O primeiro atendimento do Procon/MS em território indígena foi realizado na última semana, na região de Bodoquena. A equipe de servidores cruzou a serra para ouvir o povo Kadiwéu, dentro do território deles.
Foi durante o I Festival da Cultura Kadiwéu, na Aldeia Campina, que a instituição vinculada à Sead (Secretaria de Assistência Social e dos Direitos Humanos) deu início a primeira etapa do projeto “Procon vai as Comunidades Quilombolas e aos Territórios Indígenas”. A ação é fruto de articulação e parceria com a Subsecretaria de Políticas Públicas para Povos Originários.
“Estamos indo até as comunidades com nossos serviços de atendimento e orientação para conscientizar que os povos originários e quilombolas encontram no Procon/MS a voz para terem assegurados os seus direitos enquanto consumidores. Já demos o primeiro passo e vamos estar ainda mais próximos”, diz o secretário-executivo do órgão, Angelo Motti.
Sol Guarani em atendimento na Aldeia Campina – Foto: José Henrique dos Santos/ProconMS
Solange da Silva Vito, conhecida como Sol Guarani, atua como agente de ações sociais e atendente da instituição. Filha de Marta Guarani, líder da etnia e articuladora das causas indigenistas e feminista, ela comenta ser emocionante integrar o projeto de ir às comunidades
“Foi maravilhoso poder atender e ouvi-los. Fico emocionada de, por meio do meu trabalho no Procon/MS, chegar ao nosso povo originário e em seu território. É difícil para o meu povo sair e reivindicar seus direitos [como consumidores]”, relata Sol.
A equipe de servidores contou com a tradução das orientações realizada por Benilda Vergílio, Bení Kadiweu Examelexe, que integra a Subsecretaria parceira na ação. O cacique Pedro Nunes convidou durante o festival o secretário-executivo do Procon/MS e a técnica e mestranda em Estudos Culturais, Ana José Alves, como jurados do Concurso de “Miss Guardiã da Cultura”.
Procon nas comunidades
Articulado pela Assessoria de Integração e Relações Institucionais, o projeto “Procon vai as Comunidades Quilombolas e aos Territórios Indígenas” vincula o direito do consumidor em diálogo obrigatório com os direitos constitucionais. Inédito, ele também reforça proposta do Governo de Mato Grosso do Sul de ser um Estado inclusivo.
Desde quinta-feira (18), e até domingo (21), Mato Grosso do Sul participa da Rodada de Negócios da Foco Operadora. O maior evento de negócios no turismo do Nordeste acontece em Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco, e coloca seus produtos e serviços diante dos melhores agentes de viagens dos mercados do RN, PB, SE, CE e PE.
Segundo Rogério Chelotti, da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul, a participação da FundturMS na Rodada de Negócios Foco Operadora se mostra de grande importância para capacitar os agentes de viagens da região Nordeste do país que, cada vez mais, precisam de informações de qualidade sobre os destinos turísticos de Mato Grosso do Sul.
“Esse será o terceiro ano que a FundturMS estará presente nesse importante evento levando capacitação para mais de 300 agentes de viagens com a capacitação ‘Mato Grosso do Sul, o melhor da natureza e ecoturismo no Brasil'”, explica Chelotti, completando em seguida.
“Além disso, teremos um espaço de network para conversar e sanar as dúvidas que os agentes de viagens tiverem, para que eles possam oferecer pacotes de qualidade para que seus clientes vivam de forma intensa as experiências oferecidas nas regiões turísticas Bonito/Serra da Bodoquena e Pantanal em Mato Grosso do Sul”, conclui.
Rodada de Negócios / Foto: Foco Operadora
Já em sua 8ª edição, o tema do evento este ano é ‘Oportunidades em Foco’ e se consolidada no setor turístico com a presença de grandes fornecedores do Brasil e do mundo no segmento.
O tema destaca as inúmeras oportunidades que o evento disponibiliza para seus participantes, sejam eles fornecedores ou agentes de viagens, e visa entregar relacionamento e capacitação, além de provocar a geração direta de negócios.
Uma pequena comunidade em número, mas gigante no talento de contar a história de um povo através da pintura e do bordado das folhagens e animais presentes no território Ofayé.
Na aldeia localizada a pouco menos de 10 quilômetros de Brasilândia, câmeras e microfones disputavam espaço para registrar o feito inédito que acontecia ali. Em 2.475 hectares, as 126 pessoas das últimas 32 famílias Ofayé do mundo, ganharam a atenção do País pelo que move a comunidade.
Ramona Coimbra Pereira tem 40 anos, é uma das lideranças da aldeia, vice-cacique, está à frente do grupo de artesãs, e quem em ofayé se chama “Fokoi Fwara”. “Significa pé de tamanduá, que é igualzinho ao pé de um bebê. Meu avô, assim que me viu, viu meu pé e que era igual, ficou Fokoi Fwara”, conta.
“Fokoi Fwara”, que em ofayé quer dizer “Pé de tamanduá”, Ramonaé vice-cacique da comunidade Ofayé. (Foto: Bruno Rezende)
Embora seja da etnia Ofayé, Ramona nasceu longe do território, no período em que seu povo foi expulso da terra e viveu entre os Kadiwéu, próximo a Bodoquena. “Lá tem uma extensão muito grande, e acharam que o Ofayé ia se adaptar lá, mas não se adaptou porque a realidade de lá é totalmente diferente daqui. Os Ofayé sempre viveu aqui, a vida toda, desde sempre, à beira do rio, desde Taquarussu, Ivinhema, essa região todinha subindo e descendo sempre foi a região dos Ofayé”, contextualiza.
O artesanato ressurgiu na comunidade em meados da década de 2010, através de cursos que ensinaram as mulheres a transpor o desenho da memória para o tecido. Até então, a história da etnia vinha sendo passada para a arte apenas através do arco e flecha. “As outras coisas não tínhamos mais, se perderam. Quando veio esse projeto para a aldeia, foi de alguma forma para revitalizar a história do povo”, lembra a vice-cacique.
O trabalho feito junto às mulheres “tirou” o desenho delas, para que se tornassem pinturas e bordados. “Não é que ensinaram a copiar, mas ensinou a tirar o desenho dela. Tipo: imagina um tatu, eu vou desenhar um tatu. Não vai ser igual. Você vê que os desenhos são todos diferenciados, é quase parecido, mas não é. É a imaginação delas”, explica Ramona.
Entre máquinas de costura, tecidos, bordados e pinturas, a história do povo vem sendo passada adiante. (Foto: Bruno Rezende)Na parede do ateliê, uma “colinha” com o nome e os pontos a serem bordados, de forma a “padronizar” o trabalho artesanal das mulheres ofayés. (Foto: Bruno Rezende)
Por trás do artesanato, o tema escolhido reflete a história, o pertencimento e também o medo de um povo que já disse adeus ao território. “Quando foram embora para outra terra, os animais ficaram tudo para trás, e isso daqui veio para trazer. Um dia, uma delas me falou que era importante desenhar os animais, ‘porque vai que um dia a gente perde de novo’?” reproduz a vice-cacique.
Ao falar elas e delas, a vice-cacique se refere a 16 mulheres artesãs da região que passaram pelo 1º Empretec Indígena, realizado no início do mês de abril, no município de Brasilândia, em Mato Grosso do Sul, entre elas, a anciã Neuza da Silva, de 64 anos.
“Nasci aqui na aldeia, nesse município mesmo, de pai e mãe Ofayé”, se apresenta. É dela a famosa toalha que despertou ainda mais o orgulho da cultura do povo ao aparecer em uma novela das 9, no ano passado.
“Eu que fiz aquela toalha, quando eu vi, falei ‘ué, pra onde minha toalha foi parar?’ Eu nem acreditei né, Foi alguém que levou lá, que comprou, aí todo mundo ficou, veio em casa falar. Nem acreditei”, recorda.
A toalha tinha folhagens e animais, e desde então, dona Neuza segue recebendo pedidos para costurar mais. O bordado, a costura e a pintura foram aprendidos ali, na comunidade, e hoje são as atividades que ela mais gosta de fazer. “Gosto de tudo, costurar, bordar, pintar, tudo”.
Anciã, dona Neuza viu toalha feita na comunidade sair em novela das 9. (Foto: Bruno Rezende)
Uma das particularidades do trabalho do povo Ofayé é imprimir nas estampas também sua escrita, já que falantes, mesmo, da língua materna dá para se contar nos dedos. “Eu gosto de falar, mas eu não tenho mais ninguém para conversar comigo. Tem só minha prima, mas ela mora longe, e quando a gente se encontra, conversa em ofayé”.
Dona Neuza até tenta nos ensinar como cumprimentar alguém ao chegar no ambiente, mas passar a sonoridade para a escrita é tão desafiador quanto tecer a memória de um povo.
“Pra quem não sabe é difícil, as letras mesmo eu não sei escrever nada”, diz a anciã que sonha em ver a continuidade da língua, da cultura e do artesanato nas próximas gerações da família. “Meu sonho é ver meus filhos, meus netos, aprender também, né? É uma oportunidade. A gente não tinha nada, ninguém conhecia nós, nada. Agora vem bastante gente aqui passear, comprar, que a gente faz”, narra orgulhosa.
Artesanato que conta uma história
Cacique da comunidade Ofayé Anodhi, única aldeia da etnia no País, Marcelo da Silva Lins, escreve e explica que ‘Anodhi’, significa “nossa terra”, território hoje ocupado por 32 famílias e que contabiliza os 126 últimos Ofayés do mundo.
Aos 40 anos, ele vem de uma família de Ofayés, filho da anciã Neuza, e que sabe de cor a história de seu povo. Para chegar ao bordado e às pinturas de hoje, o cacique avisa que é preciso costurar presente e passado. “Tem que começar a contar um pouco da história da nossa população indígena Ofayé. Na década de 40 a 60, o nosso povo era estimado em 2.200 e poucos em número de população. Durante todas essas décadas, nós fomos massacrados, e perdemos muitas vidas”, ensina.
Hoje cacique, Marcelo relembra infância ao falar da luta dos ofayés pelo território de origem. (Foto: Bruno Rezende)
Retirados do território tradicional em meados dos anos de 1960, e levados até a região de Bodoquena, a população não se adaptou, e tentou voltar sozinha para a “nossa terra”.
“Muitos morreram e muitos seguiram para outros lugares perdidos, sem saber a direção de voltar. Aqueles que voltaram e chegaram aqui nessa época da década de 60, 70, e não tinha mais nada. Foi assim que começou uma andança nas beiras de rodovia, fazendo acampamento até que se resolvesse a nossa questão fundiária. Nessa época, os nossos líderes, que hoje não estão mais aqui entre nós, travaram uma batalha por anos e anos. Me lembro que eu era criança nessa época, e aí eu ficava olhando as lideranças falando, falando, batendo naquela tecla”, narra Marcelo.
Até que a responsabilidade chegou em Marcelo, que conta ter estudado para aprender sobre o movimento indígena, de diferentes etnias, dentro e fora do Estado de Mato Grosso do Sul, e se tornar cacique. Mais adiante, ele também seria testemunha da resistência dos Ofaié através da linha.
“Em 2011, nós juntávamos um grupo de 20 mulheres, encabeçado por minha mãe, dona Neuza, que é anciã, e aí começava a fazer e a pensar que hoje, no mundo que nós vivemos, o massacre que nós vivemos, perdemos a vida e perdemos a natureza, nós não temos mais os apreparos de fazer o arco e flecha, de fazer os nossos colares. E aí nós viemos adaptando aquilo que nós temos hoje, conseguimos realizar os nossos artesanatos, a passo lento de início, mas que ao longo do tempo, foi ganhando espaço. Começou a sair para a cidade do município, depois foi para outra cidade, depois foi para o estado, depois cruzou a fronteira do nosso Brasil, chegou a ir para a Espanha, Canadá, o nosso artesanato”, relata.
Empretec Indígena
Assim como as mulheres ofayé costuram bichos e folhas, a história entre o artesanato e o Empretec Indígena foi sendo tecida, a partir de conversas entre lideranças indígenas da etnia e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
Na busca por ter o trabalho da comunidade mais valorizado e reconhecido, Marcelo Silva relembra que a primeira porta que se abriu para a ideia do Empretec Indígena foi através da Cidadania. “Conversando com a Secretária de Cidadania, ela pediu para mim contar um pouco da história do povo e eu falava. Ali nasceu a ideia de trazer o Empretec para a população indígena, e ela fez esse compromisso de fazer o primeiro dentro de um território indígena. Eu falava: ‘mas como, se nós somos tão pequenininhos em vista de outras grandes populações que temos em nosso Estado?”, recorda.
Empretec Indígena floresceu em solo ofayé para valorizar ainda mais o trabalho das mulheres da comunidade. (Foto: Bruno Rezende)
Em números, Mato Grosso do Sul, segundo o IBGE é o terceiro estado com maior população indígena do País. São 116 mil habitantes indígenas, que estão presentes em todos os 79 municípios, e pertencem a oito etnias, a menor delas é a dos Ofayé.
“Pra mim, como liderança, como cacique, eu me sinto muito honrado, porque hoje a nossa população é uma das mais pequenas, mas a gente vê que também existe. E se está acontecendo aqui esse seminário é pela visão que tivemos dentro desse território, da vontade das mulheres em progredir, em crescer. Nós temos potencial de crescimento, isso foi provado nesses dias de aula, queremos e vamos conquistar os nossos espaços. Queremos buscar a nossa autonomia, a sustentabilidade do nosso povo sem deixar de ser indígena”.
Na prática
Facilitador do Empretec há 31 anos, o consultor do Sebrae/MS Francisco Júnior já levou formação para empreendedores, grandes produtores rurais, e agricultores de pequenas comunidades, mas faltava no currículo chegar até as comunidades indígenas.
“Comecei a pensar num modelo de trabalho que poderia ser oferecido para eles, e aí esse modelo de trabalho que veio ao encontro exatamente com aquilo que a Secretaria da Cidadania quer, que é o empreendedorismo e sustentabilidade”, contextualiza Francisco.
Facilitador do Empretec, o analista do Sebrae/MS Francisco Júnior explica que metodologia foi adaptada para a realidade indígena da região. (Foto: Bruno Rezende)
O Empretec não é uma novidade em Brasilândia. O Sebrae MS encontrou junto à Prefeitura um grande parceiro para o desenvolvimento dos trabalhos, que deu o suporte para que as pesquisas começassem na comunidade, cerca de quatro meses atrás.
“A partir desse momento eu vim para cá, para a comunidade, entender, conversar, fazer entrevistas com as mulheres, com os homens, aquela coisa toda, e onde o Sebrae definiu que seríamos a primeira turma, e que seria feita com as mulheres”, completa o facilitador.
Francisco Júnior explica que a metodologia do Empretec se manteve íntegra, e apenas a “musculatura” se adequou à realidade indígena, também à medida em que a convivência entre eles se estreitava. “O que eu espero que vá mudar aqui? Já está mudado, as mulheres já estão querendo produzir o tempo inteiro, estão com a cabeça cheia de ideias. No seminário do Empretec, a gente substitui todos os conceitos técnicos de empreendedorismo por experiências reais. Eu mostro pra eles como é que se faz hoje para definir um objetivo, mostro como é que podemos melhorar a eficiência dentro de qualquer processo, como fazem e agora é com elas”, resume.
Ao fundo, de branco, secretária de Estado da Cidadania, Viviane Luiza, junto com vice-governador José Carlos Barbosa e do ministr em exercício, Eloy Terena, em dança ofayé. (Foto: Bruno Rezende)
Para a secretária de Estado da Cidadania, Viviane Luiza, o Governo do Estadod e Mato Grosso do Sul é instrumento para empoderar grupos indígenas, em especial, mulheres.
“Autonomia, desenvolvimento sustentável, e para além disto, é pensar no empoderamento e para que também mude uma chave não para as populações indígenas, mas para a sociedade não indígena, de ver toda a potencialidade que as comunidades indígenas têm e que a diversidade cultural sul-mato-grossense passa pelas comunidades indígenas”, enfatiza.
Antropóloga, Viviane Luiza também pontua que o Empretec Indígena adaptou a metodologia para que realmente seja respeitada a cultura, as tradições e os saberes ancestrais.
“O resultado é este, é uma prática que o Sebrae quer levar para todos os estados, os municípios que têm comunidades indígenas. Não tenho dúvidas de que, a partir de agora, a cultura indígena criou a capilaridade e vai para o Brasil afora, para o mundo com o primeiro Empretec Indígena”.
A Funsau (Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul) abriu ontem, terça-feira (16), novo processo seletivo simplificado para a contratação de profissionais para atuação no HRMS (Hospital Regional de Mato Grosso do Sul).
Ao todo são ofertadas 24 vagas, sendo cinco para técnico em radiologia, oito para técnico em laboratório, oito para analista clínico e três para médico cardiologista hemodinamicista.
Poderá participar do processo seletivo todo profissional que possua os requisitos básicos e demais condições exigidas para o exercício da função, conforme especificado edital e as inscrições serão realizadas exclusivamente no período compreendido entre às 8 horas do dia 16 de abril às 17 horas do dia 23 de abril de 2024, pelo site www.concursos.ms.gov.br.
Os interessados podem conferir o edital no Diário Oficial do Estado desta terça, da página 103 a 119.
O governador Eduardo Riedel sancionou a lei estadual que obriga os estabelecimentos comerciais a registrarem o número de série da bicicleta no documento fiscal na hora da venda do produto. O objetivo é dar mais segurança ao consumidor para que ele possa comprovar a compra do item.
A nova lei foi publicada nesta terça-feira (16) no Diário Oficial do Estado. A proposta foi apresentada pelo deputado Junior Mochi na Assembleia Legislativa, sendo aprovada pelos demais parlamentares.
O objetivo é ampliar a segurança e facilitar a identificação da bicicleta que for roubada ou furtada, com a identificação do número (série) e o comprovante de quem comprou. Segundo o autor da proposta houve um aumento significativo deste tipo de crime no Estado, por isso a necessidade de dar mais tranquilidade ao consumidor.
“Também vai otimizar o trabalho das forças policiais, que, ao efetuarem apreensão do bem que é objeto de ilícito, muitas vezes enfrentam obstáculos na restituição aos proprietários, devido à ausência de documentação que comprove a aquisição”, diz a justificativa do projeto.
Toda bicicleta já sai da fábrica com um número de série registrado no quadro, o que seria equivalente ao “chassi” do veículo, por isso o registro no documento fiscal que é entregue ao consumidor torna-se um comprovante formal do proprietário do produto.
A lei é mais uma conquista em defesa do consumidor. Também poderá rastrear e identificar bicicletas em situações de roubo ou furto, dando mais agilidade ao trabalho policial, o que irá dificultar a comercialização ilegal do produto, inibindo esta atividade criminosa.
O prazo para licenciar veículos com placas terminadas em 1 e 2, vence dia 30 de abril. Ao todo, são 367.425 mil veículos possuem estes finais de placa registrados junto ao Detran-MS (Departamento Estadual de Transito de Mato Grosso do Sul).
O valor do licenciamento é o mesmo para todos os tipos de veículos, de 4,53 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), que neste mês de abril é de R$ 219,34. Se pago após o último dia útil do mês, esse valor será atualizado para 5,88 UFERMS, que se mantida no mês seguinte, em real será de R$ 284,70.
A taxa anual de licenciamento pode ser paga pelo autoatendimento, no portal portal de serviços Meu Detran ou pelo aplicativo Detran MS, onde é possível emitir a guia ou copiar o código de barras para pagamento. Ou o cidadão pode buscar atendimento presencial em uma agência do Detran-MS.
O Detran-MS alerta que o pagamento da guia não significa que o documento (CRLV) foi emitido, pois há situações que bloqueiam a continuidade da emissão, por exemplo, ter registrado uma intenção de venda ou se existir uma pendência de recall. Portanto, é fundamental que o proprietário certifique que foi emitido o CRLV, por meio do aplicativo CDT, se o documento for digital, ou vá até uma agência do Detran.
O porte do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) é obrigatório e deverá ser apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado, seja o documento físico impresso ou digital por meio da CDT (Carteira Digital de Trânsito).
Vale lembrar que o motorista flagrado circulando em vias urbanas ou rodovias com veículo não licenciado comete uma infração gravíssima. O art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê aplicação de multa de R$ 293,47 e 7 pontos na carteira, além da medida administrativa de remoção do veículo ao pátio.
Por orientação da CGE (Controladoria Geral do Estado), neste ano de 2024 o Detran-MS iniciou as cobranças de taxas de licenciamento em atraso. De agora em diante, essa será uma prática constante, e os débitos em situação irregular estarão passíveis de envio à PGE (Procuradoria Geral do Estado) para inclusão em dívida ativa.
A Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) tem alertado para a proximidade do prazo final para condutores que possuem CNH (Carteira Nacional de Habilitação) nas categorias C, D e E renovarem o exame toxicológico.
Pelo escalonamento definido pela Senatran, quem possui CNH com vencimento entre os meses de janeiro e junho e ainda não realizou o exame toxicológico tem até 31 de março de 2024 para se regularizar. Já os condutores da mesma categoria, mas com a CNH vencendo entre julho e dezembro, têm até 30 de abril para fazerem o teste.
A não realização do exame toxicológico é considerada infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro, com penalidade de multa de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH.
O descumprimento do prazo estabelecido será verificado diretamente pelos sistemas eletrônicos dos Detrans (Departamentos de Trânsito Estaduais). Isso significa que, após o trigésimo dia do vencimento do exame, o condutor poderá ser multado, caso caia em alguma ação de fiscalização, seja em vias urbanas ou rurais.
A Secretaria Nacional de Trânsito reforça que os condutores que não regularizarem a situação receberão multa mesmo que não estejam dirigindo veículos de categoria diferente.
De acordo com levantamento realizado pela Senatran em 20 de março, 2,4 milhões de motoristas das categorias C, D e E ainda não realizaram o exame toxicológico em todo o território nacional. A região Centro-Oeste concentra 242.991 mil destes condutores, sendo, 45.240 de Mato Grosso do Sul com exame toxicológico pendente.
Como saber se preciso renovar?
Tenha o aplicativo CDT no seu celular. Por meio da ferramenta a Senatran tem emitido alertas, e também é possível fazer a consulta. Basta acessar a área do condutor, clicar no botão “Exame Toxicológico”, e conferir o prazo que aparece a tela. Caso o exame esteja vencido, basta procurar um laboratório credenciado.
O governador Eduardo Riedel formalizou junto ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, em visita oficial ao Palácio dos Bandeirantes, pleito pela reativação da ferrovia Malha Oeste e da ampliação da hidrovia Tietê-Paraná. Acompanhado do vice Barbosinha e do secretário Jaime Verruck (Desenvolvimento), o chefe do Executivo destacou a importância estratégica da diversificação de modais de transporte para o impulsionamento das cadeias de produção.
Geração de emprego e renda e outros projetos que estão na base das políticas públicas dos dois estados também estiveram na pauta dos líderes. “O Brasil elegeu governadores como o de São Paulo, muito comprometidos com o resultado, com políticas públicas mais efetivas e o trabalho direcionado para o cidadão e a cidadã”, destaca o governador Eduardo Riedel.
Tanto a Malha Oeste como a Tietê-Paraná são dois eixos de transporte que dão nova dinâmica para a infraestrutura econômica sul-mato-grossense. A divisa entre Mato Grosso do Sul e São Paulo é a de segunda maior extensão entre as cinco unidades da federação limítrofes ao território sul-mato-grossense, e também é a de maior contingente populacional.
Governador paulista recebeu presente de sul-mato-grossense
“Conversamos para fazer um alinhamento de necessidades de investimento para revitalizar a Malha Oeste, em especial quanto ao volume de carga de Mato Grosso do Sul para o Porto de Santos. Faremos em breve uma agenda junto ao ministro [dos Transportes] Renan Filho para buscar um alinhamento estratégico entre o Governo Federal e os governos de São Paulo e Mato Grosso do Sul”, explica o secretário Jaime Verruck.
Ainda segundo Verruck, o encontro ainda encaminhou investimentos no trecho sul-mato-grossense da Malha Oeste, onde a linha férrea será de bitola larga, além de uma avaliação no trecho paulista, onde há um menor volume de embarques, mas pode receber trens intermunicipais.
Já quanto a hidrovia Tietê-Paraná foi debatido o avanço das obras no município paulista de Avanhadava. São elas que tornarão a hidrovia navegável também a partir de Mato Grosso do Sul. A informação repassada pelo governador Tarcísio de Freitas é que o trabalho ali está em andamento, com previsão de conclusão para o ano de 2026.
Fora as conversas sobre infraestrutura e logística, a comitiva de Mato Grosso do Sul também falou sobre a possibilidade de um convênio relativo a títulos de cota de reserva legal, inclusive com a possibilidade de Tarcísio vir ao Mato Grosso do Sul em breve para agenda pública, e sobre questões de interesse nacional e pautas que interessam aos estados.
“Tive a oportunidade de discutir com o governador Tarcísio pautas nacionais e questões que interessam tanto a São Paulo quanto a Mato Grosso do Sul. Há muita convergência em uma gestão de desenvolvimento e crescimento para os estados, muito atrelado à criação de oportunidades de emprego e renda a toda sociedade”, frisa Eduardo Riedel.
O feriado de Paixão de Cristo, também conhecido como Sexta-feira Santa, acontece na próxima sexta-feira (29) e, com isso, quinta-feira (28) será ponto facultativo. Devido ao feriado prolongado, o expediente de muitos órgãos públicos ocorre regularmente até quarta-feira (27) e retorna ao atendimento normal na segunda-feira (1º).
Confira como será o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Direta do Governo do Estado e das autarquias e fundações do Poder Executivo:
Hemosul
Toda a rede Hemosul no Estado estará fechada na sexta-feira (29). Na quinta (28), as unidades de Dourados, Paranaíba, Santa Casa, HRMS e Coordenador funcionarão das 7h às 11h e não haverá atendimento nos municípios de Três Lagoas e Ponta Porã.
No sábado (30), o Hemosul Coordenador e de Três Lagoas funcionarão no horário de atendimento regular de final de semana, entre 7h e 12h. As demais unidades voltam a funcionar normalmente apenas na segunda-feira (1).
Polícia Civil
Entre quinta (28) e sexta-feira (29), funcionarão apenas a 1ª Delegacia de Atendimento Especializado à Mulher (DEAM), a 4ª Delegacia de Polícia de Campo Grande, localizada no bairro Moreninha II, a Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac) do Centro Especializado de Polícia Integrada (Cepol) e a Depac Centro. Essas unidades estarão disponíveis para registro de ocorrências. As demais reabrem na próxima segunda-feira (1º).
Bioparque Pantanal
O Bioparque Pantanal funcionará normalmente na quinta-feira (28), ponto facultativo, porém na sexta (29) e sábado (30) o atendimento ocorre em horário reduzido, das 8h30 às 14h30. Como de costume, estará fechado para manutenção interna no domingo (31) e na segunda-feira (1º).
As visitas retornam normalmente na terça-feira (2), das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h30, e devem ser agendadas previamente pelo site oficial do local.
Detran
O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) informa que não haverá atendimento ao público nas agências de todo o Estado entre quinta (28) e sexta-feira (29). As unidades retornam normalmente na segunda-feira (1º).
O órgão reforça que 95% dos seus serviços estão disponíveis na plataforma Meu Detran e no aplicativo Detran MS.
Funtrab
A Funtrab (Fundação do Trabalho de MS) informa que, seguindo o decreto estadual, não haverá atendimento na quinta (28) e na sexta-feira (29). O funcionamento retorna ao normal na segunda-feira (1º).
Casa da Saúde
A SES (Secretaria de Estado de Saúde) informa que a Casa da Saúde não terá atendimento ao público na quinta (28) e sexta-feira (29) em período integral devido ao ponto facultativo e feriado de Paixão de Cristo.
A Casa da Saúde fornece medicamentos disponibilizados pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e de ação judicial. Para renovação das solicitações e dispensação de medicamentos o horário de atendimento será das 7 horas às 16 horas, com distribuição de senhas das 7h às 15h30. A SES orienta que a população retire seus medicamentos até quarta-feira (27).
O órgão retorna com o atendimento normal na segunda-feira (1º).
Mato Grosso do Sul chegou a 100 mil declarações do Imposto de Renda 2024 entregues na manhã desta terça-feira (26), segundo balanço divulgado pela Receita Federal. O prazo começou no dia 15 de março.
Conforme a Receita Federal, 86,1% vão receber restituição. O balanço parcial aponta também que 44,5% dos contribuintes sul-mato-grossenses optaram pela declaração pré-preenchida.
No quesito plataforma, o programa gerador do computador continua sendo a opção de 75,4% dos contribuintes, enquanto 14,1% fizeram a declaração online e 10,5% pelo app do celular ou tablet.
A previsão é que pelo menos 623 mil contribuintes de Mato Grosso do Sul prestem contas ao Leão até 31 de maio, quando termina o prazo de entrega.
Para quem quer utilizar a opção da declaração pré-preenchida, basta entrar no programa e autenticar a conta Gov.br nos níveis ouro ou prata. Nesse caso, é fundamental que o contribuinte faça a conferência das informações com o comprovante de rendimentos e outros documentos por ele guardados. Além disso, as informações não recuperadas pela pré-preenchida devem ser complementadas pelo declarante.
Já para fazer a declaração do IR 2024 em smartphones, é necessário baixar uma nova versão do app Meu Imposto de Renda.
Quem está obrigado a declarar?
Em 2024, está obrigado a entregar a declaração quem, no ano anterior:
Recebeu rendimentos tributáveis (salários, aposentadoria, aluguéis…) acima de R$ 30.639,90;
Recebeu rendimentos isentos (FGTS, indenização trabalhista, pensão alimentícia…) acima de R$ 200 mil;
Teve receita bruta de atividade rural acima de R$ 153.199,50;
Pretende compensar prejuízos de atividade rural;
Teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;
Realizou operação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas acima de R$ 40 mil ou com apuração de ganhos líquidos sujeitos ao imposto;
Tinha em 31 de dezembro posse ou propriedade de bens acima de R$ 800 mil;
Passou à condição de residente no Brasil;
Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física;
Teve, em 31 de dezembro, a titularidade de trust;
Optou pela atualização a valor de mercado de bens e direitos no exterior.
Quem constar como dependente na declaração de outra pessoa não precisa fazer uma declaração própria.
Restituição
Neste ano, o cronograma de pagamento de restituição do Imposto de Renda está da seguinte forma:
1º lote: 31/05/2024;
2º lote: 28/06/2024;
3º lote: 31/07/2024;
4º lote: 30/08/2024;
5º lote: 30/09/2024.
São incluídas de forma prioritária nesses lotes as pessoas:
acima de 80 anos;
acima de 60 anos, com deficiência ou moléstia grave;
cuja maior fonte de renda seja o magistério;
que fizeram a pré-preenchida ou indicaram Pix para restituição;
demais.
Havendo empate nos critérios, quem entregou primeiro tem prioridade.
