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Já tramita na Câmara Municipal de Campo Grande a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023, que prevê R$ 5,453 bilhões. Começa agora e encerra no dia 4 de maio o prazo para que os vereadores possam apresentar emendas à proposta. Também deve ser realizada Audiência Pública pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa para debater o projeto. A votação deve ocorrer até o fim do primeiro semestre. 

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram em discussão única nesta manhã (20) projeto de lei que homenageia o defensor público Gilberto Robalinho da Silva. De autoria do deputado Gerson Claro (PP), o Projeto de Lei 42/2022, denomina Dr. Gilberto Robalinho da Silva o prédio destinado a Defensoria Pública, em Paranaíba. O projeto segue à sanção.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB), pediu para o Governo do Estado a possibilidade de emissão de mais 5 mil unidades de habilitação da modalidade A, para motociclistas, por meio do programa CNH Social.

“Esse é um projeto maravilhoso, que teve o apoio total dessa Casa. No dia 6 de abril já havia um total de 70 mil sul-mato-grossenses pedindo para obter a CHN gratuita, número que obtive na inauguração da Agência Digital do Detran, parceria com o Shopping Norte Sul. Ao motoentregador, que de repente trabalha sem CNH, faço esse pedido para que pudesse disponibilizar mais 5 mil unidade para acessarem esse documento de graça, que vai nos ajudar, saindo dessa pandemia, para que as pessoas possam trabalhar na legalidade. É a função dessa Casa atender os mais carentes, como as pessoas que não conseguiram tirar sua CNH”, ressaltou o presidente.

De acordo com o Governo do Estado, as vagas deste ano serão distribuídas em 2.280 para categoria A, 1.425 vagas para B, 1.045 vagas para categoria AB e 250 vagas para PcD. Sendo 1.650 para Campo Grande, 800 para Dourados e região, 300 para Naviraí e região, 300 para Três Lagoas e região, 300 para Ponta Porã e região, 250 para Paranaíba e região, 250 para municípios da região da Capital, 250 para Corumbá e Ladário, 250 para Nova Andradina e região, 250 para Aquidauana e região, 200 para Jardim e região e 200 para Coxim e região.

Moção de Pesar

O presidente Paulo Corrêa ainda apresentou moção de pesar pelo falecimento de Osvaldo Possari, político e empresário sul-mato-grossense, que já atuou como vice-prefeito da Capital. “Pessoa de finíssimo trato, que eu coloco aí os meus sentimentos à família, marcou época aqui na nossa cidade e fez a gente respeitar sua atuação. Grande talento com as pessoas, dono da primeira empresa do a fazer transplante de embrião, referência na pecuária nacional, marcou presença também na sua empresa de ônibus e um grande líder da nossa cidade”, lamentou. Todas as indiações de moções você encontra no sistema legislativo clicando aqui.

No Dia do Índio, celebrado nesta terça-feira (19), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou a Portaria TSE nº 367/2022, que institui a Comissão de Promoção da Participação Indígena no Processo Eleitoral. A comissão elaborará estudos e projetos para promover e ampliar a presença desses povos nas diversas fases das eleições. Coordenado pela assessora do Núcleo de Inclusão e Diversidade do TSE, Samara Pataxó, na prática o colegiado vai planejar ações com objetivo de fortalecer o exercício da capacidade eleitoral dos indígenas, respeitando os respectivos costumes, linguagens e organização social.

O vereador Dr. Victor Rocha apresentou um projeto de lei que prevê garantir a saúde de animais e evitar maus-tratos. A proposta está tramitando na Câmara de Campo Grande e deve ser votado em breve.

O projeto prevê que pet shops e estabelecimentos com serviços voltados aos animais domésticos exponham cartazes sobre a lei de maus-tratos e outras informações para que a população saiba como denunciar casos do tipo.

Os letreiros devem conter informações sobre as leis federais 9605/98 e 14.064/20, que dispõe sobre os maus-tratos aos animais. Além disso, deve conter os telefones 67-3313-5000, 67-3313-5001 e 67-3313-5012 e o e-mail ccz@sesau.campogrande.ms.gov.br para que denúncias sejam feitas.

Abandonar, ferir, manter preso em correntes, locais pequenos ou sem higiene, além de deixar animais expostos ao sol ou sem alimentação diária, são ações que configuram maus tratos.

O vereador destaca ainda que o projeto também é alusivo ao Abril Laranja , que visa prevenir e conscientizar sobre casos de maus-tratos aos animais. “Queremos conscientizar a população e facilitar para que casos do tipo sejam denunciados”, afirma.