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Durante reunião com representantes do Governo do Estado, a Atvos, usina sucroalcooleira com três unidades em Mato Grosso do Sul, entrou com pedido de uma licença de ampliação e instalação do projeto de biometano da Usina Santa Luzia, situada em Nova Alvorada do Sul. A diretoria esteve reunida ontem (18) com o secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck, o assessor de Investimentos e secretário-executivo de Qualificação Profissional, Esaú Aguiar, e o diretor-presidente do Imasul, André Borges. Pela Atvos participaram do encontro o head de Relações Institucionais, João Pedro Pacheco, o diretor-superintendente Marcelo Fiomari e Leonardo Pacheco.

De acordo com o titular da Semadesc, Jaime Verruck, esse é o segundo projeto em Mato Grosso do Sul de implantação de biometano do setor sucroenergético, a partir de biomassa de cana e vinhaça, com investimento previsto de R$ 350 milhões. A capacidade instalada de produção seria de 28 milhões de metros cúbicos de biometano.

“É um projeto extremamente relevante para o Estado dentro de toda a lógica de descarbonização da economia, mostrando, na verdade, essa estratégia de diversificação da própria base de produção”, enfatizou Verruck. O secretário explica que, inicialmente, esse biometano é utilizado para a conversão das frotas da usina Santa Luzia e da usina Eldorado. “É um projeto robusto, e será o maior projeto deste tipo já instalado no Estado, que irá permitir inclusive a colocação de produtos de venda de biometano para o mercado. Então, é um volume significativo para em termos de produção do biometano e que pode ser colocado à venda”, acrescentou.

MSGás

De acordo com o secretário, o Estado já manifestou interesse em adquirir biometano através da própria companhia de gás, a MSGÁS, que lançou um edital de aquisição de biometano. “Eu tenho destacado que o biometano, na verdade, pode ser distribuído na mesma estrutura de gás natural e também ser usado para substituição de veículos a diesel”, afirmou.

Verruck reitera que MS tem grande espaço na substituição dos caminhões que hoje operam com diesel que podem operar em cima de biometano. “Com isso teríamos uma alteração da pegada de carbono de uma maneira bastante significativa e criando um novo produto dentro da cadeia de bioenergia que é a produção do biometano. Para isso, o Governo do Estado já fez uma redução de ICMS do biometano como forma de estímulo, e isso encontra-se dentro do programa estadual MS Renovável, que é exatamente o estímulo de produção de energia limpa”, finalizou.

Hoje a Atvos possui três empreendimentos em Mato Grosso do Sul: a usina Eldorado, localizada no distrito de Ipezal, em Angélica; a usina Santa Luzia, no município de Nova Alvorada do Sul; e a Unidade Agroindustrial de Costa Rica. Juntas, as usinas são responsáveis por esmagar aproximadamente 11 milhões de toneladas de cana-de-açucar por safra.

O trabalho da sucroenergética no Estado é responsável pela geração de 4 mil empregos, sendo que o investimento recente de R$ 1 bilhão já culminou no aumento de R$ 1 milhão de cana processada. O investimento foi de R$ 400 milhões para modernizar as plantas industriais sul-mato-grossenses e outros R$ 600 milhões na melhoria da produtividade da cana.

Fonte: Semadesc

Projetos de infraestrutura urbana e saneamento básico de três municípios de Mato Grosso do Sul foram aprovados pela Cofiex (Comissão de Financiamentos Externos), presidida pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, para serem apresentados ao Focem (Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul).

O valor dos projetos aprovados para os municípios de Amambai, Corumbá e Ponta Porã superam US$ 21,2 milhões, o equivalente a R$ 108,6 milhões de recursos, totalizado R$ 128 milhões considerando as contrapartidas.

O governador Eduardo Riedel e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, anunciaram a aprovação dos projetos para o recebimento do recurso do Focem nesta segunda-feira (29), durante reunião, em Campo Grande (MS).

“Estamos falando de R$ 128 milhões, recursos importantes para estes três municípios, além da relevância estratégica dos projetos. Em Corumbá será um recurso que a Sanesul vai operar na área do saneamento, que muda a condição da realidade em relação a eficiência da distribuição de água. Em Ponta Porã, envolve diretamente o município de Pedro Juan Caballero (no Paraguai), que junto com outros investimentos está transformando a região. E em Amambai, para o controle rodoviário, pois todo o trânsito pesado passa no centro da cidade e agora vai ter um anel rodoviário”, explicou o governador.

“Em um ano e quatro meses o Governo Federal investiu em Mato Grosso do Sul mais de R$ 1 bilhão. São investimentos que já estão sendo executados. Em relação ao Focem, o Brasil estava inadimplente desde 2014, e tivemos que quitar, para receber estes R$ 350 milhões. Estamos descentralizando os recursos para chegar aonde mais precisa, nos estados e municípios. Este é o único financiamento que temos a fundo perdido, sem necessidade de devolução e o Mato Grosso do Sul recebeu grande parte do investimento disponibilizado”, afirmou a ministra Simone Tebet.

Em Amambai, o projeto do contorno viário vai receber investimentos de US$ 5,1 milhões. O município fica a 50 km da fronteira com o Paraguai e a obra vai contribuir par ao fim do tráfego de aproximadamente 800 caminhões por dia na área urbana.

“Nosso objetivo é justamente tirar o trânsito pesado do centro da cidade. Já ocorreram mortes envolvendo as carretas que trafegam, o que causa um transtorno muito grande. E existe uma contrapartida de US$ 900 mil, que foi garantido pelo Governo do Estado”, afirmou o prefeito de Amambai, Edinaldo Bandeira.

Já em Corumbá, que faz fronteira com a Bolívia, o investimento no programa de redução dos níveis de perda de água – que será executado pela Sanesul – vai receber US$ 9,1 milhões.

“Este investimento que estamos recebendo é mérito do Estado, que vai beneficiar toda a população”, disse o prefeito de Corumbá, Marcelo Iunes.

A ação vai melhorar a qualidade de vida dos mais de 100 mil habitantes da cidade, e também a utilização o rio Paraguai para o seu abastecimento no Brasil, Bolívia, Paraguai e Argentina, uma vez que o projeto, além de estabelecer técnicas de reuso para reduzir os níveis de perda de água, tem como objetivo realizar tratamento adequado de resíduos, diminuindo a pressão sobre os ecossistemas locais, com menos demanda sobre fontes naturais de água.

“Corumbá tem 70% de perda de água, e alguma coisa precisava ser feito. Por isso foi desenvolvido o projeto que foi submetido ao Focem, vamos mudar a tubulação de água, o sistema de pressão, válvulas para diminuir os vazamentos e além disso, vamos resolver o tratamento de uma maneira mais avançada do que temos hoje. É um projeto com recursos expressivos, mas o significado para Corumbá não tem preço”, afirmou o diretor-presidente da Sanesul, Renato Marcílio.

Em Ponta Porã, que faz fronteira com a cidade paraguaia de Pedro Juan Caballero, os recursos do Focem serão utilizados em ações de melhoria e de segurança na circulação viária – requalificação de vias com pavimentação e restauração, instalação de semáforos, ciclovias, calçadas, iluminação pública e a drenagem de águas pluviais –, melhoria na funcionalidade do Trevo do Cuia e rotatórias e implantação de um parque urbano. O apoio aprovado para o projeto de desenvolvimento na faixa de fronteira é de mais de US$ 7 milhões.

A gestão municipalista do Governo do Estado assegura desenvolvimento, investimentos e infraestrutura em todos os municípios de Mato Grosso do Sul. Em Ponta Porã, o governador Eduardo Riedel participou em junho do ano passado, da assinatura das ordens de serviço para urbanização e revitalização da Linha Internacional, entre Brasil e Paraguai. A execução do projeto Fronteira do Futuro é financiada pelo Fonplata (Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata), com investimento de R$ 85 milhões.

“A gente vai conseguir continuar tocando o grande projeto transformador para Ponta Porã e vai ser adicionado ao que já é investido do Fonplata. Estamos fazendo a revitalização da Linha Internacional, que é o programa Fronteira do Futuro. E esta verba será destinada para ampliar o alcance do projeto”, disse o prefeito de Ponta Porã, Eduardo Campos.

O vice-governador José Carlos Barbosa (Barbosinha), além dos secretários Eduardo Rocha (Casa Civil), Rodrigo Perez (Segov) e o diretor-presidente da Sanesul, Renato Marcílio, deputados estaduais e federais, também participaram da solenidade.

“Agradeço a ministra Simone Tebet, pois liberar recurso do Focem não é fácil. É um valor extremamente expressivo que vai atender projetos de grande relevância”, disse Barbosinha.

Fonte: Comunicação Governo de MS

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou a um grupo de seis governadores do sul e sudeste uma proposta para amortizar e reduzir os juros cobrados das dívidas dos Estados com a União. Em troca, os entes devem aumentar os investimentos em educação, especialmente no ensino médio.

A ideia é triplicar o número de matrículas no Ensino Médio Técnico no Brasil. Pela proposta, os estados que aderirem ao pacto terão uma redução temporária (de 2025 a 2030) das taxas de juros aplicadas aos contratos de refinanciamento de dívidas.

De acordo com o ministério, a meta é ter mais de 3 milhões de alunos matriculados no Ensino Médio Técnico (EMT) até 2030.

Segundo a proposta da Fazenda, o estado que aderir ao programa poderá optar por diferentes taxas de juros e demandará contrapartidas distintas.

Para estados que pediram uma taxa de juros real de 3% a.a, é necessário aplicar ao menos 50% da economia proporcionada pela redução dos juros na criação e ampliação de matrículas no EMT.

Na faixa que dá juros reais a 2,5% a.a, o ente federado precisa aplicar ao menos 75% da economia na ampliação de matrículas ensino técnico.

Já a faixa com os juros mais baixos (2% a.a) os Estados precisam investir 100% do que foi economizado com juros em EMT.

Na abertura da reunião nesta terça-feira (26), Haddad afirmou que a proposta apresentada é “um roteiro” para as negociações e que os trabalhos devem ser concluídos em 60 dias.

“Com a abertura da possibilidade de repactuar a dívida, nós estamos fazendo uma coisa só: pegando aquilo do regime de recuperação e a questão agora que foi colocada e que eu me comprometi até justamente no meio de março iniciar as negociações finais, e nós fazemos um endereçamento de uma conversa só, tanto de recuperação quanto da renegociação”.

Haddad ainda frisou que, apesar de antagônicos no campo político, estão “do mesmo lado”, pois não há perdedor ou vencedor já que a longo prazo, “ninguém sabe o ligar que vai ocupar”

“Nossa ideia é trabalhar federativamente para o proveito do país. Cada um fazendo o esforço que lhe compete no sentido de chegar a bom tempo, mas o objetivo não é que uma parte vença, mas que o pacto federativo vença e nós o esforço nós vamos desenvolver. Não temos como desenvolver o Brasil sem que os Estados se desenvolvam”, afirmou.

“Depois de 40 anos, nós evoluímos a ponto de chegar a um denominador comum que é o que viu a questão menos grave, mas não menos dramática, então nós temos que ter a mesma seriedade e compromisso para que isso não seja partidarizado, ideologizado e nós possamos avançar com o proveito da população em geral. Eu fiz esse registro para que o início dessa negociação seja”, finalizou.

Pela proposta, os estados que atingirem as metas de expansão de matrículas em EMT em até seis anos terão redução permanente na taxa de juros. Estados que não possuem dívida com a União ou de menor valor terão acesso prioritário a linhas de financiamentos e outras ações de apoio a expansão do EMT.

Realizar o sonho da casa própria para quem mais precisa. Com este objetivo o governador Eduardo Riedel firmou parceria com o Ministério das Cidades para construção de 194 moradias no Estado. Elas fazem parte da retomada do programa “Minha Casa, Minha Vida” e Mato Grosso do Sul foi o primeiro estado a ser contemplado na nova edição.

A assinatura da portaria ocorreu em Brasília, no Palácio do Planalto, com a presença dos ministros Jader Barbalho Filho (Cidades) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento). Serão 194 novas moradias, sendo 134 ao Residencial Água Azul, em Ivinhema e mais 60 para o Conjunto Residencial Jardim Antártica, em Campo Grande, direcionadas às famílias com renda de até R$ 2.640,00.

“Reunião muito produtiva. Assinamos o primeiro contrato do Governo Federal na retomada do Minha Casa, Minha Vida. É uma alegria muito grande receber as unidades habitacionais que vão dar sustentação a este crescimento do Estado. Mato Grosso do Sul será um parceiro do Governo Federal na construção de habitações”, afirmou o governador.

Riedel citou a importância dos projetos desenvolvidos no Estado na área de habitação, que é conduzida pela Agehab (Agência de Habitação Popular do Estado de MS). “Temos que enaltecer nossa equipe que tem feito excelentes projetos na área. Assinamos nosso primeiro contrato para habitação junto com o Governo Federal e esperamos ser o primeiro de muitos”, completou.

O ministro Jader Barbalho Filho destacou a parceria bem-sucedida com o Estado, na construção de novas moradias. “Dia importante para nós, pois é a retomada de um grande programa criado em 2009. Assinamos hoje os contratos com Mato Grosso do Sul para assim realizar o sonho da casa própria para muitas famílias”.

Participando da agenda, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, lembrou que as novas construções vão atender quem mais precisa. “Estou extremamente emocionada, pois foi levado um ano para reconstruir este programa que vai oferecer casas para quem realmente precisa, que são famílias de renda de até dois salários mínimos. Estes primeiros projetos seguem para as mãos deste governador tão competente”.

Novas moradias

A construção de 194 unidades habitacionais terá um investimento de R$ 27,2 milhões, sendo R$ 3,5 milhões de contrapartida do Estado. Elas fazem parte da modalidade FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). No Loteamento Água Azul (Ivinhema) serão R$ 17,6 (milhões) na construção de 134 casas, tendo apoio do governo estadual e doação de terreno pela prefeitura.

Já no Residencial Jardim Antártica, em Campo Grande, são mais 60 apartamentos. O valor do projeto é de R$ 9,6 milhões, sendo R$ 300 mil de aporte estadual. O município também está fazendo a doação do terreno.

A diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani, explicou que as inscrições para as moradias em Ivinhema devem ser feitas no município, enquanto que na Capital podem ser feitas por meio da AMHASF (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) ou nos postos de atendimento fácil da Agehab.

“Esta seleção ocorrerá mais para frente. Neste momento a obra vai se iniciar e o Ministério (Cidades) irá publicar algumas regras do processo de seleção. Sobre mudanças significativas do programa, nesta edição as famílias que ganham Bolsa-Família ou que tem BPC não irão pagar prestação. A casa vai ter custo zero”, completou.

A expectativa é que o Estado seja contemplado em 2024 com 4.190 moradias por meio do Minha Casa, Minha Vida, com um investimento estadual previsto de R$ 74,1 milhões. Os demais programas habitacionais devem oferecer 2.529 (moradias), chegando a 6.764 novas habitações no Mato Grosso do Sul neste ano, com R$ 144,3 milhões de recursos do Estado.

Além do governador, participaram da agenda os ministros Jader Barbalho Filho (Cidades), Simone Tebet (Planejamento), o secretário Eduardo Rocha (Casa Civil), a diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani, e o presidente da Caixa Econômica, Carlos Antônio Fernandes.

Fonte: Comunicação do Governo de MS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. O texto estabelece as regras para a execução do Orçamento deste ano. A medida foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (2).

Entre os trechos vetados, está um “cronograma” definido pelo Congresso para a execução das emendas parlamentares – que tinha o objetivo de aumentar o poder do parlamento sobre os gastos e, com isso, diminuir a barganha para liberar o dinheiro na véspera de votações importantes.

Lula também vetou um trecho incluído pela oposição conservadora no Congresso que proibia supostos gastos que afrontassem os “valores tradicionais” – por exemplo, despesas ligadas a aborto e a cirurgias de redesignação sexual.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as bases gerais para o Orçamento de 2024, que traz a estimativa de arrecadação para o este ano e coloca limites para gastos públicos.

O texto aprovado pelo Congresso prevê, entre outros temas: déficit zero nas contas públicas, regras para a destinação de emendas parlamentares e teto para o Fundo Eleitoral deste ano.

Uma das regras aprovadas pelo Congresso prevê a criação um calendário para a distribuição de emendas impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório. Esses recursos são destinados a cada senador e deputado, além das bancadas estaduais.

Lula vetou um trecho do calendário que obrigava o empenho (reserva) dos recursos em até 30 dias após a divulgação das propostas.

O governo também vetou um inciso que determinava que todo o pagamento deveria ser feito ainda no primeiro semestre de 2024, no caso de transferências fundo a fundo – ou seja, da União para os entes federados – para as áreas de saúde e assistência social.

O presidente justificou que o prazo estipulado pelo texto aprovado pelo Congresso dificultaria a gestão das finanças públicas “com impacto potencial na eficiência, eficácia e efetividade da administração”.

Meta de déficit zero e PAC

O governo sancionou o trecho da lei que prevê meta de déficit fiscal zero para 2024. Isso significa que o governo não poderá gastar mais do que arrecada.

No entanto, Lula já disse que “dificilmente” o governo conseguirá atingir esse objetivo. As falas não foram bem recebidas no mercado e em setores do Congresso. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já manifestou que continuará perseguindo a meta.

Além disso, a LDO também deixou de fora da meta fiscal das estatais federais não dependentes R$ 5 bilhões em investimentos referentes ao novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Esse trecho foi incluído pelo Congresso e aprovado após sugestão do próprio governo.

‘Valores tradicionais’

Lula vetou um artigo que impediria determinados gastos que ferem “valores tradicionais”. O trecho proibia o governo de gastar recursos para o incentivo ou financiamento de:

• invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
• influência de crianças e adolescentes a terem “opções sexuais” diferentes do sexo biológico;
• ações para desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos;
• cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo;
• realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.

Durante a discussão da LDO no Congresso Nacional, governistas chamam o dispositivo de “inútil”, já que gastos com essas temáticas nunca foram cogitados.

Fundo eleitoral

A LDO prevê um teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral. O valor poderá ser utilizado pelos partidos para bancar gastos com as eleições municipais de 2024.

O montante é equivalente ao valor autorizado para essas despesas em 2022. O governo enviou a proposta ao Congresso com previsão de R$ 900 milhões para o fundo, o que provocou críticas dos parlamentares.

Após as críticas, o relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), incluiu no texto o teto de 2022 para o Fundo Eleitoral, elevando a previsão dos recursos para até R$ 4,9 bilhões.

Emendas de comissões

Lula sancionou um trecho da lei que determina que o governo só poderá contingenciar as emendas apresentadas por comissões do Congresso – que, atualmente, não são impositivas – na mesma proporção dos bloqueios das despesas discricionárias (despesas não obrigatórias).

A regra deve amarrar ainda mais o governo na hora de bloquear despesas. Por outro lado, dará uma garantia maior aos parlamentares, em especial em ano eleitoral.

Em relação a esta regra, o governo vetou um trecho que previa que as emendas de comissão deveriam corresponder a, pelo menos, 0,9% da receita corrente líquida (RCL) de 2022 — sendo dois terços para a Câmara dos Deputados e um terço para o Senado.

Esse montante representa R$ 11,3 bilhões, resultando em um aumento dos recursos previstos nos últimos anos. Em 2022, por exemplo, o valor autorizado para essas emendas foi de R$ 329,4 milhões. Em 2023, chegou a R$ 6,9 bilhões.

As emendas de comissão foram infladas após o fim das emendas de relator, conhecidas como Orçamento Secreto, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Trechos vetados

Veja, a seguir, outros trechos vetados da LDO pelo governo:

• uso dos recursos da União destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagar despesas de transporte, alimentação e uniforme escolar;
• exceção para destinação de recursos para construção e manutenção de vias estaduais e municipais, que não estão sob responsabilidade da União;
• atribuição de competência ao Ministério do Meio Ambiente para execução de política pública para controle populacional ético de animais, incluindo castração, além de ações voltadas ao bem-estar animal e à atenção veterinária;
• possibilidade de destinação de recursos para construção, ampliação ou conclusão de obras a entidades privadas sem fins lucrativos;
• reserva de, no mínimo 30% de recursos de programas de moradia, como o “Minha Casa, Minha Vida”, para cidades com até 50 mil habitantes.

Com empenho e articulação do Governo do Estado, foi assinada a ordem de serviço para início da obra que vai dar acesso à ponte sobre o Rio Paraguai, em Porto Murtinho. A nova alça é essencial para viabilizar o projeto da rota bioceânica e assim encurtar o caminho de Mato Grosso do Sul para o Oceano Pacífico.

Este grande passo foi dado em solenidade com a participação do governador Eduardo Riedel, do ministro interino dos Transportes, George Santoro e da ministra Simone Tebet (Planejamento). O evento ocorreu no auditório do Bioparque Pantanal, em Campo Grande.

“Final de 2023 histórico que estamos vivendo no Mato Grosso do Sul. A ponte sendo construída, o que faltava era o acesso à ponte com suas estruturas alfandegárias. Os ministros vieram aqui assinar a ordem de serviço deste último trecho e ainda tem a restauração da BR-267. Temos que agradecer porque não deixaram para o ano que vem, o que já pode começar agora”, afirmou o governador.

A obra será viabilizada pela União e terá o investimento de R$ 472,4 milhões, prevista para um prazo de 26 meses. Será pavimentado um trecho de 13 km ligando a BR-267, em um contorno rodoviário em Porto Murtinho até a cidade de Carmelo Peralta, onde está sendo construída a ponte sobre o Rio Paraguai. Ainda está previsto a construção de um centro aduaneiro e um trabalho de terraplanagem, para um acesso elevado à ponte.

Durante o evento o ministro George Santoro também assinou a ordem de serviço para restauração de 101 km da rodovia BR-267, que segue do subtrecho da MS-472 (Bela Vista) até o acesso a Porto Murtinho, no km 577 até o km 678. O investimento federal será de R$ 239,2 milhões nesta obra.

“Ao todo são R$ 711 milhões que serão investidos no Estado. A rota bioceânica significa um novo caminho para os mercados do Mato Grosso do Sul e do Brasil. Com acesso aos mercados asiáticos, China, Japão, Coréia do Sul, Índia, entre outros. Este acesso saindo pelo (Oceano) Pacífico se torna mais perto e assim novos produtos serão mais competitivos. Além da integração com os povos da América do Sul”, descreveu Riedel.

O ministro interino dos Transportes, George Santoro, registrou durante o evento que Mato Grosso do Sul terminou novembro com o seu melhor índice de conservação de rodovias dos últimos 10 anos.

“Este ano nós já pagamos cerca de 560 milhões de reais. Vamos terminar o ano com 600 milhões em investimentos na área de transportes aqui no Mato Grosso do Sul. É quase três vezes do que foi pago no ano passado. É uma mudança. Uma delas não estava nem prevista na solenidade, a gente conseguiu incluir ela hoje, que é a reforma e reconstrução dos 101 km da BR 267, que interconecta com o acesso à rota bioceânica e isso vai permitir investimento somado de 711 milhões de reais, investimento muito robusto”, completou.

Economia e integração

Aproveitando a solenidade, a ministra Simone Tebet fez uma apresentação sobre as rotas de integração do Brasil com os países da América do Sul, que vão receber obras e investimentos do Governo Federal. Entre elas os empreendimentos de Mato Grosso do Sul, como a nova alça que dará a cesso a ponte binacional. A expectativa é que os projetos estejam prontos até 2027.

Ela disse que a Rota Bioceânica será a primeira a ser entregue de cinco corredores internacionais previstos para ligar os estados brasileiros a países sul-americanos e ao mercado asiático. Além do corredor no Estado, já existem planos e recursos para três rotas ligando os estados da região norte do País a Guiana, Guiana Francesa, Suriname, Venezuela, Colômbia, Peru e Equador. E no sul, a Rota Porto Alegre-Coquimbo, integrando à Argentina, Uruguai e Chile.

“A rota de Mato Grosso do Sul, por exemplo, também beneficia Paraná e Santa Catarina. Nossos produtos vão chegar no mercado asiático são 7 mil km a menos de distância e mais ou menos 20 dias a menos para chegar. Os produtos do Centro-Oeste brasileiro serão muito mais competitivos e poderão chegar muito mais baratos a estes mercados”.

O prefeito de Porto Murtinho, Nelson Cintra, declarou que o município vai representar boa parte da população brasileira. “Porto Murtinho é o portal da rota bioceânica e é uma cidade de 15 mil cidadãos, mas muito importante no cenário sul-mato-grossense e para o Brasil. O investimentos do PAC do corredor bioceânico vai impactar na vida de 150 milhões de brasileiros”, afirmou o prefeito.

Ferrovias

Durante a solenidade o governador assinou o decreto que regulamenta o sistema ferroviário em Mato Grosso do Sul. O documento servirá de base para eventuais pedidos e solicitações de empresas que desejam construir ramais ferroviários dentro do Estado.

“O governador pediu que a Seilog e a Semadesc estudassem uma regulamentação para construção de ferrovias no Estado do Mato Grosso do Sul. Qualquer empresa ou entidade hoje terá uma regulamentação, que após solicitação vai ser encaminhada para secretaria, feito um estudo e depois a concessão para que eles possam construir”, afirmou o secretário de Infraestrutura e Logística, Hélio Peluffo.

Ele destacou que agora o Estado está preparado para receber estas solicitações. “Já recebemos inclusive um pedido da Arauco solicitando a construção de uma ferrovia da fábrica deles até Inocência, será feito um estudo para autorização. Além disto já estamos esperando mais dois pedidos na região de Corumbá e Três Lagoas. É o Governo do Estado inovando na questão das ferrovias”.

Fonte: Comunicação Governo de MS

Em evento realizado na última terça-feira (12) em Brasília (DF), o governador Eduardo Riedel recebeu das mãos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a aprovação para o financiamento junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) de R$ 2,3 bilhões, que serão usados para um amplo pacote de investimentos em infraestrutura.

A quantia contratada, somada a R$ 7,5 bilhões de recursos próprios, totaliza um investimento de R$ 9,8 bilhões em infraestrutura e logística nas rodovias estaduais (que são aquelas com prefixo MS antes da numeração), previsto para acontecer até 2026.

Ao todo, 790 km de estradas em aproximadamente 30 municípios sul-mato-grossenses ficam garantidos com o financiamento, sendo 540 km de novas rodovias pavimentadas. Os 250 km restantes são referentes ao trabalho de restauração de estradas que já são pavimentadas.

“Foi um evento muito simbólico, pois o BNDES está apoiando os estados que conseguiram fazer o dever de casa e ter condições fiscais para que esse empréstimo fosse liberado. Será de vital importância para Mato Grosso do Sul acelerar seu projeto de crescimento”, destaca Riedel.

Com gestão fiscal austera e alto índice de transparência, o Governo de Mato Grosso do Sul conseguiu em 2023 ampliar seu limite de crédito e, assim, junto a constantes articulações na capital federal, obteve o financiamento, feito sob garantia da União – e por isso a necessidade de obter a aprovação federal concedida hoje.

O projeto já está aprovado pelo BNDES e tem como vantagem principal definir só depois da assinatura do contrato, em curto prazo, a aplicação dos recursos. A flexibilidade garante mais agilidade nos processos e ajustes que ocorrem de praxe em obras públicas.

“É para isso que existem bancos públicos, fazer aquilo que muitas vezes a iniciativa privada não quer fazer. É isso o que estamos fazendo aqui nesse gesto singelo”, frisa o presidente Lula, que completa. “Como deixar de emprestar dinheiro para um estado que tem condições de crescimento como o Mato Grosso do Sul?”, conclui o chefe do Executivo nacional.

Estímulo econômico

Além do governador Eduardo Riedel, a solenidade em Brasília contou ainda com a participação de outros governadores, entre eles Tarcísio de Freitas (São Paulo) e Helder Barbalho (Pará). Pelo Governo Federal, o presidente Lula foi acompanhado pelo presidente do BNDES, Aluizio Mercadante, pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, e pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que também é ministrodo Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

“Em Mato Grosso do Sul haverá investimento na estrutura logística rodoviária do Estado, o que vai aumentar bastante a produtividade do agronegócio”, destaca o Mercadante em sua fala. O banco o qual dirige vai conceder R$ 7,5 bilhões em financiamentos para investimentos, além de Mato Grosso do Sul, também no Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará e Sergipe.

Já o ministro Rui Costa destacou que houve uma demanda grande dos governadores por infraestrutura e logística. “Falamos que não seria pelo PAC esses investimentos em rodovias estaduais, mas que viabilizaríamos isso através dos bancos estatais, claro, respeitando o limite de crédito de cada estado”, explica o chefe da Casa Civil.

“[Esses investimentos] significam rodovias pavimentadas, acesso aos portos e escoamento da safra. Nosso estado se transforma. Não tenho dúvida que Mato Grosso do Sul continuará sendo um dos estados que mais crescem no Brasil”, afirma Eduardo Riedel, aproveitando para relembrar que em breve haverá uma nova licitação para portos no Estado.

Fonte: Comunicação Governo de MS

Alvo de impasse desde novembro, a comissão parlamentar de inquérito proposta para investigar a atuação da Braskem em Maceió deve, finalmente, ser instalada. A mobilização política ganhou corpo após a comprovação de que a atividade da mineradora levou a um caos na capital alagoana, após intensa exploração de sal-gema na região.

Ao menos seis bairros correm o risco de afundar e a cidade está em “alerta de colapso”. A iminência de uma tragédia sem precedentes em área urbana no Brasil acabou dando tração à articulação da CPI.

Segundo aliados, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, telefonou a senadores do Alagoas no fim de semana e prometeu passar a atuar pela instalação da CPI.

A comissão teve assinaturas suficientes para ser instalada, mas até agora só o MDB indicou membros para o colegiado. Os demais partidos ainda não ofereceram nome.

Com o apoio, a meta dos representantes de Alagoas é instalar a CPI, escolher relator e aprovar, ainda este ano, um plano de trabalho.

Principal entusiasta da comissão, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) também busca apoio do governo federal. Ele terá uma reunião amanhã com o vice-presidente Geraldo Alckmin e, na volta da COP, vai levar Lula a Maceió.

De Dubai, o presidente confirmou que deseja ir pessoalmente ao local.

Os vereadores de Campo Grande votaram e aprovaram a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 em sessão extraordinária nesta terça-feira (28). A previsão é de aplicação de R$ 6,4 bilhões em vários setores públicos da capital.

O montante para 2024 é cerca de 18% maior do que o previsto para 2023. No projeto, 624 emendas assinadas pelos vereadores foram anexadas. Deste total, 187 emendas são impositivas, ou seja, que obrigatoriamente precisam ser cumpridas pela Prefeitura.

A LOA é o documento que apresenta as metas e os principais projetos da Administração a serem executados em 2024. O projeto é o planejamento que indica quanto e onde gastar os recursos públicos.

Cada legislador tem R$ 440 mil para indicar em que tópico devem ser investidos. Metade do valor dever ser destinado ao setor da saúde. Entre as áreas, estão melhorias para educação, construção de academias ao ar livre, revitalização de praças, entre outras coisas.

A sessão extraordinária foi aberta para que o texto fosse votado em primeira e segunda discussão.

O presidente Lula (PT) disse a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada que gostaria de indicar o atual ministro da Justiça (MJ), Flávio Dino, para a corte e o procurador Paulo Gonet para a Procuradoria Geral da República (PGR).

No lugar de Dino, Lula disse a ministros que gostaria de indicar uma mulher. O nome da atual ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, passou a ser cotado. No caso de Tebet, aliados da ministra acreditam que a discussão não seja para agora, já que Dino vai permanecer à frente do Ministério da Justiça até ser sabatinado pelo Senado, o que não tem data para ocorrer.

Quem defende Tebet como sucessora de Dino também defende que a pasta seja dividida em duas – Justiça e Segurança –, o que Lula não gostaria de fazer.

O petista também consultou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a dança das cadeiras nos ministérios. A conversa com os dois aconteceu porque a indicação de Lula precisa passar por sabatinas na Casa.

Antes de Dino, outro nome que poderia ser indicado ao STF era Jorge Messias, atual ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU). Porém, segundo integrantes da Corte, o nome dele ficou mais complicado após Jaques Wagner, líder do governo no Senado, votar a favor da PEC que limita poderes de ministros da Corte.

Messias é um nome muito próximo de Wagner, e como a PEC foi criticada pelos ministros da Corte, Messias perdeu a vantagem na cadeira. Tanto que Lula chamou Dino para uma conversa nesta segunda-feira (27), antes de embarcar para a COP28.

O atual ministro da Justiça entraria no lugar de Rosa Weber, que se aposentou em 30 de setembro.

Fonte: G1