A partir de 19/11/22, está suspensa a confecção de novos passaportes. A medida decorre da insuficiência do orçamento destinado às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem.
O agendamento online do serviço e o atendimento nos postos da PF continuarão funcionando normalmente. No entanto, não há previsão para entrega do passaporte solicitado enquanto não for normalizada a situação orçamentária.
Usuários atendidos nos postos de emissão até o dia 18/11 receberão seus passaportes normalmente.
Informa-se ainda que os demais serviços prestados pela PF não serão afetados.
A Polícia Federal acompanha atentamente a situação junto ao Governo Federal para o restabelecimento completo do serviço.
Já fui ao posto da PF fazer meu passaporte. Ele será entregue na data prevista?
Sim. Todos aqueles que foram atendidos nos postos de emissão até o dia 18/11 receberão seus passaportes normalmente.
Já fiz o pagamento da taxa. Vou receber meu passaporte?
Se você fez o pagamento da taxa, mas ainda não compareceu ao agendamento, não há prazo para entrega do passaporte.
Os postos da PF ficarão fechados? E o agendamento online?
O agendamento online do serviço e o atendimento nos postos da PF continuarão funcionando normalmente.
Tenho uma emergência. Os passaportes de emergência serão emitidos?
A emissão do passaporte de emergência segue normalmente.
O passaporte de emergência será concedido àquele que, tendo satisfeito as exigências para concessão de passaporte, necessite do documento de viagem com urgência e não possa comprovadamente aguardar o prazo de entrega. Hipóteses de catástrofes naturais; conflitos armados; necessidade de viagem imediata por motivo de saúde do requerente, do seu cônjuge ou parente até segundo grau; para a proteção do seu patrimônio; por necessidade do trabalho; por motivo de ajuda humanitária; interesse da Administração Pública ou outra situação emergencial cujo adiamento da viagem possa acarretar grave transtorno ao requerente.
A 27ª Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas (COP 27) teve início no dia 6 de novembro, em Sharm El Sheikh, no Egito, e vai terminar hoje, sexta-feira (18). Além do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, outros 12 senadores também participaram do evento. A defesa do desenvolvimento econômico sustentável, a importância da energia limpa, a preservação florestal e a percepção de que o Brasil será protagonista da pauta ambiental no mundo foram os destaques da participação dos senadores no evento.
Em sua conta no Twitter, Rodrigo Pacheco afirmou que o Senado está comprometido “com as questões climáticas e com o desenvolvimento econômico sustentável”. Segundo ele, as questões ambientais são temas “que só podem andar para frente, não mais andar para trás”. Pacheco ainda disse que “conciliar a sustentabilidade e o desenvolvimento econômico é possível e é necessário”. Conforme relatou o presidente, foi possível perceber, em vários encontros da COP 27, “o desejo que o Brasil retome o protagonismo internacional de nação desenvolvida protetora do meio ambiente”.
Também por meio do Twitter, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) disse que, em sua participação na COP 27, procurou se concentrar “em como podemos colaborar, no Senado, para que tenhamos a legislação adequada às ações que precisam ser implementadas para que nosso país seja referência global em economia de baixo carbono”. Na visão do senador, “é urgente termos segurança legislativa para que o mercado de carbono possa crescer no país e impulsionar o investimento em inovações tecnológicas, na bioeconomia e energias limpas”.
A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) definiu como “intenso” o seu trabalho na COP 27. Em sua conta no Twitter, ela disse que “as reuniões parlamentares trazem temáticas como desenvolvimento sustentável, transferência de tecnologia para países em desenvolvimento e mais vulneráveis e a necessidade de aumentar as metas de redução de emissões de gases de efeito estufa”. A senadora Eliane Nogueira (PP-PI) informou que participou de debates sobre energia verde, tecnologias de baixo carbono e sobre o Acordo de Paris. “O Brasil tem grande potencial na geração de energia 100% renovável, como eólica, solar e biomassa; somos capazes de investir no futuro sustentável do país”, registrou.
Amazônia
A preservação da floresta amazônica também foi tema de vários debates durante a COP 27. Os senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Giordano (MDB-SP) participaram de uma reunião do Consórcio Amazônia Legal — que representa nove estados que integram a região Amazônica Brasileira.
Em suas redes sociais, Giordano registrou que “todos sabemos da importância da Amazônia para o Brasil e para o mundo, e nosso estado de São Paulo também pode contribuir no crescimento e preservação da região, com estratégias de desenvolvimento que darão mais qualidade de vida ao povo, sempre respeitando o meio ambiente”. Para o senador, “respeitar a natureza com responsabilidade ambiental e social é investir no progresso brasileiro”.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também participou de debates sobre a Amazônia. Segundo o senador, foi importante mostrar ao mundo “o compromisso do país com esta e com as futuras gerações”. De acordo com o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), a COP27 “tem se mostrado uma iniciativa importante para elevarmos essa discussão para um nível mais avançado”. Ele disse que “o fundamental é mostrar para outros países a realidade das pessoas que moram na Amazônia”.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) relatou que participou do painel Brazil Climate Action Hub, sobre iniciativas parlamentares e populares para a redução de emissões por desmatamento no Brasil. Ele disse ter denunciado a ocupação irregular de terras públicas na Amazônia Legal e afirmou que o “Estado brasileiro permite e convalida o desmatamento”.
— Zelar pela preservação do meio ambiente e pela conservação dos povos tradicionais significa debater as oportunidades que se abrem para o Brasil na exploração da floresta em pé — ressaltou o senador, em texto divulgado por sua assessoria.
Destaque
Para alguns senadores, a mudança de governo a partir de janeiro, com a posse de Luiz Inácio Lula da Silva, pode dar destaque ao Brasil na agenda mundial do meio ambiente. Para Renan Calheiros (MDB-AL), a COP 27 foi o “primeiro palco para mostrarmos ao mundo que o Brasil mudou e irá recuperar sua credibilidade e relevância nos debates importantes”.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Jaques Wagner (PT-BA), participou da reunião do Observatório Parlamentar de Mudanças Climáticas e Transição Justa. Esse painel foi uma iniciativa conjunta da CMA e da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal-ONU). Para o senador, a COP 27 representou a oportunidade de bons contatos para o Brasil. Ele ainda disse esperar “uma virada na política ambiental”, a partir de 2023.
A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) também participou da Conferência. Na avaliação da senadora, “o Brasil vai retomar nos anos que virão o protagonismo histórico na proteção dos recursos naturais e das nossas riquezas”. Para ela, a expectativa é muito grande de retomada do protagonismo brasileiro no setor, pois “os dias de desmonte ficarão para trás”.
— Depois de anos de desmonte na governança ambiental, o Brasil voltará a ter uma posição de destaque na preservação do meio ambiente e no desenvolvimento sustentável. O mundo quer voltar a negociar com o Brasil — destacou.
Na visão do senador Jean Paul Prates (PT-RN), a principal prioridade da participação brasileira na COP 27 é restaurar os compromissos definidos em conferências anteriores. Assim, acrescentou o senador, será possível liderar efetivamente a transição energética mundial e, ao mesmo tempo, conter o desmatamento e desacelerar o aquecimento global.
— Acreditamos na liderança pelo exemplo que o Brasil já deu e estamos prontos para resgatá-lo como líder — declarou Jean Paul.
O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, entregou ao Senado, no início da noite de ontem, quarta-feira (16), a sugestão de texto da PEC da Transição. Pela proposta, os valores a serem pagos pelo Auxílio Brasil, que deve voltar a se chamar Bolsa Família, ficarão fora do teto de gastos, sem referência a limite de prazo. A estimativa da equipe de transição é de um valor de R$ 175 bilhões. O relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), senadores e representantes do governo de transição participaram do encontro.
Segundo Alckmin, os estudos apontam que as famílias mais necessitadas são as que têm crianças pequenas. Daí a importância da PEC. Conforme informou, a questão do prazo, de quanto tempo essa despesa ficará fora do teto, será objeto de discussão entre senadores e deputados. Ele ainda negou que a PEC seja algum tipo de “cheque em branco”.
— É o cuidado com o social, para combater a fome, atender as crianças e erradicar a pobreza — declarou.
A chamada PEC da Transição é uma alternativa que vem sendo discutida por integrantes do governo eleito e por representantes do Congresso Nacional para viabilizar o pagamento de despesas que não estão previstas no Orçamento de 2023 (PLN 32/2022). Entre elas, o aumento no valor do Bolsa Família, de R$ 400 para R$ 600. Com a PEC, o aumento do auxílio não seria contado dentro do teto de gastos. Assim, o governo teria a garantia dos recursos sem desrespeitar as regras constitucionais.
Sugestão
Davi Alcolumbre informou que Alckmin também teria uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, ainda na noite desta quarta, para entregar uma cópia da minuta da PEC.
Davi disse que a sugestão do texto da PEC pretende resolver pendências do orçamento para o ano que vem. Segundo Davi, há por parte do governo atual e do eleito a vontade comum de proteger as famílias pobres. Ele negou qualquer tentativa de “golpe” dentro da CCJ para aprovar apressadamente a proposta — que ainda não existe formalmente — e ressaltou que o texto apresentado pelo governo eleito é apenas uma sugestão. A proposta, acrescentou Davi, ainda será trabalhada pelos parlamentares. Segundo o senador, haverá uma construção política, com a participação das lideranças do Senado e da Câmara.
— A intenção dos senadores é construir um texto em conjunto com a Câmara dos Deputados, um texto que seja plausível. Que o Congresso tenha o compromisso, não com o governo A ou B, mas com o povo brasileiro — afirmou Davi.
Na mesma linha, o senador Marcelo Castro registrou que o texto entregue por Geraldo Alckmin é uma minuta e que o Senado ainda vai buscar um “entendimento e uma concertação sobre o texto ideal”. Ele informou que só depois de o texto conseguir o consenso possível é que serão recolhidas as assinaturas. O senador ainda disse que ele será o primeiro signatário da PEC.
De acordo com Marcelo Castro, a minuta da PEC tem três pontos. O primeiro é o pagamento do Auxílio Brasil (Bolsa Família), estimado em R$ 175 bilhões, sem um prazo para figurar fora do teto de gastos. O segundo ponto trata da possibilidade do excesso de arrecadação — que seria destinado a investimentos no montante de até R$ 23 bilhões e que também ficaria fora do teto. O terceiro ponto deixa fora do teto as receitas próprias para universidades. Geraldo Alckmin explicou na sequência que, no caso da arrecadação extra, se houver, 40% deverão ser alocados para investimentos e 60% para pagamento da dívida. Mas enfatizou que os recursos para investimentos não poderão ultrapassar o limite de R$ 23 bilhões.
Marcelo Castro disse que “não queria fazer terrorismo”, mas advertiu que, se a PEC não for aprovada, “não será possível fechar o Orçamento”. Segundo ele, o Orçamento tem “muitos furos”, como o esvaziamento de programas como o Farmácia Popular, que beneficia principalmente a população mais pobre. O senador explicou que, com a retirada do valor da PEC da Transição do teto de gastos, haveria um espaço para direcionar recursos para outras áreas prioritárias.
Marcelo Castro explicou que o texto entregue por Alckmin é uma minuta e que o Senado ainda vai buscar um entendimento sobre o texto ideal
— Para abrir espaço para esses investimentos, há a necessidade da PEC. Um horizonte possível é que queremos aprovar essa PEC antes do fim do mês de novembro — afirmou o senador.
Votação
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já havia dito que os senadores deverão votar a PEC da Transição na última semana de novembro. Segundo o presidente, a ideia é fazer uma reunião de líderes e acertar um cronograma de votação. Ele também disse que não há uma definição sobre a relatoria da matéria, mas apontou que será alguém capacitado e familiarizado com o tema.
Pacheco, que está participando da 27ª Conferência do clima da Organização das Nações Unidas (COP 27), no Egito, voltou a defender a responsabilidade fiscal e ponderou que a retirada do Auxílio Brasil do teto de gastos vai significar pouco mais de R$ 100 bilhões para outras áreas, como saúde, educação e meio ambiente.
— Isso significa uma abertura de espaço fiscal. E é muito importante que o governo de transição apresente qual a proposta de uso desse espaço. Feito isso, considero que seja possível apreciar a PEC na CCJ e no Plenário do Senado na última semana de novembro — afirmou Pacheco, em entrevista à Rádio Senado.
Prazo
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Celso Sabino (União-PA), fez um alerta sobre o prazo de apreciação da PEC da Transição. Ele lembrou que são menos de 30 dias para concluir a tramitação da matéria nas duas Casas.
— Não temos tempo a perder, pois o relatório final do Orçamento tem votação marcada para o dia 16 de dezembro no Plenário do Congresso Nacional, e após essa data nada poderá ser incluído na LOA 2023 — disse.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião deliberativa nesta quarta-feira (16) a partir das 10h30. Uma proposta de reformulação da rede de proteção social do país, com objetivo de aperfeiçoar o Bolsa Família, está em pauta.
Apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o PL 5.343/2020 cria a Lei de Responsabilidade Social e estabelece metas de redução de pobreza a partir de três pilares centrais: o Benefício de Renda Mínima (BRM), a Poupança Seguro Família (PSF) e o Programa Mais Educação (PME).
O primeiro, segundo Tasso, seria uma nova versão do Bolsa Família e poderia elevar o valor médio do benefício. O segundo seria uma poupança a ser usada por trabalhadores informais em momentos de queda na renda. Já o terceiro prevê um depósito mensal de R$ 20 na caderneta de poupança de crianças e jovens dos ensinos fundamental e médio, cujas famílias recebam o BRM. O montante só poderá ser sacado quando o jovem concluir o ensino médio. A ideia é enfrentar a evasão escolar.
De acordo com Tasso Jereissati, a proposta visa reduzir a pobreza e “busca o equilíbrio do que se pretende gastar com parâmetros fiscais”.
Relatora da proposta, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) manifestou apoio à iniciativa.
Emendas constitucionais
Outro item em pauta é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui o combate à corrupção como parte dos princípios fundamentais. De acordo com o autor, o senador Marcos do Val (Podemos-ES), a inclusão do dispositivo por meio da PEC 30/2020não representa uma alteração puramente simbólica, mas uma tentativa de criar um mecanismo permanente de enfrentamento da corrupção no país. O texto conta com o apoio do relator, senador Marcos Rogério (PL/RO).
Também pode ser analisada a PEC que inclui na Constituição as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública (PEC 76/2019). O senador Weverton (PDT-MA) apresentou parecer pela aprovação do texto.
As Forças Armadas, divulgaram hoje nota à imprensa sobre as manifestações que estão acontecendo por todo o Brasil após as eleições.
Na nota conjunta eles afirmam que a Constituição permite protestos, mas que também prevê que “os deveres e os direitos” devem ser observados por todos os brasileiros e “que devem ser assegurados pelas Instituições”. Criticam restrições ao direito de ir e vir e alertam para ações que possam criar situações de risco. Parte dos manifestantes que está nas ruas pede golpe de estado e intervenção militar, o que é inconstitucional.
Leia a nota na íntegra:
Às Instituições e ao Povo Brasileiro
Acerca das manifestações populares que vêm ocorrendo em inúmeros locais do País, a Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Força Aérea Brasileira reafirmam seu compromisso irrestrito e inabalável com o Povo Brasileiro, com a democracia e com a harmonia política e social do Brasil, ratificado pelos valores e pelas tradições das Forças Armadas, sempre presentes e moderadoras nos mais importantes momentos de nossa história.
A Constituição Federal estabelece os deveres e os direitos a serem observados por todos os brasileiros e que devem ser assegurados pelas Instituições, especialmente no que tange à livre manifestação do pensamento; à liberdade de reunião, pacificamente; e à liberdade de locomoção no território nacional.
Nesse aspecto, ao regulamentar disposições do texto constitucional, por meio da Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, o Parlamento Brasileiro foi bastante claro ao estabelecer que: “Não constitui crime […] a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais, por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais”.
Assim, são condenáveis tanto eventuais restrições a direitos, por parte de agentes públicos, quanto eventuais excessos cometidos em manifestações que possam restringir os direitos individuais e coletivos ou colocar em risco a segurança pública; bem como quaisquer ações, de indivíduos ou de entidades, públicas ou privadas, que alimentem a desarmonia na sociedade.
A solução a possíveis controvérsias no seio da sociedade deve valer-se dos instrumentos legais do estado democrático de direito. Como forma essencial para o restabelecimento e a manutenção da paz social, cabe às autoridades da República, instituídas pelo Povo, o exercício do poder que “Dele” emana, a imediata atenção a todas as demandas legais e legítimas da população, bem como a estrita observância das atribuições e dos limites de suas competências, nos termos da Constituição Federal e da legislação.
Da mesma forma, reiteramos a crença na importância da independência dos Poderes, em particular do Legislativo, Casa do Povo, destinatário natural dos anseios e pleitos da população, em nome da qual legisla e atua, sempre na busca de corrigir possíveis arbitrariedades ou descaminhos autocráticos que possam colocar em risco o bem maior de nossa sociedade, qual seja, a sua Liberdade.
A construção da verdadeira Democracia pressupõe o culto à tolerância, à ordem e à paz social. As Forças Armadas permanecem vigilantes, atentas e focadas em seu papel constitucional na garantia de nossa Soberania, da Ordem e do Progresso, sempre em defesa de nosso Povo.
Assim, temos primado pela Legalidade, Legitimidade e Estabilidade, transmitindo a nossos subordinados serenidade, confiança na cadeia de comando, coesão e patriotismo. O foco continuará a ser mantido no incansável cumprimento das nobres missões de Soldados Brasileiros, tendo como pilares de nossas convicções a Fé no Brasil e em seu pacífico e admirável Povo.
Brasília/DF, 11 de novembro de 2022.
Almirante de Esquadra ALMIR GARNIER SANTOS Comandante da Marinha
General de Exército MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES Comandante do Exército
Tenente-Brigadeiro do Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR Comandante da Aeronáutica
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) definirá as emendas a serem apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária de 2023 (PLN 32/2022), em reunião semipresencial a ser realizada nesta quinta-feira (10), às 9h.
Entre as propostas de emendas a serem apreciadas pela comissão, está a que destina R$ 85 milhões ao Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz). O montante será destinado à aquisição de insumos e a investimentos em infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI), o que permitirá melhorias na conectividade e a ampliação do monitoramento conduzido pela Marinha do Brasil em relação às aguas jurisdicionais brasileiras.
Outra emenda destina R$ 200 milhões à gestão do uso sustentável da biodiversidade e recuperação ambiental de áreas degradadas, além da que reserva R$ 500 milhões para ações de prevenção e controle do desmatamento e dos incêndios nos biomas nacionais.
Há ainda a sugestão de emenda que reserva R$ 70 milhões à manutenção e aprimoramento do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), além da que aloca R$ 100 milhões ao desenvolvimento de estudos que contribuam para entender a evolução climática, geológica e ambiental no bioma pantanal.
As comissões permanentes do Senado e da Câmara dos Deputados e as comissões mistas permanentes do Congresso Nacional podem apresentar até oito emendas. São quatro de apropriação (acréscimo de dotação por meio de anulação de dotações da reserva de contingência) e quatro de remanejamento (acréscimo de dotação por meio da anulação de dotações constantes do projeto de lei, exceto a reserva de contingência).
O senador Otto Alencar (PSD-BA) é o relator das emendas na comissão a serem apreciadas posteriormente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O relator do Orçamento de 2023 é o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
A reunião será realizada na sala 13 da ala Alexandre Costa.
Agentes da Força Nacional de Segurança Pública atuarão, por 90 dias, na Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Pará, em apoio à Fundação Nacional do Índio (Funai). Portaria que autoriza o emprego da Força Nacional foi publicada hoje (30) no Diário Oficial da União.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia hoje (29) as contas do presidente da República, Jair Bolsonaro, relativas ao ano de 2021. O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, começou a ler um resumo de seu relatório, bem como seu voto, perto das 10h30.
A professora Monique Medeiros da Costa e Silva, acusada da morte do filho Henry Borel juntamente com o ex-vereador Jairo Souza dos Santos Júnior, o Dr. Jairinho, está presa na 16ª DP, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio, de onde será levada ainda hoje para o Instituto Médico Legal (IML) para exames de entrada no sistema prisional do Rio. O ex-vereador era companheiro de Monique à época da morte do menino, em 8 de março de 2021.
Reivindicação histórica do movimento de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e intersexuais (LGBTI+), a produção de dados oficiais sobre essa população deu um passo inédito neste ano, com a divulgação da primeira contagem populacional de homossexuais e bissexuais na Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No Dia do Orgulho LGBTI+, comemorado hoje (28), ativistas e pesquisadores explicam que, apesar desse avanço, a subnotificação mostra o longo caminho de luta contra os temores e estigmas que levam essas pessoas, muitas vezes, a esconderem sua identidade.