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O Congresso Nacional se reúne em sessão conjunta nesta sexta-feira (16), a partir das 10h (horário de Brasília), e pode votar o projeto de resolução que disciplina as emendas do relator-geral ao Orçamento (PRS 3/2022). O texto define critérios para distribuição e destinação dos recursos tocados por essas emendas. 

As emendas de relator estão sob questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, defende a votação do projeto de resolução para pacificar o uso do instrumento.

— Considerando a existência do instituto da emenda de relator, essa resolução é muito positiva. [As emendas] se tornam inclusive mais restritivas que as emendas individuais, de bancada, de Comissão. A intenção foi melhorar e dar esse conforto ao STF. O Congresso tem plena compreensão de sua responsabilidade com a qualidade do gasto público — afirmou ele.

Também está na pauta do Congresso o veto presidencial (VET 55/2022) ao projeto de lei que proíbe a chamada “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público (PL 488/2021). O objetivo do projeto é impedir o emprego de técnicas de construção que impeçam o uso do espaço urbano por moradores de rua. Aprovado em novembro, o projeto foi vetado nesta semana pelo presidente Jair Bolsonaro.

As votações chegaram a ser previstas para ocorrer a próxima terça-feira (20), mas acabaram sendo confirmadas na pauta do Congresso desta sexta-feira (16).

Fonte: Agência Senado

Plenário do Senado aprovou na noite de ontem (7) a PEC da Transição (PEC 32/2022), que libera R$ 145 bilhões para o novo governo, fora do teto de gastos, pelo prazo de dois anos. Enquanto alguns senadores defendiam prazo e valores menores, outros pediam a manutenção do texto que havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nessa terça-feira (6). Ao fim de quatro horas de discussão intensa, a PEC foi aprovada com 64 votos a favor e 16 contrários, no primeiro turno, e confirmada por 64 a 13 votos, no segundo turno de votação. A PEC agora será enviada para a análise da Câmara dos Deputados.

Para o relator da proposta, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), o valor de R$ 145 bilhões é o mínimo necessário para fazer face “às necessidades da sociedade brasileira”, que estaria “em séria crise econômica e social”. Ele fez questão de destacar que os recursos serão destinados ao Bolsa Família, que atende a parcela mais carente da população, para a recomposição de investimentos em áreas sociais e para o aumento real do salário mínimo. Silveira ainda disse que até o mercado reagiu bem a seu relatório, por entender que os valores serão direcionados para quem mais precisa.

— Temos uma larga aceitação na sociedade brasileira e no dito mercado. Aquele sentimento de que teria ruído foi superado — declarou o relator, agradecendo o apoio dos colegas ao “bom debate”.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento de 2023 (PLN 32/2022) e primeiro signatário da PEC, afirmou que a proposta é necessária. Ele lembrou que a Consultoria do Senado apontou o prazo de dois anos como o mais razoável. Como o Executivo teria de mandar ao Congresso, já em abril, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a falta de previsão para o ano de 2024 poderia comprometer as projeções do projeto. Segundo o senador, o argumento é mais técnico do que político.

Marcelo Castro lembrou que, em 2010, o Brasil saiu do mapa da fome. Infelizmente, lamentou o senador, o país retornou recentemente a esse mapa, contando 33 milhões de brasileiros com risco alimentar. Ele disse que, além dos recursos para o Bolsa Família, a PEC vai permitir um aumento real do salário mínimo e viabilizar a recomposição dos investimentos na área da saúde e da habitação.

— O combate à fome não deve estar subordinado a nada, nem ao teto de gastos. Essa proposta é a PEC da salvação nacional, é a PEC contra a fome — argumentou.

Social

O senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu a aprovação da PEC e apontou que um ajuste no teto de gastos seria necessário “qualquer que fosse o presidente eleito”. Para o senador, a PEC viabiliza a possibilidade de investimentos, além de permitir o amparo à população mais pobre. Ele lembrou os compromissos do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva com os programas sociais e com os serviços públicos.

— São questões de interesse da sociedade e não de um presidente ou de um partido — argumentou.

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Rose de Freitas (MDB-ES), Omar Aziz (MDB-AM), Zenaide Maia (Pros-RN), Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Paulo Paim (PT-RS) também defenderam a proposta. Paim definiu a PEC como fundamental para a reconstrução do país em um ambiente de pós-pandemia. Para o senador, o compromisso com a questão social e humanitária deveria ir além das questões partidárias. Weverton (PDT-MA) também manifestou apoio à PEC, como um meio de atender os mais pobres. Ele lembrou que a atual oposição sempre atendeu o governo do presidente Jair Bolsonaro nas questões sociais e pediu para os governistas fazerem o mesmo com o governo eleito.

Prazo

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que, além dos R$ 145 bilhões, a PEC coloca outros recursos fora do teto, como alguns financiamentos de despesas da área de transporte. Segundo Oriovisto, a autorização para despesas fora do teto de gastos é, na verdade, para o valor de cerca de R$ 208 bilhões. Ele chegou a apresentar um destaque para votar sua emenda – para limitar o dispêndio extra a R$ 100 bilhões e apenas durante um ano – de forma separada. Levada a votação, no entanto, a emenda foi rejeitada por 50 votos a 27.

Esperidião Amin (PP-SC) se disse “plenamente favorável” aos programas de transferência de renda e dos ajustes orçamentários. O senador, no entanto, afirmou que não há “sustentação lógica ou política” para não discutir os limites orçamentários em 2024. Assim, ele apontou que seria melhor o prazo de um ano para os gastos do Bolsa Família fora do teto. Amin defendeu um destaque para a emenda que previa apenas um ano de gastos fora do teto. A sugestão, porém, foi rejeitada por 55 votos a 23.

Na visão do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), o prazo de dois anos deve ser visto como uma conquista do país, pois vai representar um alívio orçamentário no ponto de partida do novo governo. Ele disse que os acordos em torno da PEC permitiram que até o governo atual saísse ganhando, já que poderá gastar até R$ 23 bilhões de receitas extraordinárias ainda em dezembro.

Inflação

O líder do governo, Carlos Portinho (PL-RJ), disse que o governo não poderia “enganar” a população com o apoio à PEC. Segundo Portinho, a proposta traria juros e inflação. Ele ainda afirmou que apoiaria a proposta, se o texto tratasse apenas do Bolsa Família.

O senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que a PEC abre um espaço fiscal muito superior à necessidade do Bolsa Família. Segundo o senador, para o programa que vai substituir o Auxílio Brasil, seria necessário o valor de R$ 70 bilhões. Marcos Rogério criticou a PEC por, segundo ele, permitir o aumento dos gastos com a máquina pública e por não indicar de forma clara a fonte de recursos. Para o senador, o país corre o risco de ver “novas pedaladas”, com alta da inflação e com fuga de investidores.  

— Na prática, está sendo dado um cheque em branco para este novo tempo. Ninguém da equipe de transição sabe dar explicação. Traduzindo: a PEC acaba com o teto de gastos — registrou.  

Para o senador Plínio Valério (PSDB-AM), a PEC não pede só que o justo, que seria o Bolsa Família e o Farmácia Popular. Ele disse votar contra porque tem compromisso com o país e porque a proposta “pede além do necessário”. Na opinião do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC é irracional, tanto do ponto de vista técnico quanto do político. Ele definiu a proposta como “uma corrida a passos largos para empobrecer os mais pobres” e “um tiro no pé do Congresso”. Para o senador, o Brasil vai afundar em dois anos, por conta da inflação e do pouco controle dos gastos públicos.

— Isso aqui, a PEC, está transformando o Congresso em algo descartável por dois anos. Isso aqui é uma carta em branco — criticou Flávio.

Sessão plenária

A sessão plenária marcada para esta quinta-feira (13) foi cancelada.

Fonte: Agência Senado

Os deputados estaduais receberam, na última terça-feira (6), do governador eleito Eduardo Riedel (PSDB), o Projeto de Lei que trata da nova estrutura do Poder Executivo. A matéria foi apresentada pelo vice-governador eleito, deputado Barbosinha (PP), coordenador da equipe de transição.

O presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB), informou que o trâmite do projeto será em regime de urgência. “Aprovamos com os deputados um acordo de lideranças para o regime de urgência. Faremos duas sessões extraordinárias, dias 21 e 22, pois são dois projetos, um da restruturação e outro da reacomodação conceitual. As comissões temáticas irão trabalhar de forma ágil para que no dia 1º de janeiro, ao darmos posse, o govenador eleito possa administrar com a nova formatação organizacional”, explicou Corrêa.

Das 11 atuais secretarias, apenas a de Educação não sofreu alteração. “O organograma apresentado visa otimizar a estrutura de governo para dar resultado eficiente para a sociedade. Esse é um processo contínuo. Não houve aumento e nem diminuição de secretarias, mas houve mudanças de conceitos em algumas delas, como, por exemplo, a Seinfra, que abarca todo o processo de logística do Estado. A Seinfra é a ferramenta, a condução, a obra, a estrada, a ponte. Agora, pensar logística, que é a ferrovia, as estradas prioritárias, as ações para gerar resultados será atribuição da Selog”, disse Riedel.

O governador eleito também citou outras áreas estratégicas para o Estado. “Turismo, cultura e esporte têm uma conexão muito forte para o desenvolvimento e transversalidade dessas políticas públicas. São mudanças dessa natureza que priorizamos. Ressaltando que não são alterações de nomenclaturas, mas conceituais e de atribuições”, afirmou. Na área social, a pasta Trabalho irá para a secretaria específica de Desenvolvimento Econômico, enquanto Direitos Humanos e Assistência Social serão tratados como políticas públicas de resgate, transferência de renda e proteção social.

As principais mudanças serão: Qualificação profissional e trabalho; Inovação, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente, Desenvolvimento econômico sustentável; Agricultura familiar, de povos originários e comunidades tradicionais; Transformação digital; Direitos humanos;  Assistência social; Segurança pública; Justiça; Gestão do municipalismo e da estratégia de governo; Licitações; Comunicação com a sociedade; Relações Internacionais; Parcerias Estratégicas;  Defesa e Proteção da Vida Animal;  Logística, Governança e Gestão Hospitalar.

“O eixo central é a eficiência. Poderíamos aumentar as secretarias, porém, preferimos manter uma linha de forma a otimizar o trabalho de governo num modelo enxuto, garantindo a dimensão da política pública”, ressaltou. 

O deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) é o 5º nome de Mato Grosso do Sul a compor a equipe de transição do presidente eleito, Lula (PT). A inclusão do político no grupo foi confirmada em Diário Oficial da União na última terça-feira (29).

Fábio Trad vai atuar no grupo de trabalho específico das áreas de Segurança Pública e Justiça.

“Trabalharei com toda dedicação e empenho nesta nova missão. Brasil, conte com o esforço e a luta deste filho seu”, afirmou o deputado em postagem nas redes sociais.

Nas eleições de 2022, o parlamentar recebeu mais de 43 mil votos na disputa por um cargo de deputado federal, mas não conseguiu ser reeleito. No segundo turno, anunciou a sua preferência por Lula na corrida pelo Palácio do Planalto.

Além de Trad, Eloy Terena está na equipe dos povos originários; a ex-secretária Nacional da Violência contra a Mulher, Aparecida Gonçalves; o ex-deputado federal João Grandão (PT); e a senadora Simone Tebet (MDB-MS) também representam Mato Grosso do Sul na equipe de transição.

O ex-deputado por Mato Grosso do Sul João Grandão (PT), vai atuar na parte de desenvolvimento agrário. O político coordenou a campanha presidencial petista em Mato Grosso do Sul.

Moradora de Campo Grande, mas natural de Clementina, no interior de São Paulo, Aparecida Gonçalves foi escalada para cuidar da área de políticas públicas contra a violência de gênero na equipe de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A especialista foi o segundo nome do estado a ser incluído na equipe do petista.

O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, anunciou no começo do mês que a senadora Simone Tebet (MDB) vai colaborar com a equipe de transição de governo que cuidará da área de desenvolvimento social.

Na eleição, Tebet foi candidata a presidente da República e ficou em terceiro lugar. No segundo turno, anunciou apoio a Lula contra Bolsonaro e participou ativamente da campanha do petista.

Onze projetos de lei estão pautados para votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, durante a sessão ordinária de quinta-feira (1º).  A sessão acontece a partir das 9 horas e pode ser acompanhada no Plenário Oliva Enciso, na Câmara Municipal, ou pela transmissão ao vivo nas redes sociais da Câmara.

Seis propostas serão votadas em primeira discussão. Entre elas, o Projeto de Lei 10.528/22, que institui o Programa de Reabilitação Covid-19 em Campo Grande. O objetivo é auxiliar na reabilitação das pessoas acometidas pela doença, especialmente daquelas que saíram da UTI por conta da COVID-19 e ainda precisam de orientação e cuidados especiais. A proposta é do vereador Dr. Sandro.

Também de autoria do vereador Dr. Sandro Benites, será votado o Projeto de Lei 10.638/22, que institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre a Esquizofrenia”, com uma série de ações para levar informações sobre a doença na semana do dia 24 de maio.

Será votado ainda o Projeto de Lei 10.525/22, que inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município de Campo Grande, a Virada da Leitura, a ser realizada anualmente, no segundo final de semana de abril. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro. No projeto, consta que a Virada da Leitura poderá contar com atividades como: palestras, simpósios, concursos, gincanas, saraus, contação de história e atividades lúdicas.

Está pautado ainda para votação o Projeto de Lei 10.294/21, do vereador Gilmar da Cruz, que institui o programa Mãe Campo Grande. Conforme a proposta, o objetivo é ampliar e qualificar a atenção ao pré-natal, parto e puerpério à gestante e ao recém-nascido no Município de Campo Grande, mediante articulação, prioritariamente, com a rede de atenção à saúde municipal, especialmente no tocante às Unidades Básicas de Saúde (UBS) com e sem Saúde da Família e com as secretarias municipais”.

Também será votado o Projeto de Lei 10.506/21, que institui o Dia Municipal do Rock em Campo Grande, a ser celebrado no dia 13 de julho de cada ano. A proposta é dos vereadores Dr. Victor Rocha e Junior Coringa. A criação da data busca fortalecer, apoiar e incentivar o movimento do rock, disponibilizar espaços públicos para os músicos, fomentar políticas públicas e incentivar parcerias.

Ainda em primeira discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 10.437/21, que dispõe sobre o programa de capacitação de cuidadores de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Município. A proposta é do vereador Professor Juari. A finalidade é informar as necessidades de atendimento, promover a participação do cuidador na qualidade do desenvolvimento pessoal, capacitar e orientar o cuidador nas atividades cotidianas.

Em segunda discussão, serão cinco proposições apreciadas. Será votado o Projeto de Lei 10.701/22, que institui a campanha de conscientização e informação sobre o transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), em Campo Grande. A proposta é dos vereadores Otávio Trad e Ayrton Araújo. O objetivo é realizar palestras, seminários, aumentando a visibilidade para o tema, com debates promovidos no mês de julho.

Também será votado o Projeto de Lei 10.629/22, do vereador Prof. João Rocha, que dispõe sobre a inclusão da categoria “atletas com deficiência” e sua isenção na taxa de inscrição nas corridas de rua realizadas em Campo Grande.

Os vereadores votam ainda o Projeto de Lei 10.747/22, do vereador Dr. Sandro Benites, que institui o Dia Municipal do Médico Ortopedista, em Campo Grande, a ser comemorado no dia 19 de setembro.

Ainda, será votado o Projeto de Lei 10.763/22, que institui o Programa “Direito na Escola”, a ser oferecido, preferencialmente, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), junto às escolas municipais tendo como temas a serem abordados noções de direito e cidadania. A proposta é do vereador Dr. Loester.

Por fim, os vereadores votam em segunda discussão o Projeto de Lei 10.663/22, que modifica o nome da Escola Municipal Harry Amorim Costa, que passa a ter o nome de Escola Municipal Cívico-Militar Governador Harry Amorim Costa. A proposta é dos vereadores Coronel Alirio Villasanti e Gilmar da Cruz.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

A PEC da Transição, que exclui do teto de gastos por quatro anos as despesas do Poder Executivo com o programa Bolsa Família, alcançou 28 assinaturas na manhã de ontem e deve seguir para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Regimento Interno do Senado exige o apoio de 27 parlamentares para a tramitação de PECs.

O texto da PEC 32/2022 foi sugerido pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), com o aval do presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. “Com as assinaturas suficientes para a tramitação da PEC do Bolsa Família, continuaremos as negociações para aprovarmos a proposta o mais rápido possível”, diz Castro, que é relator-geral do Orçamento de 2023 (PLN 32/2022). Em nota à imprensa nesta terça, depois de obter as assinaturas necessárias, o senador afirma que a PEC pode tirar, novamente, o Brasil do mapa da fome. “Vamos reconstruir o país com responsabilidade fiscal e social”, declarou.

A proposta permite gastos de R$ 198 bilhões fora do teto em 2023. Desse total, R$ 175 bilhões serão usados para pagar o benefício de R$ 600 para o Bolsa Família a partir de janeiro, além de R$ 150 por criança de até 6 anos de idade. Os R$ 23 bilhões restantes, obtidos por meio do excesso de arrecadação em tributos, devem ser usados exclusivamente em investimentos. “Com as assinaturas suficientes para a tramitação da PEC do Bolsa Família (PEC 32/2022), continuaremos as negociações para aprovarmos a proposta o mais rápido possível”, disse o relator.

O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), deve indicar um relator para a PEC 32/2022. A matéria será inicialmente votada na comissão e, em seguida, irá ao Plenário do Senado, onde precisa ser submetida a dois turnos de votação. Para ser considerado aprovado, o texto depende do aval de três quintos da composição da Casa, um total de 49 votos favoráveis em cada etapa de apreciação.

Prazo apertado

Para que as regras possam valer a partir de janeiro, a PEC da Transição precisaria ser aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados antes do projeto de lei orçamentária anual, que deve ser votado pelo Congresso Nacional até 16 de dezembro.

Como exclui do teto de gastos todas as despesas do Poder Executivo com o Bolsa Família, a expectativa é de que a PEC da Transição abra um espaço de até R$ 105 bilhões na proposta orçamentária de 2023. O dinheiro seria usado para recompor as dotações de ações consideradas subfinanciados no PLN 32/2022. É o caso do Farmácia Popular e do reajuste do salário mínimo.

“Tendo em vista o pouco tempo que temos para aprovarmos a PEC e por ela ser absolutamente indispensável para a governabilidade do país no próximo ano, vamos fazer os ajustes necessários para a aprovação, durante a tramitação da proposta. O texto apresentado excepcionaliza do teto de gastos o valor necessário para dar continuidade ao pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até 6 anos de idade. E, ainda, recompõe o Orçamento de 2023, que está deficitário em diversas áreas imprescindíveis para o funcionamento do Brasil. Esperamos aprovar a PEC, nas duas Casas, o mais rápido possível para que possamos começar a trabalhar no relatório do Orçamento de 2023”, destacou Marcelo Castro.

Cortes na educação

A PEC de Transição também deixa fora do teto receitas próprias de universidades, obtidas por meio de convênios e doações, por exemplo. De acordo com a proposta, o mesmo acontece com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por doações.

Na nota à imprensa desta terça, Castro critica o corte recente nos recursos da educação e a redução, no Orçamento proposto pelo Executivo, de valores para a saúde e outros setores. Ele reafirma que os recursos previstos na PEC são essenciais para recompor e manter serviços e programas federais:

“O novo bloqueio de R$ 1,7 bilhão, feito ontem [segunda, dia 28] pelo governo no Ministério da Educação, mostra o quanto o Orçamento do país está deficitário em diversas áreas. Sem a PEC, não teremos dinheiro, por exemplo, para a rede pública de saúde, para o programa farmácia popular, para a compra de vacinas, para a educação, em todos os níveis, para merenda escolar, para os programas de habitação popular, para a manutenção de estradas, para a segurança, para o reajuste do salário mínimo e dos servidores públicos, para o cumprimento das Leis Aldir Blanc 2 e Paulo Gustavo, para as áreas de ciência e tecnologia, incluindo a área de pesquisas, enfim, para quase nada!”, aponta.

Fonte: Agência Senado

Lula teve alta às 7h45 desta segunda-feira (21) do Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, após retirar uma leucoplasia – espécie de lesão branca – da laringe. O presidente eleito passa bem.

A equipe foi coordenada por Roberto Kalil, médico de Lula.

A lesão, localizada na prega vocal esquerda, foi diagnosticada no check-up realizado antes da viagem de Lula para o Egito, na semana passada. Segundo o boletim médico divulgado pelo hospital, o procedimento mostrou ausência de neoplasia.

Lula deve permanecer em São Paulo nesta segunda, sem agenda pública.

Veja a íntegra do boletim médico divulgado pelo Hospital Sírio-Libanês.

BOLETIM MÉDICO

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

21/11/2022

8H

O Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva deu entrada ontem, no Hospital Sírio-Libanês, para a realização de uma laringoscopia para retirada de leucoplasia da prega vocal esquerda. O procedimento mostrou ausência de neoplasia.

Ele teve alta hoje, às 7h45, e foi acompanhado pelas equipes médicas coordenadas pelo Prof. Dr. Roberto Kalil Filho, Dr. Artur Katz, Dr. Rubens Brito, Dr. Rui Imamura e Dr. Luiz Paulo Kowalski.

Dr. Luiz Francisco Cardoso, Diretor de Governança Clínica

Dr. Ângelo Fernandez, Diretor Clínico