à vista com remissão de 90% da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor e das multas;

b) parcelado, observado o máximo de 6 parcelas mensais e consecutivas, com remissão de 70% da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor e das multas;

c) parcelado, observado o máximo de 12 parcelas mensais e consecutivas, com remissão de 40% da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor e das multas;

II – débitos de natureza econômica:

a) à vista com remissão de 90% da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o valor e das multas;

b) até 6 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 100,00 (cem Reais);

c) de 7 a 12 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos Reais;

d) de 13 a 18 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 1 mil (um mil Reais);

e) de 19 a 24 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta Reais);

f) de 25 a 36 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos Reais);

g) de 37 a 48 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 2 mil (dois mil Reais);

h) de 49 a 60 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 2,5 mil (dois mil e quinhentos Reais);

i) de 61 a 72 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 3,5 mil (três mil e quinhentos Reais);

j) de 73 a 84 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 5 mil (cinco mil Reais);

k) de 85 a 96 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 7,5 mil (sete mil e quinhentos Reais);

l) de 97 a 120 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 10 mil (dez mil Reais);

Serviço – Refis 

Central de Atendimento ao Cidadão – Rua Marechal Rondon Cândido Mariano, nº 2.655 – Centro

Telefone para negociações: 67 4042-1320

WhatsApp: 67 98478-8873 ou 67 98471-0487

E-mail: cobranca@sefin.campogrande.ms.gov.br

A Prefeitura de Campo Grande em parceria com o Governo do Estado entregou nesta manhã (7) mais 11 novas casas no Jardim Canguru. Com 80% das entregas concluídas, 107 famílias das comunidades José Teruel e Jardim Canguru já receberam as novas moradias.

Na entrega das chaves, a prefeita Adriane Lopes reforçou o compromisso da administração com os projetos sociais e habitacionais. “A entrega de hoje representa mais de 80% das unidades concluídas para as famílias que moravam na antiga Cidade de Deus. Estamos também avançando nas entregas e, em dezembro vamos assinar mais um projeto de reassentamento de novas famílias. É a Prefeitura fazendo justiça social e garantindo mais dignidade para as famílias”.

O loteamento Jardim Canguru integra 52 famílias que estão sendo beneficiadas com novas moradias, sendo que já foram entregues 30 unidades. Rosangila Barbosa Larreia, 38 anos, foi uma das moradoras que recebeu a casa nesta segunda-feira e já está ansiosa para mudar.  “Acordei 2 horas da manhã, e não consegui mais dormir. Não vejo à hora de entrar, é a realização de um sonho”. Ela mora com o esposo, 3 filhas e a neta de 3 meses. “Os dias mais difíceis eram os de chuva, entrava água e molhava tudo, além do vento que sempre destelhava, mas agora passou e uma nova fase começa”, conta Rosangila.

Quem também recebeu as chaves hoje é Jessica da Silva, 29 anos. Na casa vão morar ela e as cinco filhas. Trabalhando com serviços gerais, ela comemora a residência nova pensando no futuro. “Já passamos por tanta coisa nestes 7 anos de barraco que agora quero aproveitar o máximo da casa e já planejo montar um comércio aqui na frente para vender lanches e salgados”, conta ela animada.

Ludmila Roas, 61 anos, servente de pedreiro, também recebeu a chave oficialmente hoje, mas já entrou na casa há um mês. Ela conta que estava no barraco há 10 anos (5 na antiga Cidade de Deus e 5 no Jardim Canguru) e quando a casa estava no acabamento a mãe dela sofreu um AVC. “Eles autorizaram que a gente entrasse na casa porque minha mãe não tinha como ficar no barraco. Hoje eu agradeço que agora tenho minha casa, com banheiro, sala, cozinha e piso, uma benção. Agora posso cuidar da minha mãe e do meu filho”, conta ela emocionada. Dona de casa, ela quer voltar a trabalhar. “Eu ainda tenho muito a produzir, aprendi a trabalhar como servente no início da construção das casas, mas parei para cuidar da mãe, mas quero voltar”, comenta.

Além da entrega das casas no Jardim Canguru, a Prefeitura e o Governo seguem com as obras no Jardim Teruel. Das 328 moradias da antiga cidade estão na fase de finalização para entrega as últimas 57.

Projetos futuros

A diretoria da Agência Municipal de Habitação, Maria Helena Bughi fala dos novos projetos para 2023. Ela explica que a administração municipal trabalha a passos largos para assinar os contratos dos apartamentos que foram selecionados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. Segundo ela, são mais de 360 unidades que começam a ser construídas em 2023. Além disso estão previstas outras 220 moradias para o reassentamento das famílias da Favela Mandela, recurso contratado pela CEF. “E vamos começar o ano com o Feirão Habita Campo Grande, que movimenta o setor e garante oportunidade para as famílias na busca da casa própria”.

Fonte: Site Prefeitura Municipal de Campo Grande