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Em pronunciamento nesta quinta-feira (9), a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) anunciou ter ajuizado mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir sua nomeação, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), como relatora setorial da área da Educação do Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021). Segundo a senadora, sem acordo partidário para a indicação da relatoria, caberia à Mesa da CMO obedecer ao Regimento Comum do Congresso, o que não teria ocorrido.

Soraya Thronicke foi indicada para ser a relatora pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS), que é líder do bloco partidário Podemos/PSDB/PSL. A relatoria, porém, ficou com o senador Wellington Fagundes (PL-MT), do bloco Vanguarda (DEM/PL/PSC), indicado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Soraya disse que Izalci não tinha a prerrogativa de indicar outro nome para a relatoria, já que o líder do bloco é Lasier. Ela também criticou a presidente da CMO, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), por acolher a indicação do nome de Fagundes e reiterar a decisão, apesar de sua contestação.

Soraya afirmou também que sua indicação ocorreu em julho deste ano, enquanto a de Fagundes ocorreu no mês seguinte. A senadora também pediu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que intervenha para determinar sua nomeação na forma regimental e assim dar fim à judicialização da questão.  Ela pediu para que o presidente do Senado trate do caso, para que o mandado de segurança ajuizado por ela no Supremo Tribunal Federal perca o objeto.

Conhecimento formal

Em resposta, Rodrigo Pacheco afirmou que, ao tomar formalmente conhecimento do fato, vai se pronunciar sobre a questão. Ele observou que a Comissão Mista de Orçamento tem autonomia, mas acrescentou que, se nada limitar a sua competência legal em relação ao caso, tomará as providências cabíveis.

— Ainda verdadeiramente não chegou até a Presidência do Senado qualquer tipo de questão de ordem formal nem requerimento formal nesse sentido. Mas já cuidei junto à Secretaria-Geral da Mesa de ter o conhecimento pleno disso para que possa haver uma decisão do Congresso Nacional, da Presidência do Congresso Nacional. Então, eu peço escusas a V. Exa. se há algum tipo de inércia da nossa parte, mas, de fato, para que haja decisão, é preciso haver a provocação de ordem formal, para que possamos fazer a decisão — afirmou Pacheco.

Com informações: Agência Senado

Aprendi a arte da política desde muito cedo, quando ouvia, ainda criança, as conversas de portas entreabertas entre meu pai e seus correligionários do MDB daquele tempo. Quis a história que o mesmo MDB do meu pai me convocasse para que, junto aos meus companheiros de agora, eu me predispusesse a cumprir a missão mais importante da vida de um ser político: ser candidata à Presidência da República.

Aceitei, porque o MDB, meu partido desde sempre, teve um papel central na restauração da nossa democracia. Foi um intransigente defensor das liberdades. Lutou pelo fortalecimento das instituições republicanas para que o país encontrasse o seu verdadeiro rumo. O MDB nunca faltou ao chamado da nossa história, principalmente quando atravessamos tempos de maior turbulência política, social e econômica.

Aceitei, porque o Brasil de hoje exige nova arquitetura política que carregue em si o clamor da urgência. Urgência, porque brasileiros estão morrendo de fome — depois de tantas centenas de milhares já terem morrido em consequência de uma política de saúde movida pela insensibilidade, pelo negacionismo e pela ganância.

Urgência, porque os nossos jovens sobrevivem desafortunados em nossas cidades, sem horizonte nem esperança,fruto de um ensino público precário e da ausência de vagas no mercado de trabalho.

Urgência, porque nossos trabalhadores e trabalhadoras também não encontram emprego, em consequência de uma política econômica míope que visa apenas à prosperidade de poucos.

Urgência, porque temos um governo sem planejamento, sem uma política nacional e regional de desenvolvimento e que, sem reformas estruturantes e sem orçamento para ciência e tecnologia, permite o sucateamento do nosso parque industrial, o fechamento do comércio e a destruição das oportunidades de trabalho dos prestadores de serviços.

Urgência, enfim, porque, na destruição do futuro e no abandono do seu povo à própria sorte, o Brasil está abandonando a si mesmo. Urge reconstruir este país com firmeza, coragem e determinação; e fazer a mudança que realmente importa: a do compartilhamento das nossas riquezas, por meio da igualdade de oportunidades.

O que isto significa? Significa que todas as crianças e todos os jovens tenham uma educação pública de qualidade, com valorização dos professores, da ciência e da tecnologia, com currículo condizente com os desafios do mundo moderno.

Significa igualdade de oportunidades para que todos possam ter acesso, por meio de SUS devidamente financiado, à saúde básica gratuita e eficiente.

Significa igualdade de oportunidades, para que todos alcancem a verdadeira cidadania, por meio do emprego, do trabalho e da remuneração digna.

Significa, dada a incapacidade do poder público em investir na infraestrutura, pela exigência de vultosos recursos, a busca por parcerias público-privadas, que só serão viabilizadas após a consolidação de um ambiente adequado de negócios: segurança institucional (pelo amor à democracia) e jurídica (pelo respeito à Constituição).

Sou mulher, mãe, professora, advogada. Além de prefeita, fui vice-governadora do meu estado, Mato Grosso do Sul. Hoje, sou senadora da República. Os valores cristãos, eu os aprendi no seio familiar. Os valores do trabalho, eu aprendi em minha atividade profissional. Os valores do bem público, eu aprendi na política, nos seus embates e confrontos, consciente de que não há valor maior do que o bem coletivo, a liberdade e a igualdade de oportunidades.

São esses os valores que levo comigo nesta nova empreitada política, consciente das pedras no meio do caminho, mas como disse o poeta, “o caminho se faz ao caminhar”. Esta será a minha missão: construir um novo caminho, sem essas pedras que nos levam a uma das maiores desigualdades sociais de todo o planeta, embora tenha1mos a riqueza dos nossos recursos naturais e humanos. O que me move é a convicção de que, na política, missão não se escolhe. Cumpre-se. Quem escolhe missões no caminho da política é porque perdeu-se da política no meio do caminho.

O PT (Partido dos Trabalhadores) pediu que o STF (Supremo Tribunal Federa) determine algumas regras para os acordos de delação premiada. A ideia do partido é que esses parâmetros “sirvam como limites constitucionais” e proporcionem “a segurança jurídica pretendida por todo sistema jurídico democrático”. O pedido enviado à Corte foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes. O partido citou características e exemplos de delações que, na própria avaliação, representam o desrespeito a princípios fundamentais da Constituição.

Segundo o PT, a colaboração não pode violar a segurança jurídica e os direitos do réu, como a ampla defesa e o contraditório. Entre os exemplos citados está a “delação forçada” e a falta de limites para os benefícios a delatores. “As garantias da ampla defesa e do contraditório somente são resguardadas caso aqueles diretamente imputados por delatores possam ter conhecimento do que se trata o ilícito que lhes é atribuído e se puderem impugnar os acordos que — muitas vezes, conforme demonstrado ao longo desta inicial — contêm ilegalidades e inconstitucionalidades”, diz o texto.

Os acordos de delação premiada foram os principais mecanismos utilizados pela Operação Lava Jato, que investigou esquemas de corrupção envolvendo a Petrobras e atingiu principalmente o PT. O mecanismo é usado quando o acusado faz um acordo com o MP (Ministério Público) para colaborar com as investigações de um caso e, em troca, recebe benefícios como diminuição de pena, perdão judicial, entre outros.

O texto, assinado pelos advogados Lenio Luiz Streck, Fabiano Silva dos Santos, André Karam Trindade e Marco Aurélio de Carvalho, esclarece que não há, por parte do PT, desejo de rever acordos anteriores. A ideia seria apenas a “fixação de parâmetros” que valeriam para delações futuras.

O PT também mostrou insatisfação com a chamada “delação cruzada”, que ocorre quando dois delatores fazem a mesma acusação. Para o partido, se não for acompanhada de provas, não deve servir para efeitos de condenação, recebimento de denúncia ou decretar medidas cautelares.

Além disso, o partido argumenta que delatores atuam como “verdadeiros assistentes de acusação”, mesmo quando também são réus. Por isso, a sigla defendeu que os apontados em delações devem ter o direito de se manifestar após os delatores, assim como acontece no processo penal, no qual acusados falam após a acusação.

“Se a colaboração é meio de obtenção de prova, como decidiu categoricamente o Supremo Tribunal Federal […], então não deve haver dúvida que uma delação premiada não pode servir, por si mesma, sem quaisquer outros elementos de corroboração, para fundamentar medidas cautelares, recebimento de denúncia e tampouco sentença condenatória”, argumenta, e completa: “a colaboração premiada não prova, ela apenas viabiliza a produção da prova.”.

Com informações: UOL